decreto lei 58 2008
11653 resultados para decreto lei 58 2008
- Em vigor Decreto-Lei n.º 144/2008 - Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação
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Decreto-Lei n.º 74/2017
... na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, ... , de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, e 58/2016, de 29 de agosto. Por um lado, simplifica-se a versão em papel do ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, e a Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento ... Artigo 58.º [ ... ] 1 - Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... ° 58°, n° 2, da Lei n° 66-B/2007, de 28 de ... ções Públicas, aprovado pela Lei n° 58/2008, de 09 de Setembro, a que corresponde a pena de ... ° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação ... -
Aviso n.º 15072-A/2017
... lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do ... Estatuto do Pessoal do SEF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, na sua ... Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março - Lei Orgânica da ...
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Acórdão nº 01060/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2010
... 4 do PA, I vol ... 4. Datado de 25.9.2008, foi elaborado o Relatório do inquérito no qual ... Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n° 24/84, de 16.1 (EDFAACRL) e 203° do ... -Lei n° 24/84, de 16 de Janeiro e pela Lei n° 58/2008, de 9 de Setembro, para concluir que, seja ...
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Portaria n.º 58/2020
... Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... , 40/2007 , de 20 de fevereiro, 45/2007 , de 23 de fevereiro, e 90/2008 , de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31, em ... ória São revogados os artigos 41.º-A, 41.º-B e 41.º-C do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e a Lei n.º 13/2001, de 4 de Junho ...
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Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-10-12
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com excepção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duraç
... casos em que são aplicáveis as Leis nº 32/2008 e 109/2009 e a Convenção de Budapeste. Isto é, ... pela alínea c) do artigo 2º da Diretiva 2002/58/CE, são «quaisquer dados tratados numa rede de ... 23/96, de 26 de Julho , e artigo 1.º do Decreto"-Lei 230/96, de 29 de Novembro ) ... A introdu\xC3" ... -
Aviso n.º 10594/2016
... pareceres, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (CTIC) ... P.; Decreto-Lei n.º n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atualizada, que ... natureza de contrato administrativo; Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, aprova os requisitos de ...
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Aviso n.º 10594/2016
... pareceres, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (CTIC) ... P.; Decreto-Lei n.º n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atualizada, que ... natureza de contrato administrativo; Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, aprova os requisitos de ...
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Decreto-Lei n.º 46/2017
... financeiro dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, constitui um instrumento fundamental na concretização os princípios que orientam o regime consagrado na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), nomeadamente os princípios do ...
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Aviso n.º 8979/2016
... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... , 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-A/2008, de 31 de dezembro, adaptado à Administração ... õe para o direito interno a Diretiva n.º 92/58/CEE de 24 de Junho, relativa às prescrições ...
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Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... tempos, fixando-se a partir da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro(8), no contrato de trabalho ... 58), da Secretária de Estado do Ensino Básico e ...
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Decreto-Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
... ão n.º 2010/C 283/06, de 20 de outubro de 2010, nos termos do procedimento previsto no n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade ...
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Aviso n.º 6278/2017
... lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do ... - Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, o concurso é ... Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março - Lei Orgânica da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... (Acórdãos n.os 241/02, 195/85, 407/97, 70/2008, 486/2009 e 699/2013). O TC considera, pois, que, ... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho. 4 - O arrendamento das ... nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, estão ...
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Contrato n.º 356/2017
... no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º ... o 2.º Outorgante o Contrato-Programa n.º CP/58/DDF/2017 que previa a concessão de uma ... do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 29/2017
... -Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que transpõe a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que ... de ação comunitária no domínio da política da água, e da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água e transpõe aquela ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... entre a administração central e o SPE Quadro 58 - Fluxos financeiros para o SPE Quadro 59 - ... - Fluxos com o Sector Financeiro Nacional - 2008-2015 (por tipo e entidade beneficiária) Quadro ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... Mas foi o Decreto-Lei n.º 166/2008 , de 22 de agosto, que incorporou alterações significativas em matéria ... na alínea gg) do artigo 4.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro. 7 - [ ... ]. l) [ ... ] SECÇÃO II [ ... ] a) [ ... ] 1 ...
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Parecer n.º 28/2017
... 2008, de 27 de fevereiro, que estabeleceu os regimes ... , quer no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, quer no da ... uniforme e pacífica sobre esta matéria(58). Por paradigmático desta corrente doutrinária, ...
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Parecer n.º 1/2018
... ção do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da ... 17.ª Não obstante o Decreto-Lei n.º 213/2008, de 10 de novembro, ter reconhecido estatuto ... , não se combinam com nenhuma outra categoria (58) nem se podem caracterizar como formas de ...
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Decreto-Lei n.º 152-C/2017
... registou uma consolidação normativa através do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 142/2010, de 31 de ...