decreto lei 565 99 21 dezembro
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Aviso n.º 22168/2023
... ;}.fsc{font-size:20.390400px;}.fsf{font-size:21 ... ;}.y4c{bottom:98.888048px;}.y32bc{bottom:99 ... ;}.y1da3{bottom:564.635730px;}.y1c16{bottom:565 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... em anexo à Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro; b ) O Município pode solicitar estudos ...
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Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento...
... 27.º, al. c), do DL 291/2007, de 21/8, em caso de condenação ... Admitida a ... No passado dia 24 de Dezembro de 2011, pelas 02:00 horas, na Avenida …, no ... e dois cêntimos), e líquida de € 51.030,99 (cinquenta e um mil e trinta euros e noventa e ... julgado inconstitucional pelo acórdão n.º 565/2018, na interpretação de que, «nas acções ... ou pelo Governo, mas, neste caso, por decreto-lei parlamentarmente autorizado. E por isso, como ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... cédula de IVA e IRC, reportada a 31 de Dezembro de 2004, considerando, assim, terem sido ... análise dos autos resulta que entre o dia 21.12.2009 até ao dia 03.11.2010 as escutas ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... 565 do Apenso XIX, Anexo B e fls. 4831 e 4845/13.° ... -
Aviso n.º 5482/2023
... pelo Aviso n.º 23717-A/2022, de 16 de dezembro ... Procedimento concursal comum para ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 99 Anita Gonçalves Mateus ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 565 Carlos Emídio de Matos Martins ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 21 Nuno Filipe Gonçalves Nunes Ribeiro ... * Candidato ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... Legenda ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... , I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito ... 21/1/2014 55,75 2/4/2014 ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... da Faculdade de Direito, STVDIA IVRIDICA, 99 ... Ad Honorem – 5, volume II, Coimbra ... 565), após enumerar as melhores formas de estruturar ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, invocando-se a violação das normas e ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto–Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na ... /2011, que introduz alterações na Lei n .º 3/99 e ainda a norma do art.º 29.º da Lei n.º ... estabelecidas na lei” (alínea h) do artigo 21.º do Decreto-lei n.º 446/85, de 25 de outubro) ... cit., pág. 565, nota 450) ... A admitir-se esta asserção como ...
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Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
... ), onde confirmam que desde o dia 6 de Dezembro de 2003, o autor não mais prestou trabalho ... à alínea U) da matéria de facto assente); 21. Era o Município de ( ... ) que suportava os ... n.º 503/99, de 20 de novembro) ... Com efeito o autor J ... do sinistro, se encontrava vertido no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, complementado ... douto Ac. do STJ de 21.03.2003, proc. n.º 565/10.9TBPVL.S1, in www.dgsi.pt) ... Recorrendo ... -
Declaração de Retificação n.º 775/2019
... 12.º do Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que as notas curriculares ... 10.º e do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março e dos artigos ... legislativa de revisão do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro. Participa no Grupo de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 168/99, de 18 de Setembro, podem ser retidas até ao ... 8626-(6)Artigo 21 ... Actualizaçáo indevida de suplementos ... 467 89 364 057 105 183 314 641 965 843 39 446 565 84 426 121 58 768 224 38 916 893 340 019 095 52 ...
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Portaria n.º 1187/2010, de 17 de Novembro de 2010
Portaria n. 1187/2010 de 17 de Novembro O Decreto -Lei n. 382/99, de 22 de Setembro, estabelece as ... 58/2005, de 29 de Dezembro) e na Portaria n. 702/2009, de 6 de Julho ... - 54 586 - 63 565 3 ... - 53 085 - 27 030 21 ...
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Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
... de Sintra, nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, a decisão ... Distribuído o processo em 21-09-2016, conforme fls. 67, por despacho de ... ções Urbanas, regulado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro ... O recorrente veio ... 565: "Aos tribunais administrativos e fiscais ...
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Diretiva n.º 10/2024
... }.fs111{font-size:20.330400px;}.fs126{font-size:21 ... ;}.y684{bottom:98.290225px;}.y276{bottom:99 ... ;}.y6d4{bottom:564.811558px;}.yd0f{bottom:565 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... ção para o período 2022 a 2025”, de dezembro de 2021. A presente Diretiva aprova, as tarifas ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 20.V…, (doravante designado por V1…) 21.W…, (doravante designado por W1…) 22.X…, ... D1…, decorreu, pelo menos, desde Dezembro de 2008 até ao início do ano de 2010, sendo ... tinha algumas coisas que podia dispensar.— 99) Em 19.12.2008, o arguido B1… contactou o ... ção do tabaco por ele transportado.— 565) Em 21.09.2009, o arguido H1 ... perguntou ao ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... Artigo 21.º Despesas com deslocações ao estrangeiro e ... a celebrar ao abrigo do Decreto -Lei n.º 59/99, de 2 de março, do Código dos Contratos ... obras públicas celebrados até 31 de dezembro" de 2013.» Artigo 24.º Redução do valor da cau\xC3" ... 565 800,00 Fundo Escolar da EBS da Povoação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... ção ao dis- posto no artigo 81.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo ... pela Declaração de Recti- ficação n.º 21/2009, in Diário da República, 1.ª Série, de ... do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (alterado pela ... de notificada para o efeito, em 3 de Dezembro de 2008, culminando na prolação de decisão ... , o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 565/2007, decisões sumárias da Secção e Paulo ...
