imposto automovel finanças
2566 resultados para imposto automovel finanças
-
Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... No atinente ao regime de isenção do imposto automóvel a conceder por ocasião de uma ... ) Certidão emitida pela repartição de finanças da área de residência do interessado pela qual ...
-
Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
... O nascimento da obrigação de imposto cessa a sua ligação com o acto de cruzar uma ... isto, a figura jurídica do imposto automóvel (IA) tem de ser redesenhada, definindo-se um novo ... 3 - Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os ...
-
Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio de 1989
... -Lei n.º 152/89 de 10 de Maio Com o imposto automóvel, criado pelo Decreto-Lei n.º 405/87, ... 3 - Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os ...
-
Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro de 1987
... /87 de 31 de Dezembro A substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis operada ... , o novo imposto, designado por imposto automóvel (IA), incide numa base igualitária sobre ... 3 - Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os ...
-
Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988
... ) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado sobre a mesma ... de conceder a isenção do imposto automóvel àqueles trabalhadores vindos de países ... do interessado dirigido ao Ministro das Finanças ... 2 - A inobservância do disposto no número ...
-
Decreto-Lei n.º 27/93, de 12 de Fevereiro de 1993
... de que era alvo o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de ... mediante despacho do Ministro das Finanças ... Art. 4.° A alienação do veículo ...
- Declaração n.º DD3883, de 30 de Junho de 1989
-
Decreto-Lei n.º 56/93, de 01 de Março de 1993
... naquele quadro é concedida isenção de imposto automóvel aquando da admissão ou importação ... isenção é atribuída ao Ministro das Finanças, com faculdade de delegação ... Art. 4.° Para ...
-
Despacho n.º 14157/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
... os procedimentos declarativos em sede de imposto automóvel, e na sequência da alteração ...
-
Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... à reforma global da tributaçáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e ... Alteraçáo à Lei das Finanças Locais ... O artigo 10. da Lei n. 2/2007, de 15 ...
-
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 40.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ...
-
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... ículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto das entidades competentes para a cobrança ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... despacho do Ministro de Estado e das Finanças" ... 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas n\xC3" ... ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 50.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º e 17.º do Decreto-Lei n.º ...
-
Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 32.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... para a cobrança do imposto automóvel, nos casos em que os veículos se encontrem ...
-
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... 8.º Fica autorizado o Ministro das Finanças e do Plano a criar ou alterar, por despacho, os ... no quadro externo, com o limite de um automóvel por cada funcionário ... 2 - Poderá o Ministro ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... Artigo 40.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º e 12.º do Decreto-Lei ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... , do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arqui- ...
-
Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... contribuintes no Portal das Finanças, estabelece-se a faculdade dos sujeitos passivos ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal, ...
-
Decreto-Lei n.º 95/90, de 20 de Março de 1990
... e da dispensa da retenção na fonte do imposto respeitante às importâncias pagas, entende o ... á objecto de proposta do Ministro das Finanças ... Art. 4.º É aditado ao Decreto-Lei n.º ... das Finanças pode isentar do imposto automóvel as aquisições de veículos automóveis pelas ...
-
Portaria n.º 1291/2001, de 16 de Novembro de 2001
... , um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ... : Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, ao abrigo do ...
-
Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-02-2022
... rt. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel, que após legalização pode circular em Portugal, tendo, por isso, em...
-
Decreto-Lei n.º 258/93, de 22 de Julho de 1993
... imposto automóvel ... Considerando que o prazo ...
-
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... Artigo 2.º Ficam os Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da ... ático da conservatória do registo automóvel.' Artigo 6.º 1 - São revogadas as bases anexas ... ) A concessionária mantém a isenção do imposto do selo; b) Poderá ser deduzida, ao montante ...
-
Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2018
... se mantenha até expirar o prazo convencionado ou imposto em caso de denúncia.
-
Regulamento n.º 78/2018
... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...