regulamento estágio da ordem dos advogados
579 resultados para regulamento estágio da ordem dos advogados
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012, de 09 de Março de 2012
... do n.º 5 do artigo 42.º, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011, de 25 de Janeiro de 2011
... -A, n.os 1 e 2, do regulamento n. 52 -A/2005, de 1 de Agosto (Regulamento al de Estágio da Ordem dos Advogados), na redacçáo que lhe ...
-
Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro de 1994
... 33/94 de 6 de Setembro Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados A Assembleia da República decreta, ... Estados membros da União Europeia, o regulamento de inscrição dos advogados estagiários, o lamento de estágio, o regulamento dos laudos, o regulamento do ...
-
Deliberação n.º 1096-A/2017
... ção n.º 1096-A/2017 A Assembleia Geral da Ordem dos Advogados reunida em 30 de novembro de 2017, ... aprovar a proposta de alteração do Regulamento Nacional de Estágio, apresentada pelo Conselho ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de 9 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º ... no prazo aí previsto todo o período de estágio decorrido desde a respetiva inscrição ... 3 - ... eletrónicos quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por correspondência, ...
-
Deliberação n.º 1142/2018
... 2017, a Assembleia Geral Extraordinária da Ordem dos Advogados aprovou a proposta de alteração o Regulamento Nacional de Estágio apresentada pelo Conselho ...
-
Acórdão nº 10823/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
... direitos, liberdades e garantias contra · ORDEM DOS ADVOGADOS ... Pediram ao tribunal da 1ª ... se de reinscrever na fase inicial do estágio; 19. Por último, incorreu em erro de julgamento ... do n.º 5 do artigo 42.º, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados ...
-
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos ... 5. O estágio é um problema essencial na formação dos ... , nos termos do respectivo regulamento ... 4 - O advogado que desempenhe ou tenha ...
-
Acórdão nº 02583/09.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
... no caso da suspensão a requerimento dos próprios advogados, nos termos do nº 4 do artigo 5º do actual Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, designadamente, para o exercício da faculdade de solicitar o pagamento das contribuições relativas ao período de estágio, de modo a lhe poder ser contado esse tempo para o efeito de reforma, nos termos do artigo 5º-A do Regulamento, sob pena de violação do princípio da igualdade.
-
Acórdão nº 89/12 de Tribunal Constitucional, 15 de Fevereiro de 2012
... do n.º 5 do artigo 42.º, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados ...
-
Acórdão nº 202/11.4TALNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015
I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia como acórdão absolutório para os efeitos previstos no artigo 400.º, n.º 1, al. d) e, consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal. II - Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento...
... , porquanto nenhuma norma do Estatuto da Ordem dos Advogados ou do Regulamento de Estágio da ... -
Acórdão nº 970/19.5BELRS-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2022
I – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia a decisão que, convolando a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias em processo cautelar, viola o caso julgado formal que deriva do despacho de citação. II – Deve admitir-se o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias ao advogado estagiário que pretende realizar a prova cuja aprovação lhe permitirá a...
... direitos, liberdades e garantias contra a Ordem dos Advogados pedindo que: ... - se “recuse, ... ída nomeadamente do RNE ou de outro Regulamento da Ordem dos Advogados, segundo a qual as ... estágio, relativamente a processos do patrono; ou” ... -
Acórdão nº 241/15 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2015
... direitos, liberdades e garantias contra a Ordem dos Advogados, formulando diversos pedidos ... ção prevista no artigo 19.º do Regulamento Nacional de Estágio (ou “RNE”, na redação ...
-
Acórdão nº 1639/18.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... ão. IX. As alterações introduzidas ao regime de estágio pela Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro, ou as que eventualmente houvesse que introduzir ao EOA de 2005 para os conformar com o disposto nos novos estatutos aprovados pela Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro (n.º7 do art.º 3.º dessa Lei), não aproveitam aos Recorrentes.
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... de desempenho dessas funções a advogados e define -se o modelo e as condições para ... , do Conselho de Oficiais de Justiça, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do ... todos os pagamentos nos termos do Regulamento" das Custas Processuais. 3 -- O agente de execuç\xC3" ... ] 1 -- Podem requerer a inscrição no estágio: ... a) Os titulares de licenciatura em ...
-
Decisões Sumárias nº 90/11 de Tribunal Constitucional, 01 de Fevereiro de 2011
... , da norma do artigo 9.º-A do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na ...
-
Decisões Sumárias nº 82/11 de Tribunal Constitucional, 01 de Janeiro de 2011
... 2. A. interpôs, contra a Ordem dos Advogados Portugueses, no Tribunal ... ção prévia do exame de acesso ao estágio, e a aceitar a inscrição da requerente no curso ... que o artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Nacional de Estágio, na redacção introduzida ...
-
Acórdão nº 3/11 de Tribunal Constitucional, 04 de Janeiro de 2011
... do artigo 9.º - A, n.º 1 e 2, do Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de Agosto (Regulamento nal de Estágio da Ordem dos Advogados), na redacção que lhe ...
-
Decisões Sumárias nº 85/11 de Tribunal Constitucional, 31 de Janeiro de 2011
... da norma extraída do artigo 9º-A do Regulamento Nacional de Estágios da Ordem dos Advogados, com ... artigo 9.º-A do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aditado pela ...
-
Decisões Sumárias nº 99/11 de Tribunal Constitucional, 09 de Fevereiro de 2011
... 2. A. apresentara, contra a Ordem dos Advogados Portugueses, no Tribunal ... a admitir a sua inscrição no estágio de advocacia, sem a sujeição ao exame nacional ... acesso, previsto no artigo 9.º-A do Regulamento Nacional de Estágio, com a redacção resultante ...
-
Decisões Sumárias nº 34/11 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 2011
... a norma do artigo 9.º A, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, ...
-
Decisões Sumárias nº 102/11 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 2011
... da norma extraída do artigo 9º-A do Regulamento Nacional de Estágios da Ordem dos Advogados, com ... artigo 9.º-A do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aditado pela ...
-
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... justiça e nas condiçóes fixadas no regulamento interno do CEJ, excepto quanto ao direito a bolsa ... b) Três personalidades, nomeadamente advogados, pessoas de reconhecido mérito, na área ... pelo Ministro da Justiça, sob proposta da Ordem dos Advogados, no caso da alínea b) do número ... em dois ciclos sucessivos, e um estágio" de ingresso ... 2 - O 1. ciclo do curso de forma\xC3" ...
-
Acórdão nº 1154/18.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I- Nos termos do preceituado no art.º 128.º, n.º 4 do CPTA, o requerente do incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida deve proceder à identificação dos atos que entende constituírem uma execução indevida. II- Deve entender-se que o Recorrente procedeu à suficiente identificação e individualização dos atos entendidos como constituindo “execução indevida” das
... RELATÓRIO O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (Recorrente), vem interpor recurso ... Regulamento n.º 192/2018 e num email para indicação das ... em que o início do próximo curso de estágio não seria posto em causa, atenta a possibilidade ... -
Acórdão nº 1154/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... normas inclusas nos n.ºs 5 a 7 do art.º 2.º do Regulamento n.º 192/2018 e para atribuir à CNEF o poder de autorizar a título excepcional a contratação de formadores indicados pelo CROA e não sujeitos a prévio concurso; VI- Da mesma forma, o CGOA tem competência para produzir a norma inclusa no art.º 3.º, n.º 1, do Regulamento n.º 192/2018, e atribuir ao júri do concurso a competência para seleccionar os formadores no âmbito do concurso que...