decreto lei 565 99 21 dezembro
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... pela Lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro. O regime previsto no presente decreto-lei visa ... no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) Após a ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99 , de 5 de agosto, os serviços integrados devem ... ória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 565 da freguesia da Pena, concelho de Lisboa, não é ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro ... O regime previsto no presente decreto-lei ... n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; ... c)Após ... Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto, os serviços in- ... tegrados ... ória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 565 ... da freguesia da Pena, concelho de Lisboa, ...
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Relatório n.º 5/2023
... corrência, em dezembro, organizado pela ARC de Angola, que, para além ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 99 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 21 % ... do prazo médio de análise, em superação ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... Transferências Correntes 565 998,63 12 582 815,00 12 582 815,00 12 485 835,24 ...
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Em vigor
Portaria n.º 261/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... Artigo 21.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários ... de 27 de agosto ... O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que ... Decisão C (2014) 9896 final, de 12 de dezembro de ... Na arquitetura do PDR 2020, à área ... Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 814/2019
... 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 20.º da Lei n.º ... c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei ... setembro na sua atual redação; Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação; Lei ... º 73/2009, de 31 de março; Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro; Lei n.º 58/2005, de 29 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... ão do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, os ... membros dos ... Fundo Escolar EBS da Povoação 6 516 565 ... Fundo Escolar EBS das Flores 3 506 000 ...
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Acórdão n.º 1/2016
... dois anos (1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2017) e pelo valor global de (euro)935.733,21 ... em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do ... Por outro lado dispõe o artigo 99.º, n.º 5, da LOPTC que "[e]m qualquer altura do ... em julgado em 9/11/2016, após o Acórdão 565 ...
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Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
... ;}.y11e{bottom:92.850839px;}.y179{bottom:99 ... ;}.y199{bottom:564.564000pt;}.y129{bottom:565 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ... ções orçamentais efectuadas até 31de dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma ... SECRETARIA REGIONAL DO MAR, Cap 50 - FR 21 ! 589 ! 516 21 ! 394 ! 308 24 ! 202 ! 062 27 ! ...
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Acórdão nº 00917/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I – A inversão de posicionamento remuneratório entre os autores (e a interveniente principal) e os seus colegas, que se encontra provada nos autos, assenta numa dada interpretação da aplicação conjugada das normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 557/99, com um resultado interpretativo que foi julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II – Embora a...
... , das normas do artigo 67.º/2/3 do Decreto-Lei n.º 557/99, condenando-se o Ministério das ... º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, quando interpretados no sentido de que deles ... , estando posicionados no escalão 3, índice 565, da anterior tabela salarial constante do anexo I ... 21) O impulso salarial foi, na verdade, de 50 ... -
Portaria n.º 261/2015
... de 27 de agosto ... O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que ... dezembro de 2014 ... Na arquitetura do PDR 2020, à área ... identificada no anexo I do Decreto-Lei n.º 565/99, de ... 21 de dezembro, alterado pelo ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... julgamento, por acórdão datado de 3 de Dezembro de 2013, constante de fls. 245 a 257 do processo ... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... n.º 807/99, pelo Ac. n.º 232/2004, de 31-03-2004 (in DR ... : é o caso do Acórdão do TRC, de 21.02.2001, processo n° 3614/2000, in www.dgsi.pt ... -A.S1-3.ª; de 28-04-2016, processo n.º 565/13.7TATNV-A.S1-3.ª; de 2-06-2016, processo n.º ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Portugal 10 344 802 -2,1% 112 182,1 -40,5% -21,4% -6,8% 46,6% 44,5% ... Região Autónoma ... constituído por pequenas e médias empresas (99,95 % do total de empresas ... em 2020) e as suas ... medida através do IPC | janeiro de 2019-dezembro de 2023 ... 2021 2023e ... Nota. — e — ... 565 783 565 783 0 ... 8.5.8 — Informação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 21.º Cabimentação e compromissos ... Artigo 22.º ... Artigo 99.º Controlo do limite para as garantias a ... dezembro ... Artigo 161.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... Registo Predial de Lisboa sob o n.º 565 da freguesia da Pena, concelho de Lisboa, não é ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... N.º 99" 23 de maio de 2022 Pág. 83 Diário da Rep\xC3" ... 2.ª série, n.º 247, parte C, de 23 de dezembro de 2021, foi autorizada a pro- moção de 1197 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... Cm Lisboa/UEP. 21 155569 Armando Miguel Machado Granado Miranda ... Cm Lisboa. 565 155230 Carlos Alberto Martins Queirós ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 83 ... Diário da ... 2.ª série, n.º 247, parte C, de 23 de dezembro de 2021, foi autorizada a pro- ... moção de ... do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2" ... Cm Lisboa/UEP ... 21 155569 Armando Miguel Machado Granado Miranda ... Cm Lisboa ... 565 155230 Carlos Alberto Martins Queirós ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Pico 5 773 1 397 Faial 2 639 488 Sáo Jorge 1 565 505 Sáo Miguel 106 726 32 420 Santa Maria 320 24 ... 1 do artigo 99. da lei, os trabalhadores que sejam titulares das ... 13 132 -A/2006, no n. 235, de 7 de Dezembro de 2006) ... Apoio geral - técnico superior da ... 28/97, de 21 de Julho) ... Arqueólogo (carreira técnica ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, ... na sua redação ... , nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21".º da Lei da Água, como objeto as águas ... mar\xC3" ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de abril, na sua ... redação atual ... ário do Tejo através do Decreto-Lei n.º 565/76, de ... 19 de julho. Permitiu, desta forma, ...
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Regulamento n.º 656/2019
... ção da Assembleia Municipal de 19 de dezembro de 2011, sob proposta da Câmara Municipal do ... a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º169/99, de 18 de setembro, com as alterações ... écies invasoras constantes do Anexo I do Decreto-Lei n.º 565/99 de 21 de dezembro; ff) Realizar ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.21 — Execução das medidas orçamentais COVID-19, ... proposta do OE ... 2020 (dezembro ... • GOP 2020-2023 Grandes ... Opções do ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725 ... Saldo global -174 247 533 ... de fundos comunitários 9 745 8 179 1 565 ... Instituto de Gestão Financeira e ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.21 — Execução das medidas orçamentais COVID-19, ... proposta do OE ... 2020 (dezembro ... • GOP 2020-2023 Grandes ... Opções do ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725 ... Saldo global -174 247 533 ... de fundos comunitários 9 745 8 179 1 565 ... Instituto de Gestão Financeira e ...
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Parecer n.º 2/2018
... 21 - Despesa face ao orçamento e evolução face ao ... 99 - Erros na Demonstração dos Fluxos de Caixa ... 7 - Detentores da dívida em dezembro 2016 Gráfico B. 8 - Detentores da dívida ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... de contabilização das receitas do Estado(565). Apesar disso, os procedimentos associados à ...
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Aviso n.º 9396/2018
... INA, pela alínea c), do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, o Município de Tondela foi ... pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, adaptado aos serviços ... legislação: Lei de imprensa - Lei n.º 2/99 de 13 de janeiro, na sua redação atual Lei dos ... º 53/2012, de 5 de setembro; Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro-Regula a introdução na ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... -spacing:18.461873px;}.ls3c{letter-spacing:21 ... ;}.y1043{bottom:97.130332px;}.y1119{bottom:99 ... ;}.y892{bottom:564.851994px;}.y111f{bottom:565 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... ), - o arguido BV… a quantia de € 220.455,21 (duzentos e vinte mil quatrocentos e cinquenta e ... 99) Em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... prédio rústico foi realizada em 19 de Dezembro de 2001, a favor de FJ…, ficando a constar como ... 565) Sabendo que os arguidos E… e F… se propunham ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... -2015), por classificação económica Quadro 21 - Impacto dos erros de classificação económica ... - Disponibilidades e Aplicações de IES Quadro 99 - IES em incumprimento da UTE em 31/12/2015 ... do prazo legalmente fixado (até 31 de dezembro de 2016) (1), o Parecer sobre a Conta Geral do ... óvel como "administração direta do Estado" (565). Segundo a DGTF, a informação institucional ...