compensação caducidade contrato trabalho

2777 resultados para compensação caducidade contrato trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ...m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... cumprimento, remissão, novação, compensação e, de um modo geral, aos contratos extintivos da ...
  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

    ... lhe seja reconhecido o direito à compensação pela cessação de funções, com base no ... ao Autor/recorrente pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em ... do DL nº 185/81 e do DL nº 427/89 a caducidade dos contratos administrativos de provimento – ...
  • Acórdão nº 01123/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.

    ... da Administração Local a compensação a que se refere o n.º 3 do art.º 252.º do P por caducidade do contrato a termo resolutivo. 2. As decisões ...ção pela caducidade do contrato de trabalho a termo, tendo em conta o disposto do artigo ...
  • Acórdão nº 01498/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.

    ... art.º 252.º do RCTFP a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo ...
  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo

    ...Trabalho de Vila Real, a presente acção emergente de ..., ER, pedindo: (i) o reconhecimento, como contrato de trabalho, da relação jurídica existente ... do réu no pagamento, a título de compensação pela caducidade do contrato, da quantia de € ...
  • Acórdão nº 01372/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014

    A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo do pessoal docente envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.

    ... aí identificados o direito à compensação pela cessação dos seus contratos de trabalho a ... que o art.º 252.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (aprovado pela ...
  • Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2014

    Justifica-se a admissão de revista para apreciação da questão da compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo certo.

    ... o direito da autora a receber a compensação pela caducidade do seu contrato de trabalho em ...
  • Acórdão nº 140/09.0TYVNG.C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I. No apenso de verificação e graduação de créditos, o juiz não deve adotar um papel puramente formalista face ao modo como o administrador da insolvência e os credores reclamantes observam os respetivos deveres e ónus processuais. II. O conceito de “erro manifesto”, constante do art.130º, n.3 do CIRE, deve ser interpretado em sentido amplo, permitindo ao juiz reconhecer um crédito...

    ... um crédito laboral – emergente de contrato de trabalho com o insolvente, por meio do qual ... que se encontravam vencidos à data da caducidade do contrato, no montante de €18.352,13, ... seja atendido o invocado direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho. Assim, ...
  • Acórdão nº 01469/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - A acção comum onde a autora pediu que se condenasse o IEFP a pagar-lhe a compensação legal pela caducidade do contrato de trabalho que unira as partes não enfermava do erro na forma do processo que as instâncias divisaram. II - Se o TCA, revogando a absolvição da instância decretada pelo TAF, determinou que a dita causa prosseguisse como acção administrativa especial - em que se avaliaria a

    ... aqui recorrente a fim de obter uma compensação pela caducidade de um contrato de trabalho, se ...
  • Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...

    ... – Instância Central – 1.ª Secção Trabalho, B.. instaurou a presente acção emergente de ... a: - 3.501, 28 €, a título de compensação pela cessação do contrato; - 2.275,46 €, a ... do respetivo contrato de trabalho, por caducidade, com efeitos em 31.12.2014. A Ré ainda não ...
  • Acórdão nº 00558/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I – “A regra de representação obrigatória do Estado pelo Ministério Público, prevista no artigo 11.º/2, 1ª parte, do CPTA apenas se aplica aos casos aí expressamente previstos, uma vez que constitui uma restrição ao critério geral de extensão da personalidade judiciária aos entes públicos não personificados, no âmbito do qual, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado, a parte...

    ... ilicitude do acto de cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas a termo ... de indemnização por antecipação da caducidade do respectivo contrato e, sem conceder, de nto da compensação pela caducidade do contrato a que alude o artigo ...
  • Acórdão nº 03015/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1 – -Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no âmbito dos “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada, “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; 2 - Não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão

    ... de 9.299,52€ a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho em ...
  • Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo sob o qual actualmente se titulam os “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada e “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; I.1-não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e...

    ... as seguintes conclusões: 1 – O contrato administrativo de provimento celebrado pelo rente converteu-se num contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ..., em 12 de Julho de 2013, declarado a caducidade do contrato, a qual produziu efeitos reportados a ... recorrente confere-lhe o direito à compensação prevista no artº 253º do Regime do Contrato de ...
  • Acórdão nº 00329/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I – Os tribunais não devem afastar-se, por mera discordância doutrinal, da orientação interpretativa de jurisprudência uniformizada sobre concreta questão, em relação a casos substancialmente idênticos. II – O caso dos autos respeita ao direito de trabalhador a compensação monetária, por caducidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, cessado por...

    ... fez cessar, com efeitos a 13/07/2012, o contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo ... indeferiu o pedido de pagamento da compensação por caducidade do referido contrato que ...
  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data

    ... indeferiu o pedido de pagamento de compensação por caducidade de contrato em funções ...ção por caducidade do contrato de trabalho que lhe possa ser devida, apenas poderia ser ...
  • Acórdão nº 12059/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I - Para efeitos do nº 4 do art. 252º do RCTFP vigente em 2012 – cf. Lei nº 64-B/2011, a antiguidade que conta é toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de...

    ...: -Reconhecimento e pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho em ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de .... m) A identificação do fundo de compensação do tra- balho ou mecanismo equivalente, nos ...os 5 e 6. Artigo 142.º [..] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou .... . . . . . . . . . 2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ... de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o ...
  • Acórdão nº 977/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2004

    Pelo pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho causada pela morte do empregador em nome individual (quando os respectivos herdeiros não derem continuidade à actividade para que o trabalhador foi contratado nem se verificar transmissão do estabelecimento) respondem todos os bens que integram o acervo da herança deixada pelo falecido.

    ...contrato de trabalho caducou, tendo direito à ...- Lei 64-AI89 que , no caso de caducidade do contrato de trabalho por morte do empregador o trabalhador tem direito a uma compensação pela qual responde o património da empresa. 3. ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de ...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... na introdução de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o desafio de ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... como lhe atribui o direito a uma compensação por caducidade do respectivo contrato de ...
  • Acórdão nº 03S2558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2004

    I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam" , que não pode ser indicado em termos genéricos e abstractos, limitando-se a transcrever a letra da lei, antes se exige que se indiquem os factos e circunstâncias concretas e objectivas que justificaram a celebração do contrato de trabalho a termo. II - Assim, não satisfaz tal exigên

    ...), intentou, em 21.12.00, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ...contrato de trabalho vigente entre as partes deve ser ..., com o recebimento pela autora da compensação pela cessação do contrato de trabalho, a ...ídio de Natal e compensação pela caducidade do contrato, no correspondente a 48 dias de ...
  • Acórdão nº 0512042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005

    I - Nos termos do artigo 440º, 2, al. a) do Código do Trabalho e no caso de despedimento ilícito, o empregador é condenado no pagamento da indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão...

    ...instaurou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, com o patrocínio do MP., acção emergente de contrato de trabalho contra C....., pedindo seja declarada ... contrato e € 710,81 a título de compensação pela caducidade do contrato, tudo acrescido dos ...
  • Acórdão nº 10488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...

    ... do direito da Autora à compensação prevista no nº 3 do artº 252º do Regime do trato de Trabalho em Funções Públicas, condenando-se o Réu ao ....060,70 a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho, acrescida de juros à ...

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