codigo penal de 1886

984 resultados para codigo penal de 1886

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Com efeito, na vigência do Código Penal de 1886 e do respetivo artigo 321º, a doutrina e a ...
  • Acórdão nº 220/13.8TAMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I - O recorrente, de 75 anos de idade, foi condenado pela autoria de 18 crimes de abuso sexual, p. e p. pelos arts. 171.º, n. os 1 e 3, e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, e avô das 3 menores, cometidos no período de cerca de quase 2 anos, sendo ofendidas as suas netas de 13, 11 e 7 anos, na pena conjunta de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão, numa submoldura para efeitos de efetivação...

    ...ínea b), e 177.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal (CP), na pena de 10 meses de prisão; ii. ... Com efeito, o Código Penal de 1886 previa como circunstância atenuante da ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...715).     Código Penal de 1886     Pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886, ...
  • Acórdão nº 8229/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2004

    I - Não se pode pretender que o nº 1 do § 4º do artigo 125º do Código Penal de 1886 se aplique apenas aos crimes "stricto sensu" e não também às contravenções, uma vez que todas elas constituíam, ao tempo, infracções de natureza criminal e o referido Código, quando visava abranger também as contravenções, utilizava o termo responsabilidade criminal. II - A menção que no artigo 4º

    ...11º do Código Penal, só as pessoas singulares são ... § 4º do artigo 125º do Código Penal de 1886. Não se nos afigura que aquele magistrado ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ...ível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente ... e punido nos termos do artigo 373.º do Código Penal (4), sem terem ainda decorrido cinco anos ...§ único do artigo 65.º do Código Penal de 1886 e o artigo 37.º do Código de Justiça Militar ...
  • Acórdão nº 0313123 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1993

    - Os passeios destinam-se ao trânsito de peões, não sendo permitido estacionar aí veículos. - O erro sobre os elementos de facto integradores de transgressão (na terminologia do Código Penal 1886 - aplicável às transgressões) apenas exclui o dolo, sendo as transgressões puníveis a título de negligência ou mera culpa.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. Área ... de transgressão (na terminologia do Código Penal 1886 - aplicável às transgressões) ...
  • Acórdão nº 1915/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2004

    1.A conversão legislativa de uma infracção penal numa contra-ordenação constitui uma despenalização da respectiva conduta e, necessariamente (Constituição da República Portuguesa, artigo 29 n.º 4, segunda parte; Código Penal de 1983, artigo 2, n.º 2; Código Penal de 1886, artigo 6, primeira), tem eficácia retroactiva; jamais, a partir da entrada em vigor da lei que alterou a qualificação, poderá...

    ...40° do Código. Penal e 19° da Lei 15/2001. Termina pedindo ... de 1983, artigo 2, n.º 2; Código Penal de 1886, artigo 6, primeira), tem eficácia retroactiva; ...
  • Acórdão nº 9640774 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1997

    I - Continuando a vigorar em relação ao processo de transgressão o Código Penal de 1886 verifica-se que, com a remessa a tribunal de auto de notícia que faça fé em juízo, porque tal equivale à acusação, se suspende a prescrição do procedimento criminal.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CRIM - ... relação ao processo de transgressão o Código Penal de 1886 verifica-se que, com a remessa a ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2011

    I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade portuguesa, a...

    ... estiver isento de criminalidade ou de penalidade mas sem que as regras do procedimento criminal ...ção e os art.s 5º, 6º e 22º do Código Penal. Concomitantemente, o Extraditando ... o ilícito criminal – Código Penal de 1886 –, quer à luz do regime legal actualmente em ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2011

    I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade portuguesa, a...

    ... estiver isento de criminalidade ou de penalidade mas sem que as regras do procedimento criminal ...ção e os art.s 5º, 6º e 22º do Código Penal. Concomitantemente, o Extraditando ... o ilícito criminal – Código Penal de 1886 –, quer à luz do regime legal actualmente em ...
  • Acórdão nº 038435 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1986

    Em processo criminal pendente, não abrangido pela prescrição prevista na lei anterior (Codigo Penal de 1886), deve aplicar-se o regime da lei nova (Codigo Penal de 1982) se, de acordo com ele, o procedimento se mostrar prescrito.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... prescrição prevista na lei anterior (Codigo Penal de 1886), deve aplicar-se o regime da lei ...
  • Acórdão nº 040780 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 1990

    I - Existe concurso real de crimes quando se verifique a subtracção de bens e a introdução não autorizada na casa de habitação de outrem, uma vez que ha violação de interesses ou valores distintos protegidos por diferentes normas inovadoras (o patrimonio e a reserva de vida privada) - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal. II - Tendo os factos ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982,

    ...1 e 2 alineas c) e d) do Codigo Penal, na pena de 2 anos de prisão, em 10000 ...19 do artigo 34, todos do Codigo Penal de 1886. Ora, debruçando-nos sobre o contexto facticial ...
  • Acórdão nº 0408956 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1990

    I - Não sendo aplicável, no domínio do Código Penal de 1886, o conceito de " empregado público " definido no artigo 327 do Código Civil, para além do disposto no capítulo em que se insere esse mesmo normativo, nos demais casos dos crimes próprios de " empregado público ", tal expressão tem de ser entendida com o conteúdo que lhe é normal no ramo jurídico de onde provém, o...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. DECLARADO PRESCRITO O ... I - Não sendo aplicável, no domínio do Código Penal de 1886, o conceito de " empregado público ...
  • Acórdão nº 038330 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1986

    I - O facto criminoso definido no artigo 215 do Codigo Penal de 1886 e diferente do previsto no artigo 244, n. 1, do Codigo Penal de 1982 na medida em que aquele, ao contrario deste, não se reporta a documentos equiparaveis a moeda. II - Aquele que, na vigencia do Codigo Penal de 1886, livre e conscientemente, procede a estampagem em branco de folhas de papel que se destinavam, por impressão, a...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... facto criminoso definido no artigo 215 do Codigo Penal de 1886 e diferente do previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 0023194 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 1999

    No domínio do processo de transgressão laboral vigora ainda o regime do Código Penal de 1886, por força do disposto no artigo 6º do DL nº 400/82, de 23 de Setembro (diploma que aprovou o Código Penal de 1982), não tendo sido tal dispositivo revogado aquando da revisão do Código Penal de 1995, pelo que é de concluir que ao regime da suspensão da pena , em processo de transgressão, é aplicável o...

