decreto lei 58 2008
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Acórdão nº 0328/12.7BEBJA 0508/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, em princípio, a apreciação de questões ali não apreciadas, salvo as que forem de conhecimento oficioso.
... O n.º 1 do art. 69.º-A do Decreto-Lei 269/82 de 10/07, na redacção conferida pelo ... os preceitos constantes da Lei da Água (Lei 58/2005, de 29 de Dezembro) e legislação ... , de 20 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho (…) Cláusula 13.ª A ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ária geral da RRN, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova ... Novembro de 2007 (alteradas pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ... reais, determina-se expressamente na Base 58 do contrato de concessão que constitui a única ...
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Despacho (extracto) n.º 28655/2008, de 07 de Novembro de 2008
... da Direco -Geral do Oramento, conforme o constante no mapa IV, do Decreto -Lei n. 420/99, de 21 de Outubro, os seguintes tcnicos superiores de ... 9 do artigo 58. do Decreto -Lei n. 557/99, de 17/12 ... 27 de Outubro de 2008. - O ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... » ... Alteraçáo à Lei n. 52/2008, de 28 de Agosto ... Os artigos 124. e 125. da ... 1 - Sáo revogados: ... a) O Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto; ... b) O Decreto ... CAPÍTULO I ... Artigo 58 ... Princípios gerais ... 1 - O recluso tem ...
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Portaria n.º 634/2009, de 09 de Junho de 2009
... 634/2009 ... de 9 de Junho ... O Decreto -Lei n. 214/2008, de 10 de Novembro, estabeleceu ... 1 do artigo 58 ...
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Portaria n.º 635/2009, de 09 de Junho de 2009
... 635/2009 ... de 9 de Junho ... No Decreto -Lei n. 214/2008, de 10 de Novembro, foram ... 1 do artigo 58 ...
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Acórdão nº 01582/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
1 . Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7.º, n.º 6 da Lei 58/2008, de 9/9 - apenas se pode levar em consideração o tempo decorrido depois da sua entrada em vigor, na medida em que inexistia norma igual ou semelhante à constante deste ED, traduzindo a norma em causa uma novidade em relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo
... ém o disposto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16-01, nos artigos 121.º, ... [cfr. fls. 58 a 60 do PA n.º 19/08 DIS] ... Em 13.11.2007, ... 11 a 14 do PA n.º 19/08 DIS] ... Em 18.02.2008, foi proferida Acusação no âmbito do processo ... -
Declaração de Rectificação n.º 58/2008, de 07 de Outubro de 2008
Declarao de Rectificao n. 58/2008 ... Ao abrigo da alnea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que a Portaria n. 828/2008, de 8 de Agosto, publicada no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 153, de 8 de ...
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Acórdão nº 02114/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
1 . Inexistindo norma legal que atribua, como consequência da prescrição do procedimento disciplinar, a declaração de nulidade da decisão punitiva, nem resultando que estejam em causa elementos essenciais do acto - art.º 133.º do CPA - nomeada e concretamente qualquer violação constitucional, além de que, mesmo neste caso, apenas existiria nulidade se fosse atingido o núcleo essencial de um...
... , de que é exemplo o Ac do TCA Norte, de 3/4/2008, in Proc. 1189/04, onde se faz referência a ... cumpridos os prazos fixados, quer pelo Decreto Lei 24/84, enquanto vigorou, quer pela Lei nº ... o prazo estabelecido no artº 39º da Lei 58/2008, correspondente ao antigo artº 45º do ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... , 32, 33, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 54, 56, 57, 58, 59) ... O acórdão recorrido, embora não ... ódigo Penal, Lisboa, Universidade Católica, 2008, pp. 497-498; Costa Andrade, op. cit ... , p ... na redacção actualizada, dada por Decreto-Lei nº 303/2007 de 24-08-2007, que, aliás, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... 20/2008; Decreto-Lei n.º 73/2008; Decreto-Lei n.º 116/2008; Decreto-Lei n.º ... Decreto-Lei n.º 157/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei n.º 109-D/2021 ... Artigo 1.º Aprovação do ...
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Acórdão nº 00716/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I - O Autor/Recorrente interpôs acção administrativa especial da decisão proferida pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE, de 27 de Maio de 2010, que mandou aplicar-lhe a pena de multa no montante de €1500 (mil e quinhentos euros). II - O CPTA fixa o prazo para a impugnação de actos administrativos, pelo que, nos termos do disposto na alínea b)
... 58., n. 4 do CPTA, deve tal facto ser considerado ... , pela impugnao judicial; c) Ora, o Decreto-Lei n 58/2008, de 9 de Setembro, vem ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... Artigo 58 ... Agentes biológicos ... Sáo condicionadas ... do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de ... Fevereiro, ... 3 do artigo 3. da Lei n. 12 -A/2008 ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito da segurança social. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... Decreto-Lei n.° 31/2008. DR 39 SÉRIE I de 2008-02-25 Ministério da Economia e ... Portaria n.° 243-A/2008. DR 58 SÉRIE I, 1° SUPLEMENTO de 2008-03-24 Ministério das Finanças e da ... -
Portaria n.º 637/2009, de 09 de Junho de 2009
... 637/2009 ... de 9 de Junho ... No Decreto -Lei n. 214/2008, de 10 de Novembro, foram ... 1 do artigo 58 ...
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Decreto-Lei n.º 63/2012, de 15 de Março de 2012
... reajustamentos na redação do anexo III do Decreto -Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, de modo a conformá- -lo com a atual redação do ... b) ... 58 ...
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Portaria n.º 638/2009, de 09 de Junho de 2009
... 638/2009 ... de 9 de Junho ... No Decreto -Lei n. 214/2008, de 10 de Novembro, foram ... 1 do artigo 58 ...
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Portaria n.º 636/2009, de 09 de Junho de 2009
... 636/2009 ... de 9 de Junho ... No Decreto -Lei n. 214/2008, de 10 de Novembro, foram ... 1 do artigo 58 ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... pelo Decreto-Lei n.º 144/2019 , de 23 de setembro, e pela Lei n.º 58/2020 , de 31 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento ... pelo Decreto-Lei n.º 70/2007 , de 26 de março, e pela Lei n.º 20/2008 , de 21 de abril, que altera o regime em vigor em matéria de infrações ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008
... 58/2005,de29deDezembro(LeidaÁgua), ... veio proceder à transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... da entrada em vigor da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio (alterada pela Portaria 679/2009, ... na Constituição [[57]], no Código Civil [[58]] e está previsto para efeitos penais no art ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 113/2010, de 21 de Outubro de 2010
... Foi igualmente adoptada a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que ... disposto no artigo 6.º, na parte em que acrescenta o número de ordem 58 à primeira parte do anexo VI do Decreto -Lei n.º 189/2008, de 24 de ...
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Parecer n.º 1/2016
... do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto"-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.\xC2" ... na 4.ª conclusão; 10.ª A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabeleceu o regime de ... úblico ou não vinculado à função pública (58), assumindo-se tal propósito «de acordo com o ...
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Decreto n.º 33/2008, de 07 de Outubro de 2008
... Santa Maria Maior ... 9 940 ... Centro Jurídico, 2 de Outubro de 2008. - A Directora, Susana Brito ... Declaraçáo de Rectificaçáo n. 58/2008 ... Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que a Portaria n. 828/2008, de 8 de ...
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Edital n.º 19/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... n.º 58/2017, de 6 de junho, assim se regulamentando os ... dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de julho; Lei n.º 73/2013, de 3 de ...