Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008
Automóveis
Portaria n.° 228/2008. DR 47 SÉRIE I de 2008-03-06 Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Fixa as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.° 207/2007, de 16 de Fevereiro
Combustíveis
Resolução do Conselho de Ministros n.° 21/2008. DR 25 SÉRIE I de 2008-02-05 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis
Decreto-Lei n.° 31/2008. DR 39 SÉRIE I de 2008-02-25 Ministério da Economia e da Inovação Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Electricidade
Portaria n.° 201/2008. DR 38 SÉRIE I de 2008-02-22 Ministério da Economia e
da Inovação Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.° 1 do artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução
Gás
Portaria n.° 122/2008. DR 31 SÉRIE I de 2008-02-13 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece que o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, a que se refere o n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.° 263/89, de 17 de Agosto, seja fixado em ¤ 566 270,60, para o ano civil de 2008
Portaria n.° 123/2008. DR 31 SÉRIE I de 2008-02-13 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece, para o ano civil de 2008, o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás a que se refere o n.° 2 do artigo 9.° do Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás, aprovado pela Portaria n.° 82/2001, de 8 de Fevereiro
Portaria n.° 124/2008. DR 31 SÉRIE I de 2008-02-13 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece que o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, a que se refere o n.° 2 do artigo 6.° do Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado pela Portaria n.° 362/2000, de 20 de Junho, seja fixado em (euro) 1 490 185,76 para o ano civil de 2008.
Preços
Decreto Regulamentar Regional n.° 6/2008/M. DR 60 SÉRIE I de 2008-03-26 Região Autónoma da Madeira Presidência do Governo Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2008
Preparações perigosas
Decreto-Lei n.° 63/2008, D.R. n.° 65, Série I de 2008-04-02 Ministério da Economia e da Inovação Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.° 82/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, 2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2006/96/CE, do Conselho, de 20 de Novembro
Produtos fitofarmacêuticos
Decreto-Lei n.° 51/2008. DR 57 SÉRIE I de 2008-03-20 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 27/2000, de 3 de Março, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 205/2004, de 19 de Agosto, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.° 32/2006, de 15 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.° 123/2006, de 28 de Junho, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 233/2006, de 29 de Novembro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 373/2007, de 6 de Novembro, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, bem como parcialmente as Directivas n.°s 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal Decreto-Lei n.° 61/2008. DR 62 SÉRIE I de 2008-03-28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à 22.ª alteração ao Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2006/85/CE, de 23 de Outubro, 2007/5/CE, de 7 de Fevereiro, 2007/25/CE, de 23 de Abril, 2007/31/CE, de 31 de Maio, 2007/50/CE, de 2 de Agosto, e 2007/52/CE, de 16 de Agosto, da Comissão Produtos petrolíferos
Portaria n.° 117-A/2008. DR 28 SÉRIE I, 1° SUPLEMENTO de 2008-02-08 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Tabaco
Portaria n.° 243-A/2008. DR 58 SÉRIE I, 1° SUPLEMENTO de 2008-03-24 Ministério das Finanças e da Administração Pública Altera a Portaria n.° 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
Produtos Alimentares
Alimentação Humana
Decreto-Lei n.° 33/2008. DR 39 SÉRIE I de 2008-02-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.° 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.° 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.° 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.° 94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios
Decreto-Lei n.° 53/2008. DR 59 SÉRIE I de 2008-03-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro
Decreto-Lei n.° 62/2008. DR 63 SÉRIE I de 2008-03-31 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2007/19/CE, da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.° 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a...
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