decreto lei 58 2008
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Aviso n.º 5406/2021
... 6.º e no artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por ... Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, no Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março, no ... n.º 59/2008, de 11 de setembro, na Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, na Portaria n.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... RGICSF — considerando o teor da Lei n.º 58/2011 e as ... redações introduzidas àquele DL, ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... 414/96, 611/2003, 311/2007 e 340/2008, dispo- ... níveis em ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... Acresce que a Decisão n.º 2008/616/JAI , do Conselho, de 23 de junho de 2008, que executa, no âmbito da ... a sigilo profissional, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 58/2019 , de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... ínea b), da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, do anexo ii da Diretiva 2008/72/CE do Conselho e do anexo da Diretiva 93/61/CEE da Comissão, ... ção relativa à proteção de dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 58/2019 , de 8 de agosto. Artigo 18.º-A Regiões Autónomas 1 - Sem ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... em águas marinhas ou em águas interiores, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 9/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e ...
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Despacho n.º 9046/2022
... n.º 58"/2022, de 6 de julho ... Considerando que a Decis\xC3" ... /509, em conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC ... do Conselho, de 8 de dezembro, e com ... Decreto"-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, na sua reda\xC3" ...
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Aviso n.º 137/2018
... - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, nas referências TS1, ... /12 (LOE 2017), Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31/07 e Portaria 1553-C/2008, de 31/12, o ... com a sua redação atual; Decreto n.º 41821/58, de 11 de agosto, que estabelece o Regulamento de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... em águas marinhas ou em águas interiores, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 9/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e ...
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Decreto-Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
... A Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE, da Comissão, de 16 de abril de 2014, que agora também se transpõe ... ão na aceção do n.º 10 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008; ... b) «Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei ... Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o ... Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 1257/2023
... Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... 26 58 84 3 ... Acústica Musical ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de ... 25 de junho ... Na coluna (7) indicam-se ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... -07-2002 e da Relação de Évora, de 19-02-2008, ambos vistos em http://www.dgsi.pt.;» «gg) As ... [Ata de 28/04/2015 [Gravação Áudio das 09:58:15 até 12:05:15 [CD das 15:57 até 16:35]; Ata ... Civil na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 39/95, de 02-fev., – tendo em vista as ... -
Aviso n.º 15459/2017
... Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; iv) Princípios ... de 18 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, e Decreto-Lei n.º ... 28 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 55-A/2010, de ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
Aviso n.º 1977-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... lhes eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, sendo aplicável o disposto na alínea d) do ... Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, Lei da Água e ...
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, os critérios decisórios ... ao Requerente ocorreram no dia 26.12.2008, e o processo disciplinar, pelos mesmos factos, ... dos autos do artigo 6.º, n.º 6 da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, diploma que aprovou o ... -
Aviso n.º 2290/2019
... n.º 1, do artº4 e artigo 9.º ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/9, torna-se público, ... de Bases da Política de Ambiente);Lei n.º 58/2005, de 29/12 (Lei da Água) alterada pelo ... n.º 178/2006, de 05/9);Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12/3 (Aprova o regime da gestão de resíduos ...
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Despacho n.º 1975/2023
... o disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual ... 26 58 84 3 ... Acústica Musical ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de ... 25 de junho ... Na coluna (7) indicam-se ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2020
... público de regime especial que, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, na sua redação atual, tem por missão ... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, não sendo aplicáveis as ...
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Acórdão nº 03681/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - O nº 6 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, ao dispor que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar,
... na conclusão anterior em dezembro de 2008" (nunca antes de dia 9 de dezembro desse ano), ent\xC3" ... ça do disposto no artigo 4.º, n.º 3 da Lei 58/2008, o prazo de prescrição previsto no artigo ... após 01/01/2009; na medida em que o Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, não ... -
Aviso n.º 224/2023
... do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de ... 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... com as ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 58 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Decreto-Lei n.º 35/2021
... O Decreto-Lei n.º 58/2014 , de 15 de abril, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º ... dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e, a nível substantivo, o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A
... Sumário: Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que ... estabelece o sistema integrado de gestão e ... Artigo 58.º ... Conselho coordenador da avaliação ... 1 — Junto de cada ...
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Parecer n.º 24/2015
... do Desporto -, e artigos 10.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro); 2.ª - ... ós a decisão da Secção de Classificações(58). Consequentemente, a Federação Portuguesa de ...
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Despacho n.º 11250/2022
... Multimédia, criado pelo Despacho n.º 7553/2008, publicado ... no Diário da República, 2.ª ... alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º-B do Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... CI 1.º 1.º Semestre ... 162 56 2 58 6 ... Laboratório Editorial ...
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Aviso n.º 6760/2017
... do Projeto, no âmbito da Portaria 701-H/2008; Coordenação das equipas de trabalho de Obras ... portaria, da qual faz parte integrante; Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro que procede à ... com a sua redação atual; Decreto n.º 41821/58, de 11 de Agosto, que estabelece o Regulamento de ...