acta conferencia divorcio

429 resultados para acta conferencia divorcio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... ou antes dela, o destinatário receber a retractação do proponente ou tiver por outro meio ...
  • Acórdão nº 1068/18.3 T9LSB. L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2021

    1)–A acusação deve ser rejeitada quando manifestamente infundada; 2)–Uma acusação é manifestamente infundada quando o juiz que a recebe consiga, ante os termos da mesma, considerar que, mesmo que tudo o que na mesma conste se venha a provar, ainda assim haverá lugar a uma absolvição. 3)–Não basta dizer que se junta para prova documentos que ofendem a honra e consideração , é...

    ...ção a arguida I_______ juntou aos autos Acta da Conferencia do Processo de Divorcio por Mútuo ...
  • Acórdão nº 1150/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    Cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que, tendo sido alegados, se mostrem controvertidos, e, dentro destes, os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios da providência requerida.

    ...certidão da acta de conferência para divórcio, a p. 1, do doc. ...
  • Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.

    ... Helder Leitão, in «Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens» . ... . A Advogada, . . . @Acta de Conferência. No dia 24 de Setembro de 1997, ...
  • Acórdão nº 3519/10.1YYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). Os juízos de execução, nas comarcas onde se encontrem instalados são incompetentes em razão da matéria para tramitar os processos de execução de decisão proferida por conservador de registo civil quanto à fixação de alimentos a favor de ex-cônjuge, face ao disposto nos art.ºs 81º, al f) e 102º-A da LOFTJ, este decorrente das alterações promovidas pela Leis 42/2005 de 29.08.

    ...º 272/2001, de 13 de Outubro, decreto o divórcio por mútuo consentimento, ficando, te, dissolvido o casamento”, conforme acta de conferência que se juntou e aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 985/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I) Em caso como dos presentes autos, em que, anteriormente ao acto judicialmente determinado de penhora de um bem imóvel por dívida exclusiva do ex-conjuge, foi efectuado a partilha de bens de que foi beneficiária o outro cônjuge, deve prevalecer o direito anteriormente constituído , ainda que o respectivo registo seja posterior á penhora do mesmo. II) É incompatível com o direito que se...

    ... foi outorgada escritura de partilha por divórcio, onde foi adjudicada integralmente à ora ...— cf. Doc. 1 junto pela Embargante - Acta de Conferência em Processo de Divórcio por ...
  • Acórdão nº 01586/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I. Determina o n.º 2 do art.º 13.º do CIRS que existindo agregado familiar o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando sujeito passivo aquelas a quem incumbe a sua direção. II. Dispõem o art.º 21º, n.º 1 da LGT, sob a epígrafe “Solidariedade passiva” que, salvo disposição da lei em contrário, quando os pressupostos do facto tributário se

    ...Divorciaram-se em 08.11.2004 – cfr. acta de conferência de divórcio G. No âmbito da ...
  • Acórdão nº 3698/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...

    ... a partilha patrimonial dos bens após divórcio, pelo que no caso essa partilha só se abre com a ...). 26-Mas da acta da conferência de divórcio resulta que Autor e ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... síntese, na petição inicial, que se divorciou desta, por mútuo consentimento, em 16-11-2004. ... Juntou documentos e, entre eles, cópia da acta de conferência realizada na acção de divórcio ...
  • Acórdão nº 0114/15.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... das mais-valias em 2009, data em que se divorciou; f) Deixou de pertencer ao agregado familiar que ... 3. Da acta de conferência do Processo de Divórcio por ...
  • Acórdão nº 3954/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    1. A conta bancária solidária caracteriza-se pela faculdade de cada um dos seus titulares a poder movimentar, parcial ou totalmente, independentemente da propriedade dos valores nela depositados. 2. A titularidade da conta não predetermina a propriedade dos valores depositados, que podem pertencer apenas a algum dos seus titulares ou até a terceiro. 3. A existência de uma conta bancária...

    ...Uma vez que, após o divórcio, o R. transferiu os € 20.000,00 para conta por ... confronto directo com o Recorrido por conferencia telefónica, finda a qual ficou descansada ... qual o douto tribunal da instância transacta, não considerou o facto evidenciado na al. f) ...
  • Acórdão nº 23959/17.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal...

