decreto lei 58 2008
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Lei n.º 94/2021
... 108/2001, de 28 de novembro, ... 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, ... 30/2015, de 22 de abril, e 58/2020, de 31 de agosto; ... e) Alteração ao igo Penal, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; ... f) Altera\xC3" ...
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Acórdão nº 037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - A referência feita no nº2 do art. 6º do anexo à Lei 58/2008 é de que a prescrição ocorre quando não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias. II - Contudo, torna-se irrelevante saber como se conta este prazo de 30 dias, se por dias úteis ou dias seguidos, ou seja nos termos do art. 72º do CPA ou se nos termos do disposto no art° 279° do CCivil se, iniciando-s
... remissão efectuada pelo art° 2° da Lei n° 58/2008 para o art° 72° do CPA ser entendida como ... Como resulta do respetivo preâmbulo, o Decreto-lei nº 26/2004 (EN), de 4 de Fevereiro, procedeu ... -
Aviso n.º 14337/2016
... - Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; 3 - Regime ... Nova de Lisboa: Despacho Normativo n.º 42/2008, de 26 de agosto, alterado pelo Despacho ... /2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei n.º 58/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... de 21 de Maio ... A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 120/2008, de 30 de Julho, veio definir como prioridade estratégica para o País no ... Artigo 58 ... Constituiçáo das ITED ... As ITED sáo constituídas por: ... a) ...
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Aviso n.º 3406/2022
... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na ... públicas (Lei n.º 58/2008, na sua redação atual); Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 3406/2022
... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na ... que exercem funções públicas (Lei n.º 58/2008, na sua redação atual); Decreto -Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -11-19 Alterado pelo/a Artigo 34.º do/a Decreto-Lei n.º 116/2008 - Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04, em vigor a ... 1999-10-25, produz efeitos a partir de 1999-10-25 Artigo 58.º Harmonização com a matriz e o registo 1 - Nos instrumentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... I de 2015-09-03, em vigor a partir de 2015-09-04 Rectificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 19/2014 - Diário da República n.º 58/2014, Série I de 2014-03-24, em vigor a partir de 2014-01-28 Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2014 - Diário da República ...
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Acórdão nº 00402/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09.09, convertendo a pena de ... -se o consignado no artigo 2.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro que conjugado com o ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa ... , 36.º, 38.º, 42.º, 44.º, 45.º, 46.º, 48.º, 49.º, 51.º, 54.º, 58.º, 60.º, 67.º, 68.º, 70.º e 71.º do Decreto -Lei n.º 178/2006, de ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... -A, 15., 20., 23., 24., 34., 35., 36., 44., ... 48., 57., 58., 59., 61., 62., 63., 64., 68., 71., 75., 76., 77., 79., 80., 82., 83., ... 60/2007, de 4 de Setembro, e pelos Decretos-Leisn.os 18/2008, de 29 de Janeiro, e 116/2008, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte ...
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Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
... da função política legislativa (Decreto-Lei nº 116/2008, de 04 de Julho), tendo a ... Terão ainda sido violados os artºs 53°, 58° e 61°, da CRP ao terem sido afetados os ...
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Edital n.º 113/2023
... os termos e regras fixados pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, 27 de dezembro ... N.º 12 17 ... de 18 de outubro, ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e, bem assim, da Portaria ... 58/2005, ... de 29 de dezembro, conjugado com ...
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Edital n.º 1270/2022
... passatempos, conforme Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro; no domínio ... 58/2005, ... de 29 de dezembro, conjugado com o-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, na redação dada pelo ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 58/79, de 29 de Março, sendo para o efeito inscrita ... ências a efectuar no Orçamento do Estado de 2008 ... 5 - Excepcionam-se do limite previsto nos ...
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Acórdão nº 00061/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1. Na impugnação da matéria de facto o recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, além do mais, os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, nos termos do disposto no artigo 640º do Código de Processo Civil de 2013 e como já impunha o artigo 690º - A do Código de Processo Civil de 1995. 2. Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto
... incorreu em violação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22.04, dos artigos 6.º-A, ... Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09.09, e do artigo 608.º, n.º 2, 2.ª ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 58.º Direitos e deveres dos titulares dos estabelecimentos instalados em ZER ... n.º 152/2004, de 30 de junho, no Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de ...
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Aviso n.º 7082/2016
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei Geral do ... titularidade dos recursos hídricos; Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) - ... dos recursos hídricos; Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho - Estabelece o regime económico ...
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Aviso n.º 7159/2019
... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... - LTFP), artigos 1.º ao 313.º;Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro (Estatuto Disciplinar dos ...
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Decreto-Lei n.º 201/2008, de 09 de Outubro de 2008
Decreto-Lei n. 201/2008 ... de 9 de Outubro ... Criados a partir de 1976, com consagraçáo legal conferida pelo Decreto -Lei n. 58/79, de 29 de Março, os gabinetes de apoio técnico (GAT) constituíram estruturas de grande utilidade na fase de instituiçáo e consolidaçáo do ...
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Aviso n.º 2933/2019
... funções públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. O Código da Estrada, ovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e posteriores ...
- Em vigor Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro ... Artigo 12.º Encargos plurianuais 1 — As ... Artigo 58.º Transferências orçamentais 1 — O orçamento da segurança social ...
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Parecer n.º 27/2016
... ídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro) que «a ... Pelo Decreto-Lei n.º 141/2008, de 22 de julho, a REFER foi transformada em ... industriais a distância inferior a 40 metros (58). No artigo 17.º do mesmo diploma prevê-se, ...
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Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
... Artigo 21 ... Taxa de gestáo de resíduos ... A taxa de gestáo de resíduos devida nos termos do artigo 58. do Decreto -Lei n. 178/2006, de 5 de Setembro, reveste, para os resíduos inertes de RCD depositados em aterro, o valor de € 2 por tonelada ...