compensação caducidade contrato trabalho

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  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

    ... o direito à compensação pela cessação de funções, com ... pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas .../81 e do DL nº 427/89 a caducidade dos contratos administrativos de ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ...m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, a presente acção rgente de contrato de trabalho, sob a forma do processo ..., a título de compensação pela caducidade do contrato, da ...

  • Acórdão nº 140/09.0TYVNG.C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I. No apenso de verificação e graduação de créditos, o juiz não deve adotar um papel puramente formalista face ao modo como o administrador da insolvência e os credores reclamantes observam os respetivos deveres e ónus processuais. II. O conceito de “erro manifesto”, constante do art.130º, n.3 do CIRE, deve ser interpretado em sentido amplo, permitindo ao juiz reconhecer um crédito laboral que...

    ... laboral – emergente de contrato de trabalho com o insolvente, por ... vencidos à data da caducidade do contrato, no montante de ... o invocado direito à compensação pela caducidade do contrato de ...

  • Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...

    ... Central – 1.ª Secção Trabalho, B.. instaurou a presente acção ergente de contrato individual de trabalho, com processo ..., 28 €, a título de compensação pela cessação do contrato; - ... contrato de trabalho, por caducidade, com efeitos em 31.12.2014. A Ré ...

  • Acórdão nº 00558/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I – “A regra de representação obrigatória do Estado pelo Ministério Público, prevista no artigo 11.º/2, 1ª parte, do CPTA apenas se aplica aos casos aí expressamente previstos, uma vez que constitui uma restrição ao critério geral de extensão da personalidade judiciária aos entes públicos não personificados, no âmbito do qual, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado, a parte demandada...

    ... acto de cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas a ...ção por antecipação da caducidade do respectivo contrato e, sem er, de pagamento da compensação pela caducidade do contrato a que ...

  • Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo sob o qual actualmente se titulam os “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada e “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; I.1-não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão de ser da...

    ... conclusões: 1 – O contrato administrativo de provimento ...-se num contrato de trabalho em funções públicas a termo ... de 2013, declarado a caducidade do contrato, a qual produziu efeitos ...-lhe o direito à compensação prevista no artº 253º do Regime do ...

  • Acórdão nº 00329/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I – Os tribunais não devem afastar-se, por mera discordância doutrinal, da orientação interpretativa de jurisprudência uniformizada sobre concreta questão, em relação a casos substancialmente idênticos. II – O caso dos autos respeita ao direito de trabalhador a compensação monetária, por caducidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, cessado por ocorrência do...

    ... com efeitos a 13/07/2012, o contrato de Trabalho em Funções Públicas a ... pedido de pagamento da compensação por caducidade do referido contrato ...

  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data da...

    ... pedido de pagamento de compensação por caducidade de contrato em ... caducidade do contrato de trabalho que lhe possa ser devida, apenas ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... urbanísticos fixados no contrato. Em resumo, os programas e os planos ... funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de ... estabelecidos determina a caducidade do procedimento de elaboração, ...j) Os critérios de compensação e de redistribuição de benefícios ...

  • Acórdão nº 12059/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I - Para efeitos do nº 4 do art. 252º do RCTFP vigente em 2012 – cf. Lei nº 64-B/2011, a antiguidade que conta é toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir....

    ... e pagamento da compensação pela caducidade do contrato de ... caducidade do contrato de trabalho. * Inconformado, o réu recorre ...

  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012

    ... alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ...ção do fundo de compensação do tra- balho ou mecanismo ...Artigo 142.º [..] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal .... . . . 2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo ...

  • Acórdão nº 977/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2004

    Pelo pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho causada pela morte do empregador em nome individual (quando os respectivos herdeiros não derem continuidade à actividade para que o trabalhador foi contratado nem se verificar transmissão do estabelecimento) respondem todos os bens que integram o acervo da herança deixada pelo falecido.

    ..., pelo que o seu contrato de trabalho caducou, tendo direito compensação prevista no nº 2 do art. 6º do ... 64-AI89 que , no caso de caducidade do contrato de trabalho por morte do ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ..., renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou ... em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos ...ógicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do ... corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços ...

  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... 359.º e ss, do Código do Trabalho, têm os Trabalhadores direito à ... face à extinção do seu contrato de trabalho, o seu crédito deixou ... 47.893,90 a título de compensação pela cessação do contrato, nos ...E que, «daí emergiu a caducidade dos contratos de trabalho de todos ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ...ção de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o ... jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração ... o direito a uma compensação por caducidade do respectivo ...

  • Acórdão nº 0512042 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2005

    I - Nos termos do artigo 440º, 2, al. a) do Código do Trabalho e no caso de despedimento ilícito, o empregador é condenado no pagamento da indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão...

    ...instaurou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, com o patrocínio do MP., acção emergente de contrato de trabalho contra C....., pedindo ...€ 710,81 a título de compensação pela caducidade do contrato, tudo ...

  • Acórdão nº 03S2558 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2004

    I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam" , que não pode ser indicado em termos genéricos e abstractos, limitando-se a transcrever a letra da lei, antes se exige que se indiquem os factos e circunstâncias concretas e objectivas que justificaram a celebração do contrato de trabalho a termo. II - Assim, não satisfaz

    ... em 21.12.00, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de ... de 2000, no âmbito de contratos de trabalho a termo certo. A ... pela autora da compensação pela cessação do contrato de ... e compensação pela caducidade do contrato, no correspondente a 48 ...

  • Acórdão nº 10488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...

    ... direito da Autora à compensação prevista no nº 3 do artº 252º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ... de compensação pela caducidade do contrato de trabalho, acrescida ...

  • Acórdão nº 13634/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por caducidade, já

    ... pagamento ao autor da compensação pela caducidade do contrato de ... caducidade do contrato de trabalho, a termo resolutivo, e de €500,00, ...

  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ... a cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado ...ão de antiguidade como compensação pela caducidade do seu contrato de ...

  • Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a...

    ..., “ao pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato a ... caducidade do contrato de trabalho a termo em funções públicas”, ...

  • Acórdão nº 0516184 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2006

    I - O encerramento total e definitivo da empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, ficando o trabalhador com direito à compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade (artigos 390º, 3, 5 e 411 do Cód. do Trabalho). II - A entidade patronal que coloca o trabalhador no dilema de assinar o "recibo de quitação"

    ... acção emergente de contrato individual de trabalho, no TT de ... de trabalho cessou por caducidade, devido ao encerramento da empresa, ... caso, pelo menos, à compensação prevista no artigo 23.º, n.º 1, do ...

  • Acórdão nº 11575/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - A distinção estabelecida no CPTA entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo que é uma relação jurídica de natureza...

    ...,20 € a título de compensação pela caducidade de contrato de ...ção de um contrato de trabalho em funções públicas, a termo ...

  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção ..., fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor. Mais aduz ..., a título de compensação pela cessação do contrato, a ... afasta o regime de caducidade, resultando dessa norma, quanto ...