imposto automovel finanças
3475 resultados para imposto automovel finanças
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... No atinente ao regime de isenção do imposto automóvel a conceder por ocasião de uma ... ) Certidão emitida pela repartição de finanças da área de residência do interessado pela qual ...
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Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
... O nascimento da obrigação de imposto cessa a sua ligação com o acto de cruzar uma ... isto, a figura jurídica do imposto automóvel (IA) tem de ser redesenhada, definindo-se um novo ... 3 - Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os ...
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Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio de 1989
... -Lei n.º 152/89 de 10 de Maio Com o imposto automóvel, criado pelo Decreto-Lei n.º 405/87, ... 3 - Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os ...
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Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro de 1987
... /87 de 31 de Dezembro A substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis operada ... , o novo imposto, designado por imposto automóvel (IA), incide numa base igualitária sobre ... 3 - Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os ...
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Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988
... ) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado sobre a mesma ... de conceder a isenção do imposto automóvel àqueles trabalhadores vindos de países ... do interessado dirigido ao Ministro das Finanças ... 2 - A inobservância do disposto no número ...
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Decreto-Lei n.º 27/93, de 12 de Fevereiro de 1993
... de que era alvo o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de ... mediante despacho do Ministro das Finanças ... Art. 4.° A alienação do veículo ...
- Declaração n.º DD3883, de 30 de Junho de 1989
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Decreto-Lei n.º 56/93, de 01 de Março de 1993
... naquele quadro é concedida isenção de imposto automóvel aquando da admissão ou importação ... isenção é atribuída ao Ministro das Finanças, com faculdade de delegação ... Art. 4.° Para ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... , do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou ...
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Despacho n.º 14157/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
... os procedimentos declarativos em sede de imposto automóvel, e na sequência da alteração ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 40.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ...
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Lei n.º 30/2017
... sistema de registo da propriedade automóvel"; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 3 - ... Artigo 7.º [ ... ] 1 - ... Artigo 15.º Isenção de imposto único de circulação Os veículos, quando ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... ículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto das entidades competentes para a cobrança ...
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Lei n.º 24-D/2022
... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... , do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arqui- ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... despacho do Ministro de Estado e das Finanças" ... 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas n\xC3" ... ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 50.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º e 17.º do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 95/90, de 20 de Março de 1990
... e da dispensa da retenção na fonte do imposto respeitante às importâncias pagas, entende o ... á objecto de proposta do Ministro das Finanças ... Art. 4.º É aditado ao Decreto-Lei n.º ... das Finanças pode isentar do imposto automóvel as aquisições de veículos automóveis pelas ...
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Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... contribuintes no Portal das Finanças, estabelece-se a faculdade dos sujeitos passivos ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal, ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 32.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... para a cobrança do imposto automóvel, nos casos em que os veículos se encontrem ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... 8.º Fica autorizado o Ministro das Finanças e do Plano a criar ou alterar, por despacho, os ... no quadro externo, com o limite de um automóvel por cada funcionário ... 2 - Poderá o Ministro ...
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Portaria n.º 1291/2001, de 16 de Novembro de 2001
... , um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ... : Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, ao abrigo do ...
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Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-02-2022
... rt. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel, que após legalização pode circular em Portugal, tendo, por isso, em...
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Decreto-Lei n.º 258/93, de 22 de Julho de 1993
... imposto automóvel ... Considerando que o prazo ...
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Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2018
... se mantenha até expirar o prazo convencionado ou imposto em caso de denúncia.
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Regulamento n.º 78/2018
... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
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Acórdão nº 01465/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-10-2022
I - A apreciação oficiosa da situação em função de uma eventual violação do direito da União Europeia das normas do Código do IUC, sem que as partes previamente fossem ouvidas, implica que o tribunal decidiu questão nova de direito, sem possibilitar o contraditório. II – A não realização do contraditório em matéria relevante para os termos da decisão, implica um vício de processo que se repercute
... o indeferimento do pedido de isenção de Imposto Único de Circulação, tendo julgado procedente ... respectivas conservatórias do registo automóvel, que as embarcações de recreio são ... mesmo apenas deu entrada no Serviço de Finanças de ... , em 02/12/2010, logo, já totalmente, ...