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Aviso n.º 1327/2022
... de 06 de dezembro de 2021, aprovar por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 21.º ... Demolições ... Só se admitem ... Artigo 99.º ... 1 — É considerado património natural ... de), 243-247 ... 565 Edifício Araújo e Silva e Livraria Latina ...
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Aviso n.º 1327/2022
... de 06 de dezembro de 2021, aprovar por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 21.º ... Demolições ... Só se admitem ... Artigo 99.º ... 1 — É considerado património natural ... de), 243-247 ... 565 Edifício Araújo e Silva e Livraria Latina ...
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Aviso n.º 1934/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... do Porto aprovou, na sessão de 22 de dezembro de 2022, a 1.ª Alteração do Plano Diretor ... Artigo 21.º ... Demolições ... Só se admitem ... Artigo 99.º ... 1 — É considerado património natural ... 31 de Janeiro (R. de), 243-247 ... 565 Edifício Araújo e Silva e Livraria Latina ...
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Acórdão nº 219/14.7PFMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I - Quanto à novidade dos factos e/ou dos meios de prova, o STJ entendeu, durante anos e de forma pacífica que os factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo, ainda que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado. II - Porém, nos últimos tempos essa jurisprudência foi sendo abandonada e hoje em dia pode considerar-se...
... e p. pelo artigo 3.°, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 90 ... Julho de 2000, proferido no processo n.º 379/99-1.ª Secção, publicado no Diário da , II Série, de 13 de Dezembro, e no BMJ n.º 499, pág. 88, trata-se de recurso ... 21.º da Constituição da República, na sua ... /12.1JACBR-A.S1; de 28-04-2016, processo n.º 565/13.7TATNV-A.S1; de 12-10-2016, processo n.º ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024
... 312000px;}._42{width:84.477600px;}._18{width:99 ... ;}.y398{bottom:564.567911px;}.y71e{bottom:565 ... 099219px;}.hf{height:17.465625px;}.h3{height:21 ... - posta de revisão do PAB, até 31 de dezembro de 2026. 7—Determinar que a presente ... Resíduos (RGGR), aprovado em anexo ao Decreto ‑Lei n.º102 ‑D/2020, na sua redação ...
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Aviso N.º 1070/2006 de 5 de Dezembro
... a) do n.º 1 do artigo 32.º, ambos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... 99/A, de 31 de Julho e do Despacho Normativo n.º ... , publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 21, de 25 de Maio de 2006 ... O concurso é válido ... Biblioteca Nacional e do Livro, 1993 ISBN 972-565-146-4 ... Código de ética para os ...
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Acórdão nº 49/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 ... de janeiro (Regime ... dezembro, e n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) - que criou ... 21 -, esclarecendo que a coleta das tributações ... n.º 536/2016, proc. n.º 565/2016, proc. n.º 575/2016, ... proc. n.º ... proc. n.º 61/2017, proc. n.º 99/2017, proc. n.º 193/2017, proc. n.º 216/2017, ...
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... 565/01 e de 26/10/06, P.654/01, in www.dgsi.pt, desde ... , de 26 de Abril, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro, aplicável, respectivamente, aos professores do ... 21/22, cujo teor se dá por reproduzido ... C) Em ... l e 2 b) do DL 199/99 de 14.04, por analogia com a previsão normativa ... Fácil é verificar que o regime legal (Decreto-Lei n° 79-A/89) não dá resposta a todos estes ... -
Acórdão nº 344/11.6PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A falta das menções referidas no n.º 1 do art. 374.º do CPP, nomeadamente a omissão da identificação do arguido, não constitui nulidade da sentença prevista no art. 379.º, n.º 1, do CPP, mas sim uma irregularidade, susceptível de sanação, nos termos do art. 380.º do CPP. II - Ocorrendo um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal ad quem só deverá reenviar os autos para...
... de Competência Mista, datado de 3 de Dezembro de 2012 (constante de fls. 341 a 345, do 2.º ... /04 - 3.ª e, no mesmo sentido, o acórdão de 21 de Janeiro de 2004, processo n.º 3176/03 - 3.ª, ... 99-3 ... ª – Considerando estar-se perante ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a ... 565 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
... da Regio Aut- noma dos Aores, na Horta, em 21 de maro de 2013. A Presidente da Assembleia ... 74 670 78 137 89 862 84 069 99 410 99 105 114 240 2005 2006 2007 2008 2009 ... 8 147 8 124 8 262 10 448 11 565 11 645 12 530 Gado bovino exportado vivo ... ltimos anos, com dados consolidados em dezembro de 2011, apura-se que a aprovao de aes ...