decreto lei 58 2008

8695 resultados para decreto lei 58 2008

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    .... . ». Artigo 7. Alteraçáo à Lei n. 52/2008, de 28 de Agosto. Os artigos 124. e 125. da Lei ...1 - Sáo revogados:. a) O Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto;. b) O Decreto ...CAPÍTULO I. Visitas. Artigo 58. Princípios gerais. 1 - O recluso tem direito a ...
  • Portaria n.º 634/2009, de 09 de Junho de 2009
    Portaria n. 634/2009. de 9 de Junho. O Decreto -Lei n. 214/2008, de 10 de Novembro, estabeleceu ...1 do artigo 58...
  • Portaria n.º 635/2009, de 09 de Junho de 2009
    Portaria n. 635/2009. de 9 de Junho. No Decreto -Lei n. 214/2008, de 10 de Novembro, foram ...1 do artigo 58...
  • Acórdão nº 01582/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    1 . Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7.º, n.º 6 da Lei 58/2008, de 9/9 - apenas se pode levar em consideração o tempo decorrido depois da sua entrada em vigor, na medida em que inexistia norma igual ou semelhante à constante deste ED, traduzindo a norma em causa uma novidade em relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo

    ...ém o disposto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16-01, nos artigos 121.º, ...[cfr. fls. 58 a 60 do PA n.º 19/08 DIS]. 16 . Em 13.11.2007, ... 20. Em 18.02.2008, foi proferida Acusação no âmbito do processo ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...ática durou mais de 9 anos, entre pelo menos 2008 e 2017, ano em que a AdC realizou operações de ... SGOII, nos termos da alínea a) do artigo 58.º da Lei da Concorrência, por considerar ... 5.º dos Estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ...
  • Declaração de Rectificação n.º 58/2008, de 07 de Outubro de 2008
    Declaraçáo de Rectificaçáo n. 58/2008. Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que a Portaria n. 828/2008, de 8 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n. 153, de 8 ...
  • Acórdão nº 02114/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    1 . Inexistindo norma legal que atribua, como consequência da prescrição do procedimento disciplinar, a declaração de nulidade da decisão punitiva, nem resultando que estejam em causa elementos essenciais do acto - art.º 133.º do CPA - nomeada e concretamente qualquer violação constitucional, além de que, mesmo neste caso, apenas existiria nulidade se fosse atingido o núcleo essencial de um...

    ..., de que é exemplo o Ac do TCA Norte, de 3/4/2008, in Proc. 1189/04, onde se faz referência a ... cumpridos os prazos fixados, quer pelo Decreto Lei 24/84, enquanto vigorou, quer pela Lei nº ... o prazo estabelecido no artº 39º da Lei 58/2008, correspondente ao antigo artº 45º do ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ...os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção actual e artigo 118.º ... 3 8,81 50 JÁ AFECTADOS NÃO AFECTAR 22.003,58 NÃO AFECTAR NÃO AFECTAR 1 1 1 1 1 1 1 8 150,00 COD. ...
  • Acórdão nº 00716/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I - O Autor/Recorrente interpôs acção administrativa especial da decisão proferida pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE, de 27 de Maio de 2010, que mandou aplicar-lhe a pena de multa no montante de €1500 (mil e quinhentos euros). II - O CPTA fixa o prazo para a impugnação de actos administrativos, pelo que, nos termos do disposto na alínea b)