    ...ções sociais do casal à data do divórcio que, aliás, constitui facto dado como provado. ...- Na acta da 1.ª conferência de divórcio, declararam os ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida ...Ora, se a autora, conforme resulta da acta da acção de divórcio, solicitou ficar com o ...
  • Acórdão nº 7000/09.3T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

    ... escritura de 09-09-2003, subsequente ao divórcio em 05-08-2003, foi-lhe a si adjudicado; -não ... à petição os seguintes documentos: -acta da conferência de divórcio (doc. 1); -cópia do ...
  • Acórdão nº 199/06.2TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Na assunção liberatória de dívida a lei não se contenta mesmo com o consentimento do credor; no próprio interesse dele e da segurança das relações jurídicas, exige o consentimento expresso. (Sumário do Relator)

    ...acta de conferência de divórcio e acordo de ...
  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... partilha de bens em consequência de divórcio, intentado por Maria contra Manuel. ...ão sofre de nulidade, e que como resulta da Acta de Conferência de Interessados de 29 de Junho de ...
  • Acórdão nº 551/10.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I. O julgamento da matéria de facto, constitui, em regra, uma tarefa norteada por critérios de probabilidade lógica, prevalecendo na analise os contributos que se mostrem corroborados por outro tipo de provas, ou pelo menos, os que melhor se conjuguem entre si e/ou com as regras de experiência comum, conjugado com o principio da livre apreciação da prova, que enuncia que o tribunal, timonado pela

    ... vez, o ora Impugnante, juntou, aos Autos, a "Acta da Conferência de tentativa de conciliação - ...ência de Tentativa de Conciliação Divórcio por Mútuo Consentimento” no âmbito do Proc. ...
  • Acórdão nº 1259/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. O art. 10º/5 do CIRS lei exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. 2. Para efeitos fiscais, o agregado familiar é composto por cada um dos cônjuges ou ex cônjuges, respectivamente nos casos de (...) dissolução do casamento e os dependentes a seu cargo (art.º 13º/3-b)

    ...), até que, no decurso de processo de divórcio, por acordo datado de 07.05.2004, deixou de ali ... 2. Em 6/7/2004, foi emitida a “Acta" da Conferência de Tentativa de Conciliação Div\xC3"...
  • Acórdão nº 32/19.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte...

    ... 6 - Na ação de processo de divórcio por mútuo consentimento a casa de morada de ... – cf. doc. junto pelo Reclamante – Acta de Conferência, referente ao Processo de ...
  • Acta de conferência de interessados
    ... nestes autos de inventário a que se procede em consequência de divórcio e sendo a hora marcada ele, Senhor Juiz, ordenou a abertura da ...
  • Acórdão nº 16/17.8T8SXL-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - Nas providências relativas as cônjuges, disciplidinadas no capítulo II desse Título XV - regidas nos termos do processo de jurisdição voluntária -, não se integra a fixação de alimentos ao cônjuge no âmbito do processo de divórcio, pois apenas se prevê a imposição da obrigação de contribuição para as despesas domésticas. II - Decorre do nº 7 do art. 931º do CPC que a decisão de fixação de...

    ... de Lisboa I - Relatório Na acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge instaurada ...ção em 10/05/2017, tendo sido lavrada acta onde se lê: «Seguidamente foi pelo Mmo Juiz ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...35 - doc. n.º 2, junto com a p.i. (acta de conferência de processo de divórcio por ...
  • Acórdão nº 06688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    I. De acordo com o preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve na base da fundamentação erigida pela Administração para sustentar a não consideraçã

    ... 50 - Procedeu de forma exactamente igual quanto às pensões suportadas, ...ão da acta de 2ª conferência de divórcio dos mesmo .. e .. (cfr. fls. 45 a 54 do PAT ...
  • Acórdão nº 323/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I - A doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto e o dano final, mas simplesmente que as probabilidades de obtenção de uma vantagem, ou de evitamento de um prejuízo, foram reais, sérias, consideráveis, colocando-se o acento tónico, para efeitos de verificação do nexo de causalidade não no resultado

    ... causa, constando a posição das mesmas da acta de audiência prévia (fls. 762 e seguintes). ...ção de ineficácia de uma partilha de divórcio e respectiva restituição de um imóvel ao ...
  • Acórdão nº 335/10.4T2AMD-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Competindo ao tribunal apreciar a verificação dos pressupostos para a atribuição, alteração ou cessação da prestação de alimentos a cargo do Estado, sendo certo que a prestação do F.G.A. só subsistirá enquanto se mantiverem as circunstâncias que determinaram a sua concessão, a decisão sobre esta cessação, só pode ocorrer verificado o cumprimento efectivo das prestações devidas pelo progenitor...

    ...fls. 20 a 23 dos autos de divórcio, homologado por sentença no dia 11.05.2010, cfr. acta de Conferência de Pais, foi fixado o valor de ...

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