decreto lei 565 99 21 dezembro
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
...ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... altera a Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro", que aprova o Orçamento do Estado para 2013. 2 \xE2\x80"..., aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, ... Estado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n. os 3 ... 062 2 538 145 121 203 321 109 430 565 1 708 806 157 91 372 786 2 260 674 ...
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Aviso n.º 1510/2022
...;}.y6df{bottom:564.700403px;}.y27f{bottom:565... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...29 de dezembro de 2021. — O Vereador da Câmara Municipal de ... T erritório (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro; b ) Plano Rodoviário ... Conselho de Ministros n.º 115 -A/2008, de 21 de julho; d ) Plano Nacional de Defesa da ...
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Aviso n.º 1510/2022
...;}.y6df{bottom:564.700403px;}.y27f{bottom:565... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...29 de dezembro de 2021. — O Vereador da Câmara Municipal de ... T erritório (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro; b ) Plano Rodoviário ... Conselho de Ministros n.º 115 -A/2008, de 21 de julho; d ) Plano Nacional de Defesa da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
...Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ...Dessas entidades, 21 são. também responsáveis pela recolha ...ERSUC 86 % VALNOR 30 %. Gesamb 30 % VALORLIS 99 %. Lipor 100 % VALORMINHO 60 %. Planalto Beirão ... 295 € 8 371 612 € 40 156 868 € 173 063 565 €. Centro 0 € 18 353 972 € 667 712 € 18 ...
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Parecer n.º 1/2021
... e despesas não efetivas - 2019 Quadro I.21 - Operações extraorçamentais registadas nos ... dos beneficiários (o primeiro é superior em 99 M(euro)). - Incumprimento do princípio da ... do ano; reconciliações bancárias de dezembro); - Remessa das atas de aprovação das contas ..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... CARRIS (1,6%) totalmente financiadas pelo OE(565), através da CGA. Quadro II.8 - Financiamento do ...
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Acórdão nº 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...
... Isabel Pais Martins, em acórdão de 21... Julho de 2000, proferido no processo n.º 379/99-1.ª Secção, publicado no Diário da , II Série, de 13 de Dezembro, e no BMJ n.º 499, pág. 88, trata-se de recurso ...-A.S1-3.ª; de 28-04-2016, processo n.º 565/13.7TATNV-A.S1-3.ª; de 19-10-2016, processo n.º ... Código de Processo Penal operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2"... -
Parecer n.º 2/2019
...21 - Transferências da UE - Divergências apuradas ...21 - Detentores da dívida em dezembro 2017 Gráfico I. 22 - Detentores da dívida ... da dívida ao longo dos anos anteriores"(99). Composição da carteira da dívida em ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ".. ...) e no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)(565). A eficácia deste instrumento de política ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
...doc. 4 aqui anexo; 21. Em Agosto de 2013, por imposição da AT aquele ... 99. Com efeito, a presente Reclamação Judicial ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... quanto é certo que, à data dos factos, Dezembro de 1998, a interpretação do regime da ... 565. Contrapõe a douta Sentença recorrida que, ... -
Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... Nuipc 565/12.4: • por um crime de furto qualificado ... Agrícola Mútuo de .., CRL da quantia de 21.318,67 € e juros e absolver os restantes ..., no dizer de Rodrigues Bastos , NCPC, III , 99 . E assim extraindo utilidade ao que , ... desde Setembro de 2011 até ao dia 13 de Dezembro de 2011, tendo o arguido apresentado queixa pelo ... da terceira alteração ao CP, pelo Decreto-Lei n.º52/2003, no art.º 299.º, prevendo o ... -
Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...
...ção do seu filho menor, CC, deduziu em 21 de Abril de 2016, conforme requerimento de fls. ...Dezembro de 2016, constante de fls. 601 a 629, depositada ... de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer ...ós relatado; de 24-02-2010, processo n.º 151/99.2PBCLD.L1.S1-3.ª (idem); de 15-09-2010, processo ...565/05.0TBTVR.E1.S1 - 1.ª Secção, de 26-11-2015, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... União Europeia nos termos do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda ...-Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990 -, e em facilitar a livre circulação ... SUBSECÇÃO B.1 Disposições gerais Artigo 99.º Administração dos processos de salvaguarda 1 ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...(565) Não inclui os serviços de assessoria jurídica ...
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Regulamento n.º 824/2023
...;}.y255{bottom:98.851255px;}.y282{bottom:99...;}.y68a{bottom:564.850024px;}.y2ba{bottom:565...A. Enquadramento Geral O Decreto" -Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, na sua redaç\xC3"... -Lei n.º 102 -D/2020, de 10 de dezembro, todos na redação atual. Artigo 2.º Objeto O ..., nos termos do Decreto -Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, na sua redação atual; h ) Fiscalizar ...
