decreto lei 84 97
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Deliberação n.º 877/2017
... 15 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, em ... pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto, do n.º 1 do artigo 7.º do ... , de 2 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio; aa) Praticar todos os atos ...
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Aviso n.º 13909/2019
... alínea b), do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, na modalidade ... /2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto - Aprova a Lei Geral do ...
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Acórdão nº 1479/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023
I. As dívidas provenientes de financiamentos do Fundo Social Europeu não têm natureza tributária. II. A norma do n.º 12 do art.º 45.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, segundo a qual “Em sede de execução fiscal são subsidiariamente responsáveis pela restituição dos montantes em dívida os administradores, directores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente...
... da norma do n.º 12 do art.º 45.º do Decreto-Regulamentar n.º 84-A/2007, que serviu de ... fls. 97 a 127 dos autos, cujo teor se dá por ... -
Despacho n.º 11045/2023
... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, e ... n.º 97, 2.ª série, de 19 de maio, republicado pelo ... N.º 209 27 de outubro de 2023 Pág. 84 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Conferência Internacional do Trabalho na sua 97.ª sessão, e outros compromissos internacionais: ... 83 - Public Service Commission. 84 - Public Service Labour Relations and Employment ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Aviso n.º 6603/2018
... é efetuada ao abrigo do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro. 7 de maio de ... /2010, publicado no Diário da República n.º 84, de 30 de abril de 2010, a Câmara Municipal de ... /2012, de 22 de junho; b) O Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 junho (Regime Económico e Financeiro ...
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Despacho n.º 381/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem ... -Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, n.º 97/2011, de 20 de setembro, e n.º 54/2015, de 16 de ... /2014, de 20 de junho e alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, e nos termos do disposto no ...
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Despacho n.º 381/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem ... -Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, n.º 97/2011, de 20 de setembro, e n.º 54/2015, de 16 de ... /2014, de 20 de junho e alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, e nos termos do disposto no ...
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Despacho n.º 8586/2018
... , nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, alterado lo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho.Assim, nos termos e ao abrigo ... no Diário da República, 2.ª série, n.os 84, de 2 de maio, 103, de 30 de maio, 37, de 21 de ...
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Despacho n.º 12725/2016
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 97 de 19 de maio de 2016, ao abrigo da autorização ... ção de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual ... Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 84/2015, de 7 de agosto;e) Autorizar o exercício de ...
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Despacho n.º 12725/2016
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 97 de 19 de maio de 2016, ao abrigo da autorização ... ção de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual ... Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 84/2015, de 7 de agosto;e) Autorizar o exercício de ...
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Aviso n.º 7900/2016
... Decreto de aprovação da Constituição de 10 de abril ... /89, de 08 de julho, 1/92, de 25 de novembro, 1/97, de 20 de setembro, 1/2001, de 12 de dezembro, ... º 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto);Sistema Integrado de ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... ão rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, na Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, alterada pelas Leis n.os 17/2012, de 26 de abril, e ... A.; b) É correspondentemente reduzido, em (euro) 84 047 982,00, o capital social da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... -spacing:75.563520px;}.ls21{letter-spacing:97 ... }.fc6{color:transparent;}.fc5{color:rgb(148,138,84 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
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Diretiva (extrato) n.º 16/2020
... ínea d) dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados pelo ... /2012, de 25 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
... Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94 , de 20 de maio, que define o ... (artigo 13.º da Lei Orgânica n.º 30/84, de 5 de setembro, na redação da Lei Orgânica ... 97 - Lei n.º 59/90 , de 21 de novembro, que aprova ...
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Decreto-Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... 83 ... Papel e cartão/plástico/alumínio ... 84 ... Papel e cartão/plástico/alumínio/folha -de-flandres ... 96 ... Vidro/folha -de -flandres ... 97 ... Vidro/vários metais ... 98 ... (1) Só ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... :60.238492px;}._43{width:67.513409px;}._f{width:75.421579px;}._1c{width:84 ... ;}.y1737{bottom:96.901038px;}.ya8a{bottom:96.949096px;}.y19b2{bottom:97 ...
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Aviso n.º 4473/2020
... ; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro com as ... da Água e concretizada pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho assume-se como um ...
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Despacho n.º 7754-A/2023
... , no domínio da educação, pelo Decreto-Lei ... n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, pela Lei ... n.º 2/2020, ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de 2008, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, pela Diretiva 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, e pela Diretiva (UE) 2018/850, ... -Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras ...
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Aviso n.º 13598/2016
... dos artigos 9.º e 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de junho, aplicáveis por ... n.º 204/98, de 11 de julho; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março; Portaria n.º 358/2002, de ... pelas Leis n.os 82 -B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho, ...
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Aviso (extrato) n.º 13599/2016
... dos artigos 9.º e 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de junho, aplicáveis por ... n.º 204/98, de 11 de julho; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março; Portaria n.º 358/2002, de ... pelas Leis n.os 82 -B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho, ...
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Aviso n.º 14308/2016
... dos artigos 9.º e 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de junho, aplicáveis por ... n.º 204/98, de 11 de julho; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março; Portaria n.º 358/2002, de ... pelas Leis n.os 82 -B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho, ...
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Deliberação n.º 1155/2023
... Considerando o disposto no Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro, na sua ... , n.º 363/2019, de 27 de maio e n.º 84/2022, de 2 de fevereiro; A Comissão Nacional de ... N.º 225 21 de novembro de 2023 Pág. 97 Diário da República, 2.ª série PARTE C 4 — ...