imposto automovel finanças

973 resultados para imposto automovel finanças

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993

    ...O nascimento da obrigação de imposto cessa a sua ligação com o acto de cruzar uma ... isto, a figura jurídica do imposto automóvel (IA) tem de ser redesenhada, definindo-se um novo ...Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os ...

  • Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio de 1989

    ...-Lei n.º 152/89 de 10 de Maio Com o imposto automóvel, criado pelo Decreto-Lei n.º 405/87, ...Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os ...

  • Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro de 1987

    .../87 de 31 de Dezembro A substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis operada ..., o novo imposto, designado por imposto automóvel (IA), incide numa base igualitária sobre ...3 - Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os ...

  • Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993

    ...No atinente ao regime de isenção do imposto automóvel a conceder por ocasião de uma ...) Certidão emitida pela repartição de finanças da área de residência do interessado pela qual ...

  • Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988

    ...) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado sobre a mesma ... de conceder a isenção do imposto automóvel àqueles trabalhadores vindos de países ... do interessado dirigido ao Ministro das Finanças. 2 - A inobservância do disposto no número ...

  • Decreto-Lei n.º 27/93, de 12 de Fevereiro de 1993

    ... de que era alvo o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de ... mediante despacho do Ministro das Finanças. Art. 4.° A alienação do veículo automóvel ...

  • Declaração n.º DD3883, de 30 de Junho de 1989
  • Decreto-Lei n.º 56/93, de 01 de Março de 1993

    ... naquele quadro é concedida isenção de imposto automóvel aquando da admissão ou importação ... isenção é atribuída ao Ministro das Finanças, com faculdade de delegação. Art. 4.° Para ...

  • Despacho n.º 14157/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002

    ... os procedimentos declarativos em sede de imposto automóvel, e na sequência da alteração ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI; d) Os programas ... Sistema fiscal Artigo 28.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1987 o Governo é autorizado a ... proceder à adequação da fiscalidade automóvel às realidades do mercado e proximidade da ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva federação titular do estatuto ...4 - .. 5 - Quando se tratar da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual corresponde ao produto de 0,75 ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ...ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser atribuídos a projetos ... que se refere o n.º 1 for um veículo automóvel, uma embarcação ou uma aeronave, no prazo ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores ... de ISV(70) e do crescimento do mercado automóvel(71). A receita de IT decresceu 70 M(euro) (- ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ...ículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto das entidades competentes para a cobrança ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ...ípios, nos termos da Lei das FinançasLocais; d) Mapa XI, com o Programa de Investimentos e ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... para a cobrança do imposto automóvel, nos casos em que os veículos se encontrem ...

  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

    ...: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ...8.º Fica autorizado o Ministro das Finanças e do Plano a criar ou alterar, por despacho, os ... no quadro externo, com o limite de um automóvel por cada funcionário. 2 - Poderá o Ministro das ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...ípios, nos termos da Lei das FinançasLocais; d) Mapa XI, com os Programas de Investimentos e ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...Artigo 40.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º e 12.º do Decreto-Lei ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... original) Artigo 51.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 8.º do ...

  • Decreto-Lei n.º 95/90, de 20 de Março de 1990

    ... e da dispensa da retenção na fonte do imposto respeitante às importâncias pagas, entende o ...á objecto de proposta do Ministro das Finanças. Art. 4.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 152/89, ... das Finanças pode isentar do imposto automóvel as aquisições de veículos automóveis pelas ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências associadas a ... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária, do GNS, do Sistema de ...

  • Portaria n.º 1291/2001, de 16 de Novembro de 2001

    ..., um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ...: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, ao abrigo do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...

  • Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º178/86, de 02.07), por ser o contrato típico mais próximo. II - O artigo 28º do mesmo diploma legal não é aplicável ao contrato de franquia mas os...

    ... até expirar o prazo convencionado ou imposto em caso de denúncia. 4. A resolução operada ...ços: Serviços relacionados com o ramo automóvel: Registos Automóvel, legalização de Viaturas ... registo automóvel, pedir uma senha das finanças ou segurança social, pagar o imposto de sele ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por autarquias ... a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...