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Acórdão nº 121/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2023
... 29 de Dezembro, bem como os artigos 135.º da primeira e 233.º ...n.º 536/2016, proc. n.º 565/2016, proc. n.º 575/2016,. proc. n.º 578/2016, ... proc. n.º 61/2017, proc. n.º 99/2017, proc. n.º 193/2017, proc. n.º 216/2017,. ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro) ou, na. sequ\xC3"...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
...-spacing:20.542711px;}.ls8a8{letter-spacing:21...-spacing:97.971663px;}.lse88{letter-spacing:99...;}.y1447{bottom:564.963358px;}.y11ac{bottom:565... pela Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, e o novo regime financeiro das autarquias locais ..., nos termos do regime previsto no Decreto -Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo ...
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Aviso n.º 15535/2023
...-spacing:20.580234px;}.ls145{letter-spacing:21...-spacing:96.752519px;}.ls10c{letter-spacing:99...;}.y15a{bottom:564.786600px;}.yb86{bottom:565..., na Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o Regime Geral das T axas das ... Jurídico das Autarquias Locais, no Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o ...
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Despacho n.º 7745/2023
... Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação. que lhe foi ...67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de ...aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ...República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023, a utilidade pública, com ...3505-565 VISEU. 26/1 TITO DA COSTA GONÇALVES. LARGO DO ...
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Relatório n.º 10/2018
... Organograma da Estrutura Interna a 31 de dezembro de 2017: (ver documento original) II - Atividade ... desta conclusão, em 6 de novembro de 2017 e 21 de dezembro de 2017, o conselho de ... Pergás, nos termos do artigo 34.º-A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, revisto ... nacional, regional e especializada publicou 565 notícias. /Os canais de televisão transmitiram ...99,79 %. (ver documento original) O montante da ...
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Acórdão nº 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O princípio do juiz natural visando a obtenção de uma decisão isenta e imparcial, importa a proibição de criação de tribunais “ad hoc” e a nomeação arbitrária de juízes. II - Tal princípio não contende contudo com a substituição do juiz a quem primeiramente foi distribuído o processo quando essa substituição resulta da mera redistribuição de processos por todos os juízes do...
... do Subdirector-Geral, …………, de 18-03-99, como foi reconhecido pelos inspectores, pelo ... menção ao n.° 1 do art.° 20.°-B do Decreto-Lei n.° 104/93; iv. A DGAIEC concedeu, à ...565 e 566 do p.a. manifesta concordância com a ... B) Em 21.12.98, a Divisão do Imposto sobre o Álcool e as ... pelo Dec.Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro. Pelo que se procedeu ao apuramento dos restantes ... -
Diretiva n.º 3/2022
...{word-spacing:97.504228px;}.wsa30{word-spacing:99...;}.fs3f{font-size:20.823600px;}.fsb0{font-size:21...;}.y103f{bottom:564.998204px;}.y10b7{bottom:565... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ...ção para o período 2022 a 2025”, de dezembro de 2021. Desde 1 de janeiro de 2013, que as ...
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Aviso N.º 565/2004 de 29 de Junho
... a) do n.º 1 do artigo 32.º, ambos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3"...99/A, de 31 de Julho, do artigo 5.º do Decreto-Lei ....º do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, ...Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril;. Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de ...
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Portaria n.º 42/2023
... Delegada (UE) n.º 2021/1226, da Comissão, de 21 de dezembro. de 2020, e dá execução ao ...e do Conselho, de 5 de junho de 2019. O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 99. Diário da República, 1.ª série. ponto mais ...descolagem. T_20_U 1 565. 777300 ICAO_A 1 3 Subida Máximo de. subida. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
...Artigo 21.º Despesas com deslocações ao estrangeiro e ... 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, determina -se que os lucros ... 334 468 Cap 40 - FR 42 447 026 Cap 40 - FC 8 565 942 O.Fontes - FR 13 521 500 O.Fontes - FC 74 800 ...
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Despacho n.º 10270/2023
...;}.y21a{bottom:97.808441px;}.y2cb{bottom:99...;}.y18c{bottom:564.978905pt;}.yb3{bottom:565... de fevereiro, e 67 -A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de ... 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ...ário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023, a utilidade pública, com ...
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Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento...
...27.º, al. c), do DL 291/2007, de 21/8, em caso de condenação. 3. Admitida a ... No passado dia 24 de Dezembro de 2011, pelas 02:00 horas, na Avenida …, no ... 99. E, bem assim, o prejuízo para a saúde geral ... julgado inconstitucional pelo acórdão n.º 565/2018, na interpretação de que, «nas acções ... ou pelo Governo, mas, neste caso, por decreto-lei parlamentarmente autorizado. E por isso, como ... -
Acórdão nº 423/16 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2016
... Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de maio, em vez de ... de 29 de dezembro), ou seja, €5.378,43 mensais; em 14/03/1998, ... n.º 56/94, de 21 de janeiro, nos termos nesta estabelecidos e sem ... pelo Decreto-Lei n.º 571/99, de 24 de dezembro). O diploma consignou, no. ... vol, pág. 42, e 11º vol., pág. 565, e, em matéria de sucessão de regimes legais. ...