  • Acórdão nº 040520 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1990

    O artigo 400 do Codigo Penal de 1982, relativo ao crime de usurpação de funções, passou a exigir não a pratica de um acto proprio de uma profissão (como era exigido pelo artigo 236 do Codigo Penal de 1886) mas "o exercicio de uma profissão" que supõe o exercicio de um emprego, ocupação ou oficio, que permanece no tempo e no espaço ( e não a pratica esporadica de um ou outro acto de uma...

    ...2 do Codigo Penal, na pena de catorze anos de prisão, em ... inspirado no artigo 236 do Codigo Penal de 1886, no que pertine aos indicados ns. 1 e 2, e nele ...
  • Acórdão nº 043250 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1993

    I - Um quarto de hóspede, seja ele de um hotel, de uma pensão, de uma residêncial ou de uma simples casa particular, enquanto ocupado pelo hóspede, sendo nele que dorme, que tem as suas roupas e outras coisas, que aí se recolhe nas suas horas de lazer, constitui habitação, enquanto o hóspede só dele fizer uso, para efeitos de ser abrangido pela tutela do artigo 176 do Código Penal. II - A colocaçã

    ...1, ambos do Código Penal, foi submetido a julgamento, em processo ...á cimentada no domínio do Código Penal de 1886 e na Constituição da República, de que se não ...
  • Acórdão nº 0275443 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 1992

    Se as penalidades (ou penas de prisão aplicáveis) forem conjuntamente penas diferentes a regra operativa para o cúmulo jurídico é a do n. 2 do artigo 102 do Código Penal de 1886.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: ALTERADA A DECISÃO. Área ...2 do artigo 102 do Código Penal de 1886...
  • Acórdão nº 037880 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1985

    Para conhecer da evasão de reu em cumprimento de pena, ocorrida no dominio da vigencia do Codigo Penal de 1886, e competente o juiz da comarca do processo da condenação.

    ...DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CP886 ART196 PAR1. CP82 ... pena, ocorrida no dominio da vigencia do Codigo Penal de 1886, e competente o juiz da comarca do ...
  • Acórdão nº 043673 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1993

    Tida a lei antiga (artigo 451 do Código Penal de 1886) como a mais favorável e condenado o réu em 3 anos de prisão maior, esta não podia ficar suspensa, por o proibir o artigo 88 daquele diploma.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CRIM - ...ário : Tida a lei antiga (artigo 451 do Código Penal de 1886) como a mais favorável e condenado ...
  • Acórdão nº 038495 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1986

    I - Quer no dominio do Codigo Penal de 1886, quer a luz do Codigo Penal vigente, existe concurso (real) entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, sempre que se verifiquem outras circunstancias qualificativas do furto. II - Para efeitos da alinea h) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal de 1982, basta que a infracção seja praticada por duas pessoas. III - Mesmo não tendo

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário : I - Quer no dominio do Codigo Penal de 1886, quer a luz do Codigo Penal ...
  • Acórdão nº 037943 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1985

    I - Deduzida acusação na vigencia do Codigo Penal de 1886, desencadeou a mesma todas as consequencias que a lei de então cominava, designadamente a interrupção definitiva da prescrição do procedimento criminal. II - Não pode reconhecer-se a lei posterior a virtualidade de retirar do mundo do direito o que a sombra da lei anterior se produziu validamente. III - Não pode ter-se como esgotado um...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CRIM - ... : I - Deduzida acusação na vigencia do Codigo Penal de 1886, desencadeou a mesma todas as ...
  • Acórdão nº 040446 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989

    Quando um crime tenha sido cometido na vigência do Código Penal de 1886, mas o regime estatuído no Código Penal de 1982 seja mais favorável para o réu, são as disposições deste último diploma que (em bloco) se lhe aplicam em virtude do preceituado no seu artigo 2, n. 1.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... crime tenha sido cometido na vigência do Código Penal de 1886, mas o regime estatuído no Código ...
  • Acórdão nº 041796 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1991

    v - O documento comprovativo do conhecimento da lingua portuguesa a que se alude no artigo 15, n. 3, alinea c), do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto, não e um documento autentico para efeitos da aplicação do artigo 218 do Codigo Penal de 1886. II - Para que exista co-autoria de um reu relativamente a actividade desenvolvida por outro e necessaria a prova da existencia de um acordo previo...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO ... efeitos da aplicação do artigo 218 do Codigo Penal de 1886. II - Para que exista co-autoria de ...
  • Acórdão nº 041256 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1991

    No dominio do Codigo Penal de 1982 e ao contrario do Codigo Penal de 1886, a fixação da pena no seu limite minimo so deve ter lugar quando existam circunstancias atenuantes gerais muito ponderosas, devendo utilizar-se, como ponto de partida, a media entre os limites minimo e maximo das penas.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário : No dominio do Codigo Penal de 1982 e ao contrario do Codigo Penal de ...