decreto lei 58 2008
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Acórdão nº 01815/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
O prazo de suspensão preventiva a que se refere o artigo 45º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Púbicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, é um prazo substantivo, aplicando-se à sua contagem o artigo 279º do Código Civil, ou seja, o mesmo não se suspende aos Sábados, Domingos e feriados.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... 2) O art. 2º da Lei 58/2008 de 9/9 estabelece que “ Os prazos ... Por seu lado, o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou o ... -
Acórdão nº 1070/11.TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
1 . No iter conducente às indemnizações por acidente de viação, pode ter de se distinguir entre a culpa na eclosão do acidente e a culpa na produção/agravamento dos danos. 2 . A falta de capacete com que circulava um motociclista não relevando quanto à primeira, pode relevar quanto à segunda. 3 . Deve ser acolhida presunção judicial extraída pela Relação, no sentido de que a falta de capacete
... conta o legislador que trouxe a lume o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10., afirmando no ...-nos valores no Anexo IV da Portaria n.º377/2008, de 26 de Maio. Esta Portaria, como nela mesma ... -
Lei n.º 39/2020
...ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; b) ... de abril, 59/2007 , de 4 de setembro, 61/2008 , de 31 de outubro, 32/2010 , de 2 de setembro, ..., e pelas Leis n.os 27/2015 , de 14 de abril, 58/2015 , de 23 de junho, 130/2015 , de 4 de ...
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Aviso n.º 4796/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ....º 73/2014, de 13 de maio, e Decreto-Lei n.º 58"/2016, de 29 de agosto; Código da Contratação P\xC3"...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2014
... pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.° 153/2014, de 20 de outubro, e determina ... a Resolução do Conselho de Ministros n.° 58/2007, de 24 de abril Portaria n.° 68/2015 – ... n.°s 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 ...
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Acórdão nº 13265/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016
i) A inviabilidade da manutenção da relação funcional no âmbito do Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria nº 703/2008, de 30 de Julho, deriva não só da gravidade objectiva dos factos cometidos, como também do reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida. ii) O preenchimento de tal conceito indeterminado exige um juízo de prognose a efectuar...
... elementos constantes do artº 20º da Lei nº 58/2008, designadamente, o grau de culpa, a ... a Lei 58/2008, de 9 de Setembro revogou o Decreto-lei 24/84 de 16 de Janeiro. Da mesma forma o ... -
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... parte integrante, e enquadradas no tipo 3 do Decreto -Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro (REAI);. b) Os estabelecimentos de restauração ou de ...os 54/2005, de 15 de Novembro, e 58"/2005, de 29 de Dezembro, bem como o regime legal aplicável ao domínio p\xC3"...
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Aviso n.º 8149/2023
...ço — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019,. de 1 de abril, que aprova a ...extinção. Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto — Aprova a Lei da Segurança ...— Lei da Água — Republicação da Lei n.º 58/2005,. de 29 de dezembro. Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
...2 de 72. Artigo 56.º Recibo e declaração de existência do seguro. Artigo 57.º Mora. Subsecção II Regime especial. Artigo 58.º Âmbito de aplicação. Artigo 59.º Cobertura. Artigo 60.º Aviso de pagamento. Artigo 61.º Falta de pagamento. Capítulo V Co-seguro. Secção ...
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Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...
... da ADSE estavam igualmente previstas no Decreto-lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, ..., o disposto no artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º 58"/2008, de 9 de setembro, o disposto nos artigos 3.\xC2"... -
Aviso n.º 6603/2018
... é efetuada ao abrigo do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro. 7 de maio de ... habilitantes deste Regulamento: a) A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), alterada ..., de 22 de junho; b) O Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 junho (Regime Económico e Financeiro dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... (CE) n.º 865/2006», alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 100/2008", da Comissão, de 4 de fevereiro de 2008;. d) Do Acordo sobre a Conserva\xC3"...Artigo 58.º Espécies protegidas prioritárias 1 — São espécies protegidas ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
...e 748. do Código Civil e os previstos em legislaçáo especial. Artigo 58. Administraçáo. 1 - A administraçáo dos empreendimentos turísticos em propriedade plural incumbe à entidade exploradora, salvo quando esta seja ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
...379/93, de 5 de Novembro. A Lei n. 58/98, de 18 de Agosto, entretanto substituída pela Lei n. 53 -F/2006, de 29 ...18/2008, de 29 de Janeiro, que fornece um regime geral para a contrataçáo ...
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Lei n.º 35/2014
...PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Decreto do Presidente da República n.º 46/2014. de 20 ...ções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008,. de 11 de setembro, na redação atual;. b) Em ...d) A Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo. ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
...-A, 13., 13. -A, 15., 20., 23., 24., 34., 35., 36., 44., . 48., 57., 58., 59., 61., 62., 63., 64., 68., 71., 75., 76., 77., 79., 80., 82., 83., ...60/2007, de 4 de Setembro, e pelos Decretos-Leisn.os 18/2008, de 29 de Janeiro, e 116/2008, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte ...
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Portaria n.º 702/2009, de 06 de Julho de 2009
Portaria n. 702/2009. de 6 de Julho. O Decreto" -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de Maio, com as altera\xC3"... n.os 391-A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Junho, estabelece, em desenvolvimento da Lei da Água (Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro), o regime de ...
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Acórdão nº 00596/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
A primeira decisão disciplinar, proferida pelo Comandante da PSP, não constitui o culminar do processo disciplinar ou o “derradeiro ato punitivo” com relevância para interromper a contagem do prazo de prescrição, quando dessa primeira decisão couber recurso hierárquico obrigatório (cfr. artigos 90.º a 95.º do EDPSP) e o mesmo tiver sido apresentado. * * sumário elaborado pelo Relator.
...Fs. 98 do PD. 6º Por decisão de 11/9/2008 o Sr. Diretor Nacional da PSP indeferiu o ... para o anterior Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84. A este respeito lê-se o ... da Função Pública aprovado pela Lei nº 58/2008 de 9/9, correndo os prazos apenas desde a ... -
Acórdão nº 11684/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais...
... no artigo 77º nº 2 e 80º da lei nº 58/2005 de 29/12 (Lei da Água), do artigo 5º e Decreto Lei nº 97/2008 de 11/06 e dos pontos B.1.2 e ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... (Acórdãos n.ºs 241/02, 195/85, 407/97, 70/2008, 486/2009 e 699/2013). . O. TC considera, ... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ... jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do. Conselho, de 12 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...; Lei n.º 6/2006; Decreto-Lei n.º 263-A/2007; Decreto-Lei n.º 34/2008; Decreto-Lei n.º. 116/2008; Declaração de Rectificação n.º 47/2008; ...Artigo 58.º (Cancelamento do registo de penhora e providências cautelares). Artigo ...
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Portaria n.º 138-I/2021
...O Decreto-Lei n.º 101-D/2020 , de 7 de dezembro, ... no artigo 44.º da Portaria n.º 701-H/2008" , de 29 de julho; f) Nos casos em que a climatiza\xC3"... decorrentes do disposto no Decreto-Lei n.º 58/2017 , de 9 de junho, e do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 00581/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
Padece de vício de falta de fundamentação a decisão do processo disciplinar não concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor. * *Sumário elaborado pelo relator
...58/2008, punível com pena de suspensão. 3. A ... o disposto alínea c) do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 363/78 de 28 de Novembro. Termos em ... -
Regulamento n.º 265/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, encontra-se, ... Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, a Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... o disposto no n°2 do artigo n° 6 da Lei n°58/2008, de 9/9. 19 - Numa visão meramente ... preceituado no número 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ...