decreto lei 565 99 21 dezembro
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Acórdão nº 956/11.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá...
... Dezembro de 2010; € 700,00 por mês, a título de ... do STJ, de 21.03.2013, Salazar Casanova, Processo nº ... 19.02.2015, Oliveira Vasconcelos, Processo nº 99/12.7TCGMR.G1.S1, e Ac. do STJ, de 04.06.2015, ... inferior a uma lei ou a um decreto-lei, não os pode revogar, derrogar ou alterar ... -
Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro de 2011
... a) Lei n. 173/99, de 21 de Setembro, alterada pelo Decreto -Lei n ... 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei ... 49/2005, de 24 de Fevereiro, e 565/99, de 21 de Dezembro, e do estipulado na ...
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Relatório n.º 20/2008, de 16 de Junho de 2008
... áo relativo ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2007 ... I - Actividades ... No presente ... resultados positivos no montante de 62 661 526,99 euros, pelo que o Conselho de Administraçáo ... 21 14 754 066 4 955 831 ... Encargos com serviços e ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87 -M, de 5 de ... 12 627 590 9 565 671 ... 636 124 961 633 063 042 ... Em 22 de ...
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Acórdão nº 2211/09.4TBSXL.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Uma parcela de terreno expropriada, que consiste num antigo areeiro, em final de exploração, onde existe uma ampla cratera, fruto da aludida exploração, é justamente avaliada, para efeitos de atribuição de indemnização devida pela expropriação, considerando a sua utilização como aterro de resíduos de construção e demolição (RCD) e, findo o previsível período de...
... à data da DUP, designadamente o Decreto Lei 46/2008 de 12 de Março proíbe o depósito ... pela Decisão 2014/955/UE, de 18 de dezembro, e devem ser identificados, primeiro, de acordo ... pelos peritos, quer no relatório de 21/10/2013 quer no de 8/04/2014, adveniente do facto ... no seu Acórdão de 08-04-2014, no processo 99/11.0TBCLB.C1, consultável em www.dgsi.pt; MMMM) ... ção para esse valor (vide fls 558 e 565 dos autos), contrariamente aos peritos ... -
Acórdão nº 404/13.9TAFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I – A definição do bem jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora a qual deve ser efectuada com o recurso a uma concepção ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. II – O...
... e onde poderiam residir mulheres, entre as 21.00 e as 07.00 horas, com fundamento na natureza ... 213 a 215,216 a 219, e 564 a 565, reportagem fotográfica de fls. 445 a 492, ... do Código Penal Português aprovado Decreto de 16 de Setembro de1886 e publicado no Diário ... Na versão introduzida pela Lei nº 99/2001, de 25 de Agosto, foi alterada a redacção ... - Justiça e Sociedade, 2003, Outubro/Dezembro, n.º 26, págs. 31/35), a dignidade da pessoa ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012, de 18 de Abril de 2012
... Tribunal da Relação do Porto, proferido em 21 de Outubro de 2009, no Recurso Penal n.º ... do processo civil introduzida pelo Decreto -Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, tenha sido ... no Diário da República, de 12 de Dezembro de 1995, cuja doutrina veio a ser aplicada nos ... O Acórdão n.º 181/99, de 10 de Março de 1999, profe- rido no processo ... Março de 2004, pro- ferido no processo n.º 565/2003, da 2.ª Secção, publicado no Diário da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2006, de 29 de Junho de 2006
... de Pormenor teve início na vigência do Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março, tendo sido ... Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo dada pelo to-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro ... O município de Estarreja dispóe de Plano ... Artigo 21.o ... Estacionamentos ... O estacionamento ...
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Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
... 21 401 5 815 22 508 6 242 - 0006,8 ... Imobilizado ... (85) (99) 340 (68) - 45,6 ... Resultados em operaçóes ... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, informa-se que a ... Em 31 de Dezembro de 2003, o CBI náo detinha acçóes próprias em ... 4 565 2 008 661 17 739 2 631 943 ... Liquidaçáo de ...
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Portaria n.º 1452-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... posteriormente alterado pelas Portarias n.os 565/97, de 26 de Julho, 1061/98, de 28 de Dezembro, 057/99, de 3 de Dezembro, e 1200/2000, de 20 de ... : Ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro: Manda o ...
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Acórdão nº 660/15.8YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
A medida da fundamentação necessária para assegurar a validade de uma decisão, ou obstar à verificação do vício de falta de fundamentação, varia de caso para caso, afigurando-se que deve ser a necessária e adequada à compreensão do litígio e da decisão proferida. Sabendo-se que as meras insuficiências de fundamentação de facto não são fundamento de anulação. Para além deste princípio geral,...
... aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e dos arts. 644º e segs. do CPC, pedindo que ... , e cerca de um quinto do valor mais alto (€ 21.548.017,40), que foi subscrito pelos dois peritos ... , nos termos dos artigos 564°, n.º 2, e 565°, do Código Civil, e do artigo 661º, n.º 2, ... 99 e 113), o Tribunal remete para execução de ... ão, em matéria de facto e de direito, do decreto judicial proferido através da sentença ou ... -
Relatório n.º 13-Q/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 3 759 565 ... Resultados financeiros ... Em 31 de Dezembro, a sociedade detinha em carteira acçóes ... çáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91 sáo verídicos e que náo há ... 72 23 503 39 691 1,65 31-12-03 1,56 29-12-03 1,99 2-12-03 ... Totais (médias) ... 21" - Compromissos financeiros assumidos e náo inclu\xC3" ...
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... -se no início de 2008, através do Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de Janeiro iniciaram-se ... , contudo, em vigor até 31 de Dezembro de 2007 para as instituições que se ... /CE · do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos ... ósitos abrangidos pela garantia situou-se em 0,99%, valor ligeiramente superior ao observado no ... 166 14 Total de proveitos e ganhos líquido 565 162 731 488 15 Custos com pessoal 28 114 513 116 ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... Assinado em 21 de Junho de 2006 ... Publique-se ... O ... ública Italiana, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006 ... 2. O presente Tratado entrará em ... SCH/Com-ex (99) 1, 2.ª rev. Decisáo do Comité Executivo de 28 ... 1 146 633 2,70 Hungria 3 487 792 4,73 Malta 4 565 2,02 Polónia 9 454 671 3,00 Roménia 7 012 666 ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(24) 4.2.1 - Decreto de execução orçamental ... 4880-(24) 4.2.2 - ... 4880-(98) 2.2 - Receita de capital ... 4880-(99) 3 - Despesa ... 4880-(99) 3.1 - Despesa corrente ... -(114) 2.2 - Posição da dívida em 31 Dezembro de 1998 ... 4880-(115) 2.2.1 - Dívida directa ... Em 1998 transitaram em saldo cerca de 565 000 contos, o que, relativamente ao ano anterior, ...
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Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... 0,21 0,22 2,2 ... Utilizaçáo média mensal (minutos) ... 109,2 99,7 - 8,6 ... (a) Receita média por cliente ... Entretanto, em Dezembro, a ANACOM publicou o projecto de decisáo ... 36 565 845 35 610 861 ... Encargos sociais e outros ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... (um) ano e 3 (três) meses de prisão (Factos 99-103, 221 e 247) ... Ø Condenar o arguido pela ... mesmos – 18 de Maio de 2024 e 11 de Dezembro de 2029 ... Do cúmulo jurídico ... Ø ... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto"-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro ... 10ª – N\xC3" ... e a friccionar o mesmo; 3, 12, 15, 18, 21, 24, 26 e 30 - menor a introduzir na boca pénis ... -
Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
... no art.º 22.º e 268.º, n.º 4, da CRP, Decreto"-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e art.\xC2" ... não se entenda, pelo menos desde 9 de Dezembro de 1996, que a Autora tem conhecimento que não ... documento de fls. 565 a 567 dos autos cujo teor aqui se dá por ... tomar qualquer decisão ( ... )», ZZZZ) Em 27-4-99, o Presidente do Conselho de Administração da ... -
Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22/1, com ... violentos – artigo 13.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30/10 ... Atento o disposto ... II, pág. 99 ... A sua ... 402 a 404, 539, fls. 405 a 406, 565, fls. 414 a 416, 567, fls. 417 a 420, 570, fls ... Outubro, Novembro e Dezembro ... -
Acórdão nº 10849/17.0T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - A indemnização por dano biológico cobre o esforço acrescido ou suplementar a que o sinistrado se vê obrigado no desempenho da sua actividade laboral, que mantém em posição profissional (categoria) similar à que antes do acidente detinha, bem como a perda de potencialidade para se alcandorar a um patamar superior de rentabilidade em relação à sua actual prestação, com reflexo necessário na...
... Das normas jurídicas violadas 21 ... A julgar de outro modo, a douta sentença ... , 563, 564, 566 todos do Código Civil e Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto e ainda das ... 99. Em 12-02-2016, o A. efectuou consulta de MFR no ... Salazar Casanova), proferido no processo nº 565/10.9TBPVL.S1, publicado in www.dgsi.pt; o ... do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2022 (relator Aguiar Pereira), proferido no ... -
Acórdão nº 9103/17.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
- O conceito de excesso de velocidade deve ser aferido pela incapacidade de executar as manobras cuja necessidade seja previsível, uma das quais é a de fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, dependendo o apuramento de excesso de velocidade dos contornos peculiares de cada caso concreto mas tal dispositivo estradal só funciona perante situações previsíveis para o condutor...
... 21. Deste modo, conclui-se pela existência de ... Do Direito O decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, não amplia a ... STJ de 6 de Novembro de 2003, processo n.º 565/03”, in: Cadernos de direito privado, n.º 7 ... RLJ, Ano 99, págs. 372-373) ... A possibilidade de ... n.º 1112/15.1T8VCT.G1.S1 —, de 14 de Dezembro de 2017 — processo n.º 511/14.0T8GRD.D1.S1 ... -
Acórdão nº 15941/09.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I – O legislador presumiu que o prazo de 30 dias constitui o limite razoável para acautelar os princípios da continuidade da audiência, da imediação e da oralidade, cominando com a ineficácia da produção de prova já realizada a sua inobservância. II – O princípio da plenitude da assistência dos juízes determina que só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que...
... TRE de 02-12-1997; Ac. TRE de 21-06-2005 (Proc. nº 1198/04-1); Ac. STJ de ... (data da aprovação do CPP vigente, pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro), que tendo ... mas situada seguramente entre finais de Dezembro de 2008 e 4 de Fevereiro de 2009, os arguidos ... 92 a 99, (parecer), fls. 514 a 537, 542 a 563, (contrato ... Confirma o teor dos documentos de fls. 562 a 565 dos autos. Depoimento não isento, algo parcial, ... -
Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...
... o FGA, por não caber no âmbito do art.º 21.º do DL n.º 522/85 ... E deduziu incidente de ... mínimo e ao disposto no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 522/85 de 31.12 ... Foi admitida a ... 99. Esteve vários dias sem ver a sua mãe, uma vez ... 565 ... -
Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... na parte final do ano, atingindo 5 % em Dezembro, contra os 4,5 % registados no final de 2006 ... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As NCA ... 116 818 99 535 ... Actividades imobiliárias ... 565 877 291 356 ... Outras comissóes recebidas ...
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Decreto-Lei n.º 120/2011, de 28 de Dezembro de 2011
... nos termos do Decreto -Lei n.º 74/2010, de 21 de Junho. 3 — ... definidos no Regula- mento (CE) n.º 1493/99. 58 — Korn, Kornbrand, bebidas espirituosas de ... E 1 % — 565 a cerca de 405 nm, em tampão aquoso de fosfatos ...
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Relatório 10-D/2007, de 16 de Julho de 2007
... que, a taxa a três meses que em 31 de Dezembro de 1999, era 3,4%, passou para 4,64% no final do ... 4 254 639 21 222 050 ... Administraçáo pública e outros ... Janeiro ... 31 15,19 3 15,01 7 15,99 ... 25 16,26 5 15,16 22 16,30 ... 113 305 321 565 165 103 251 859 515 018 ... Crédito sobre ... Atendendo a que o Decreto-Lei n. 420/93, de 28 de Dezembro estabelece que, ...