codigo penal de 1886

• Legislação

... –– Artigo 34.º, versando Responsabilidade civil. Código de Propriedade Industrial – Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro (Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10-12-2018) – Artigo 347.º versa Indemnização por perdas e danos – Dantes, Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março – Artigo 338.º L.         Violência doméstica, Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro, (Diário da República, 1.ª série, n.º 178), alterada pela Lei n.º 121/2015, de

... vantagens, atualmente previsto no artigo 111º do Código Penal, não tem natureza penal – não constituindo, nomeadamente, uma pena acessória, nem um qualquer efeito da pena – pelo que a declaração de extinção, por efeito de prescrição, do procedimento criminal relativamente a determinados crimes não interfere com a declaração de perda de vantagens, quando se comprove que as coisas, direitos ou vantagens foram adquiridos através de facto ilícito...

... tenha um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. IX. Nos termos do art. 14º da Lei 38-A/2023 de 2.8 cabe ao juiz da instância do julgamento e não ao Supremo Tribunal de Justiça a competência para aplicar o perdão de penas

... a 70 anos, ao contrário do que ocorria no Código Penal de 1886 e mercê da nova técnica utilizada a propósito, não ser mencionada expressamente no texto do Código Penal, não lhe retira particular valor atenuativo geral, pelo fator mitigador da culpa do agente e pela diminuição da necessidade da pena em razão das menores exigências de prevenção especial. III - A pena única a impor deverá, na sua duração, espelhar a intensidade da...

... é mais favorável. X.– A delegação do procedimento penal e os acordos internacionais sobre essa delegação visam alcançar dois objectivos. Um é garantir o exercício do direito de cada um dos Estados, de perseguir criminalmente quem viole a sua lei penal, através de boa administração da justiça ou, em caso de condenação, melhor reinserção social, ultrapassando dificuldades decorrentes de o arguido ou suspeito se encontrar fora do seu alcance, em...

... efeitos penais da condenação. A responsabilidade penal, derivada do facto praticado antes do início da vigência da Lei Nova, extingue-se plenamente. 2.Perante ilícito de natureza diferente não há que ponderar o regime mais favorável da sucessão de leis, pois a lei que converte uma conduta antes tipificada como crime em ilícito de mera ordenação social opera uma verdadeira despenalização, extinguindo a responsabilidade penal. Fernando...

... pelo insigne Conselheiro Dr. Maia Gonçalves, in Código Penal Anotado, 13ª edição, Almedina, 1999, o abuso de confiança do uso, actividade não punida face ao Código de 1886, continua a não ser punida pelo novo Código Penal.

... em conta o regime resultante do artigo 26º do Código Penal de 1886, não é de estranhar uma vez que, já então, se admitiam «desvios em casos excepcionais, relativamente a contravenções e a pena de multa» que podiam «ser impostas a pessoas colectivas para uma defesa eficiente da ordem jurídica».

... chegou a ser sustentado no domínio do anterior Código penal de 1886 (cfr. v.g. Ac, da Rel. do Porto de 18-4-1979, CoI. de Jur. Ano IV, pág. 495), o “animus retorquendi” ou seja o espírito de devolver a ofensa ou de responder à que lhe é feita com outra de idêntico grau ofensivo não exime da responsabilidade criminal, por não excluir a ilicitude ou a culpa, conforme resulta com meridiana clareza do disposto no artº 186º do C. Penal.

... expiação que não tem agasalho na lei substantiva penal portuguesa (cf. art. 40.º, n.º1 do CP). XXVI – No caso dos autos, à luz da CRP e dos princípios da Convenção Europeia Para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, não faz sentido a extradição de um homem (com saúde debilitada, inserido socialmente em Portugal, onde se encontra a sua família, que necessita de forma premente dos seus cuidados, onde tem trabalhado e...

... a reserva de vida privada) - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal. II - Tendo os factos ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, por força do disposto no artigo 29, n. 4, da Constituição da Republica Portuguesa e do artigo 2, n. 4, do referido Codigo Penal, importa averiguar quais as penas em concreto aplicaveis de acordo com o Codigo Penal de 1886 e de acordo com o Codigo Penal 1982, devendo o regime mais favoravel ao reu ser o...

O artigo 400 do Codigo Penal de 1982, relativo ao crime de usurpação de funções, passou a exigir não a pratica de um acto proprio de uma profissão (como era exigido pelo artigo 236 do Codigo Penal de 1886) mas "o exercicio de uma profissão" que supõe o exercicio de um emprego, ocupação ou oficio, que permanece no tempo e no espaço ( e não a pratica esporadica de um ou outro acto de uma profissão).

... de ser abrangido pela tutela do artigo 176 do Código Penal. II - A colocação deste artigo no título I - Nos crimes entre as pessoas, veio reforçar a ideia, já comentada no domínio do Código Penal de 1886 e na Constituição da República, de que o crime nele previsto é entre as pessoas e não entre o património.

A excepção 1 do artigo 6 do Codigo Penal (de 1886) não e aplicavel as infracções previstas em leis de emergencia.

I - O n. 3 do artigo 1 do Codigo Penal so proibe a analogia. II - A impossibilidade de interpretação extensiva, que constava da 2 parte do artigo 18 do Codigo Penal de 1886, não consta agora de qualquer preceito da lei, pelo que so a interpretação anologica esta vedada. III - E co-autor material de um crime de falsificação de documento autentico, definido no artigo 228, n. 1 alinea a), e n. 2 do Codigo Penal, aquele que...

No caso de concurso real de infracções em que, nos termos do artigo 102 do Codigo Penal de 1886, tem de aplicar-se ao reu uma pena unica, e sobre esta, e não sobre as penas parcelares que o paragrafo 2 do mesmo artigo manda tambem indicar, que deve incidir o perdão previsto pelo artigo 2 da Lei n. 3/81, de 13 de Março.

As qualidades exigidas nas incriminações dos artigos 312 e 313 do Codigo Penal (de 1886) são elementos constitutivos dos respectivos crimes. As sanções desses artigos são aplicaveis tanto aos autores materiais como aos autores morais.

Não pode ser reduzida a menos de 18 meses a prisão correccional prevista pelo n. 2 do artigo 94 do Codigo Penal (de 1886).

... criminal descritas nos artigos 422 e 453 do Código Penal de 1886; trata-se de uma norma que se integra nos crimes contra a propriedade. VII - O depositário judicial que tenha recebido coisa móvel nessa qualidade, com o fim de a guardar e de a apresentar quando lhe for ordenado, a qual fazia parte dos bens do seu casal, comete o crime de abuso de confiança da previsão do artigo 300 número 1 alínea b) do Código Penal de 1982 se...

• Diário da República

• Diário da República

... do “Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal” emitiu instruções sobre a actuação do MP no âmbito do processo penal por crime fiscal, procurando uniformizar critérios de decisão sobre a admissibilidade ou não da dedução de pedido de indemnização civil. XXIII - No caso presente o arguido/demandado, condenado pela prática de crime de abuso de confiança, era um depositário, possuidor “nomine alieno”, um mero detentor, que

I - As palavras entendidas pela assistente e pelo MP como ofensivas da honra e reputação daquela foram proferidas numa acção cível, numa sentença que decidiu a oposição ao arrolamento. Uma sentença é uma declaração recipienda ou receptícia, não havendo dúvidas de que as palavras escritas pela arguida têm um destinatário que está presente na acção, que é parte no processo. A comunicação é, pois,...