decreto lei 58 2008
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula ... em que altera o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da ... os 1 e 2, e 58.º da LTC), nada obsta ao conhecimento da ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... contar, pelo menos, com o Acórdão n.º 496/2008, de 9 de outubro (13), que admitiu a prevalência ... municipal de loteamento possui natureza real (58). As características pessoais do seu titular ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e ... 2008, p. 63.] ... Como ... muito bem afirma o ...
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Decreto-Lei n.º 58/2017
... O regime em vigor, estabelecido no Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/2008, de 26 de agosto, aplicável aos ascensores utilizados de forma permanente, em edifícios e construções, e destinados ao transporte de pessoas e ...
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Portaria n.º 304/2020
... dezembroSumário: Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de ... º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas ... ) 2018/822 e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro, a Lei n.º 26/2020, de 21 de ...
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Contrato n.º 262/2018
... no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º ... o 2.º Outorgante o Contrato-Programa n.º CP/58/DDF/2018 que previa a concessão de uma ... do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... n.os 324/2007 , de 28 de setembro, e 116/2008 , de 4 de julho, pelas Leis n.os 61/2008 , de 31 ... de 20 de junho, 25/2016 , de 22 de agosto, e 58/2017 , de 25 de julho, passa a ter a seguinte ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... 58 euros; Os fundamentos subjacentes à atribuição ... e, em consequência: a) Declaro e decreto a ineficácia em relação ao Autor dos atos que ... acidente de viação intentada pelo Autor em 2008 contra a Companhia de Seguros W, S.A., que correu ... -
Em vigor
Portaria n.º 58/2020 . Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra
... Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis ... julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de ... Retificação n.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Sumário: Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, ... Elaborado o memorando a que alude o artigo 58.º, n.º 2, da LTC, e fixada a orientação do ... /2009, em si mesma, mas também a Lei n.º 32/2008, de ... 17 de julho, que transpõe para a ordem ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... /2021 Sumário: Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, ... ).» Elaborado o memorando a que alude o artigo 58.º, n.º 2, da LTC, e fixada a orientação do ... , em si mesma, mas também a Lei n.º 32/2008 , de 17 de julho, que transpõe para a ordem ...
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Aviso n.º 12150/2017
... do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro (na sua ... artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, e tabela remuneratória única ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
... Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94 , de 20 de maio, que define o ... , de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008 , de 31 de dezembro, 55/2010 , de 24 de ... ção (n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 58/2018 , de 21 de agosto). Inclui as valorizações ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... /2013 e art.º 37.º, n.º 1 da Lei n.º 27/2008 (Lei de Asilo)), impondo a lei como consequência ... de asilo, motivadas pela vigência do Decreto Lei n.º 113/2018, implementado pela Lei n.º ... 2017, e isto apenas contabilizando os casos em 58 das 100 Prefeituras (cfr. pp. 86 a 90 do ...
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Portaria N.º 109/2010 de 9 de Dezembro
O Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, alterado pelo ... ção do Conselho do Governo Regional n.º 58/2010, de 13 de Maio, definiu o modelo de ...
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Decreto-Lei n.º 74/2017
... na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, ... , de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, e 58/2016, de 29 de agosto. Por um lado, simplifica-se a versão em papel do ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 144/2008 - Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... ° 58°, n° 2, da Lei n° 66-B/2007, de 28 de ... ções Públicas, aprovado pela Lei n° 58/2008, de 09 de Setembro, a que corresponde a pena de ... ° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação ... -
Portaria n.º 58/2020
... Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... , 40/2007 , de 20 de fevereiro, 45/2007 , de 23 de fevereiro, e 90/2008 , de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, e a Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento ... Artigo 58.º [ ... ] 1 - Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados ...
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Acórdão nº 01060/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2010
... 4 do PA, I vol ... 4. Datado de 25.9.2008, foi elaborado o Relatório do inquérito no qual ... Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n° 24/84, de 16.1 (EDFAACRL) e 203° do ... -Lei n° 24/84, de 16 de Janeiro e pela Lei n° 58/2008, de 9 de Setembro, para concluir que, seja ...
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Aviso n.º 15072-A/2017
... lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do ... Estatuto do Pessoal do SEF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, na sua ... Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março - Lei Orgânica da ...
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Em vigor
Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31, em ... ória São revogados os artigos 41.º-A, 41.º-B e 41.º-C do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e a Lei n.º 13/2001, de 4 de Junho ...
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Aviso n.º 10594/2016
... pareceres, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (CTIC) ... P.; Decreto-Lei n.º n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atualizada, que ... natureza de contrato administrativo; Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, aprova os requisitos de ...
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Aviso n.º 10594/2016
... pareceres, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (CTIC) ... P.; Decreto-Lei n.º n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atualizada, que ... natureza de contrato administrativo; Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, aprova os requisitos de ...