    ..., pela impugnação judicial; c) Ora, o Decreto-Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, vem ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ...Artigo 58. Agentes biológicos. Sáo condicionadas à ...do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de . Fevereiro, apresentem ...3 do artigo 3. da Lei n. 12 -A/2008...
  • Portaria n.º 637/2009, de 09 de Junho de 2009
    Portaria n. 637/2009. de 9 de Junho. No Decreto -Lei n. 214/2008, de 10 de Novembro, foram ...1 do artigo 58...
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito da segurança social. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    ...Decreto-Lei n.° 31/2008. DR 39 SÉRIE I de 2008-02-25 Ministério da Economia e ...Tabaco. Portaria n.° 243-A/2008. DR 58 SÉRIE I, 1° SUPLEMENTO de 2008-03-24 Ministério das Finanças e da ...
  • Decreto-Lei n.º 63/2012, de 15 de Março de 2012
    ... reajustamentos na redação do anexo III do Decreto -Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, de modo a conformá- -lo com a atual redação do .... . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Portaria n.º 638/2009, de 09 de Junho de 2009
    Portaria n. 638/2009. de 9 de Junho. No Decreto -Lei n. 214/2008, de 10 de Novembro, foram ...1 do artigo 58...
  • Portaria n.º 636/2009, de 09 de Junho de 2009
    Portaria n. 636/2009. de 9 de Junho. No Decreto -Lei n. 214/2008, de 10 de Novembro, foram ...1 do artigo 58...
  • Acórdão nº 834/09.0BELS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    – Tendo-se dado como provado que as autoras sofreram danos por delonga na execução da empreitada e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do réu, este tem que ser condenado quer o período e o montante desses danos estejam ou não determinados. - Não estando o tempo e o valor dos danos por maior tempo em obra quantificado, a determinação é relegada para liquidação em...

    ... assim a conclusão da obra em 08.02.2008). ccc) É consabido que a melhor doutrina de há ... de Obras Públicas aprovado pelo Decreto-Lei 59/99, de 02 de março, aqui aplicável; arts ... PK00+779 ao PK00+709 13-04-2007 08-05-2007 58 PK00+574 ao PK00+519 04-06-2007 16-07-2007 61 ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... pelo Decreto-Lei n.º 144/2019 , de 23 de setembro, e pela Lei n.º 58/2020 , de 31 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento ... pelo Decreto-Lei n.º 70/2007 , de 26 de março, e pela Lei n.º 20/2008 , de 21 de abril, que altera o regime em vigor em matéria de infrações ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ...á estabelecidos, CONSIDERANDO que o artigo I -58. do Tratado que estabelece uma Constituiçáo ... Tratado entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008 se o Conselho adoptar uma decisáo relativa a ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... da entrada em vigor da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio (alterada pela Portaria 679/2009, ... na Constituição [[57]], no Código Civil [[58]] e está previsto para efeitos penais no art. ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... cotadas – vide Regulamento da CMVM n.º 5/2008, nomeadamente o disposto no respectivo artigo ... o “T…” e para a “U…”, concluiu que 58", 3% dos inquiridos consideram que no futebol “h\xC3"... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ...ão do Papel Comercial CNE foi feita em 25/01/2008 e portanto quando já estava em vigor o CdVM com ... do que a redacção resultante daquele Decreto-lei, que transpôs a identificada Directiva. ... 58. Ao contrário do que consta naqueles documentos, ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ...': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido ...ção dos trabalhos e/ou a sua suspensão, 58 - Ou mesmo, caso entendesse que a via em causa, ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2010, de 21 de Outubro de 2010
    ...Foi igualmente adoptada a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que ... disposto no artigo 6.º, na parte em que acrescenta o número de ordem 58 à primeira parte do anexo VI do Decreto -Lei n.º 189/2008, de 24 de ...
  • Acórdão nº 00655/16.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I) – A contratação como professor auxiliar de assistente convidado a benefício da disposição transitória do art.º 8º, n.º 3, do DL nº 205/2009, de 31/09, não depende da sua anterior contratação ser a tempo integral, admitindo que o tenha sido a tempo parcial.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... factos aditados): 2.1 Nesse ano lectivo de 2008/2009 a Autora regeu e lecionou a unidade ... prazos previstos no artigo 8º nº 3 do Decreto-Lei 205/2009 decorrentes da legalmente ...58. Não se encontrando nos referidos normativos e ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... 21º, n.º 1 e 24º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, nas penas de 10 ...i) e 12º n.º1 al. b) da lei 37/2008 de 6 de Agosto; c. Isto nos termos do n.º2 e ... Imagens CV: 54) Os factos de 58 a 80 foram dados como provados com fundamento na ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT