decreto lei 565 99 21 dezembro
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Acórdão nº 07128/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
i) Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro (entretanto revogada pela Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro), que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor...
... 4 - Considerava-se que o Decreto-Lei n° 48051 de 21/11/1967 - regulando a ... 42050; e Acórdãos do TCAN de 29/06/06, P. 565/01 e de 26/10/06, P. 654/01 ... 16- Pode então ... 99, de 14/04, ou, como mero critério de decisão, ... Decreto – Lei nº 320-A/2000, de 15 de Dezembro ... Tal omissão legislativa foi expressamente ... -
Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... próxima na entrada da China na OMC em Dezembro de 2001, mas que é uma tendência de fundo desde ... 247 258 257 928 202 139 - 21,6 ... Número de colaboradores ... do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 60/2002, de 20 de Março, todavia, desde ... 39 6 293 9 565 ... 10 - Impostos sobre os lucros ... - Conforme previsto no Decreto-Lei n. 222/99, de 22 de Junho, foi criado o sistema de ...
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Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... a proferir «aquela» decisão” (fls. 40 565 e 40 566), para depois analisar ... detidamente ... inconstitucionalidade “ da norma do Artigo 21° do RGIT conjugada com o artigo ... 119° a) do ... exemplo, nos Acórdãos n.º 99/2009, de 30 de abril, n.º 405/2009, de 23 de ... versão do RGICSF (DL 298/92, de 31 de dezembro), ... reiterando o que se afirmava no n.º 2 do ... aditado pelo Decreto-Lei n° 244/95, de 14 de Setembro, de acordo com ...
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Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
... compensatórios, impugnado no processo nº 565/04.172/02.3.2, improcedendo a excepção quanto ... -se o Réu no pagamento do somatório de €99.558,21 e de €29.964,00 a título de danos ... artigos 22º da CRP, 2º, nº 1, e 6º do Decreto-lei nº 48051, de 21.11, e 9º, nºs 1 e 2, do ... e ao seu Administrador em 04 de Dezembro de 2003 (admitido por acordo, cf. artigo 96º a ...
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Acórdão nº 1420/14.9PYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ que efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 434.º, do CPP). II - O STJ...
... na pena de 4 anos de prisão (factos 1 a 9, de 21/11/2013); - Um crime de roubo simples p. e p ... e p. pelo artigo 3.°, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 9 ... -se: · Três telemóveis, avaliados em € 565 (quinhentos e sessenta e cinco euros); · Uma ... 99 - A mala apareceu na zona da estação de ... Dezembro de 2009, proferido no processo n.º 846/09, 2ª ... -
Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... de 21.11.1991, FNCE, proc. C-354/90) ... M. «[U]ma ... ) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, o regime previsto para os auxílios de ... 99 a 105;) C) Em 16-09-2005 o Presidente do IVV ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... de fls. 562 a 565; J) De todo o vinho vendido no período em causa, ...
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Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê
... da CC, 6 horas semanais ... 21. No 2º semestre do ano letivo de 2008/2009, na ... 63. A Ré, a 6 de dezembro de 2013, comunicou aos professores e ... 99. A carga horária letiva era acordada, ... pelos artigos 23º e seguintes do Decreto-lei nº 16/94, de 22 de janeiro, que aprova o ... 561 a 565, que se mostra assinado pela Reitora “Profª ... -
Acórdão nº 93/08.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março, que, no seu artº ... 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 19 (em parte), 20, 21, 27, 28, 29 e 30, sendo que os nsº 27 a 30 se ... vide acórdão n° 140/2004, processo n° 565/2003 de 10/3/2004 (DR II série, n° 91 de 004), ainda Ac RLx de 20/10/99, in CJ, XXIV, 4,153 e Ac RC de 30/1/02, in CJ ... Dezembro" de 1997, que o arguido, “suspeito de pedofilia\xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... 22.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, através da identificação de alguns dos ... 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n ... — N.º 42 — 1 de Março de 2011 Artigo 21".º Parecer sobre operações de financiamento 1 \xE2\x80" ... da Câmara Municipal da Guarda 25 565 ...
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Acórdão nº 01327/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I) – O Presidente da Câmara pode delegar em Vereador os poderes que a lei lhe confere em matéria de medidas de tutela de legalidade urbanística. II) – A sobrevivência da posse administrativa é indiferente à eventual caducidade do embargo quando aquela é determinada para execução forçada da ordem de demolição. III) – Possa até não constar do acto que determinou a posse o prazo...
... ência prévia apresentando um requerimento em 21 de Março de 2006 – cfr. fls. 390 do PA ... 99 – cfr. doc. 2 junto com a contestação ... 565 que ordenou a actual posse administrativa faz-se ... 1 e 2 do artigo 2º do Decreto"-Lei nº 281/99, de 26 de Julho, o presidente da c\xC3" ... na Secção V do DL 555/99, de 16 de Dezembro", abrange as medidas de tutela da legalidade urban\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o ... pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro ... Artigo 19.º Incidência objectiva A ... o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 6.565.000 99 Impostos diversos sobre o consumo * ...
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Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
... ão/correcção da deliberação de 29 de Dezembro de 2015, excluindo as responsabilidades para com ... 21.-A deliberação do BdP de 3 de Agosto de 2014, ... do disposto no artigo 8.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 199/ 2006 de 14 de agosto, produz os ... os Acórdãos n.ºs 329/99 e 517/99, publicados na II série do DR, ... nº 565 ...
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Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... da Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro) ... A situaçáo financeira da Universidade, ... 60-A/ 2005, de 30 de Dezembro) e no decreto-lei de execuçáo orçamental (Decreto-Lei n ... pela categoria de professor adjunto (com 21%) e com 13% a categoria de equiparado a ... ,72 m2 de área bruta a que corresponde 52 022,99" m2 de área útil. Relacionando o total da área \xC3" ... 112 952 63 565 ... Quotizaçóes ...
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Acórdão nº 111/13.2TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018
I – Uma vez demonstrada a prática pelo arguido de um crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278.º-A n.º 1 do C. Penal e que a obra edificada, violadora de tais regras, foi demolida entre a instauração do procedimento criminal e o encerramento da audiência de julgamento, a sentença sofre da nulidade a que alude o preceito do art. 379.º, nº 1, c), do CPP na parte em que...
... Minutos 05:36 a 07:08 e 08:07 a 08:56) ... 21. O Tribunal a quo deu como provada a matéria ... do disposto no nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, com as ... 547-550, 555-565, 566-588, 590-603, cujo teor se considera aqui ... -
Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... do Registo Comercial de Amarante, 7 de Dezembro de 2004. - A Segunda-Ajudante, Ana Lúcia da ... Porto, 21 de Abril de 2004. - O Conselho de ... (1 849,99) ... Fluxo gerados antes das rubricas ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ... 2 2 970 688 (1 436 621) 1 534 067 561 565 ... Propriedade industrial e outros direitos ...
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Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
... atenta, face às previsões constantes do Decreto-Lei Nº 446/85, de 25 de Outubro; vii ... –Nos ... 3º/2 do DL nº 352/86, de 21.10, essa correspondência inclui-se no âmbito da ... de transporte, para embarque até 31 de Dezembro de 2009, tendo enviado para o efeito o email ... TRP de 15.06.99, CJ, XXIV, 3º, 217 ... Doutrina e ... 565, de 10.02.2004 (Pº 04A4299) e de 24.04.2012 (Pº ...
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Acórdão nº 1953/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato celebrado entre um cliente e o intermediário financeiro em que o primeiro dá uma ordem ao segundo para, no seu interesse e por sua conta, adquirir duzentas obrigações de determinado emitente e para que assuma a obrigação de registo e de custódia dessas obrigações, configura um contrato de intermediação...
... de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº486/99, de 13 de novembro, na sua ... mesmos elencados pelo artigo 59.º do RD 2017/565, donde resulta clara a intenção do legislador ... 21. A finalidade das normas do CVM citadas pelos ... foi votado em Assembleia de Credores em Dezembro de 2017); 11º (aceita-se que o Autor é credor ... -
Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... e p. pela conjugação dos artigos 21.º e 24.º, alíneas c) e j) do Decreto-Lei n.º ... 51-52, Apenso II) 72) No dia 09 de Dezembro, pelas 14:56, BB e AA combinam encontrar-se ... 95-98, 99-101, Apenso I) 75) BB veio a efectuar o ... 565) A habitação do agregado familiar era arrendada ... -
Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... 36º, nºs 1, als. a) e e), e nº 5, do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, e até à ... » (preâmbulo do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro), procurou inviabilizar a possibilidade de o ... de 21.03.2013, Salazar Casanova, Processo nº 565/10.9TBPVL.S1, Ac. do STJ, de 02.12.2013, Garcia ... 19.02.2015, Oliveira Vasconcelos, Processo nº 99/12.7TCGMR.G1.S1, e Ac. do STJ, de 04.06.2015, ...
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Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... O capital próprio, em 31 de Dezembro de 2004, situava-se em 14 864 000 euros, contra ... 4 200 000 30 000 000 70 20 949 512 2 180 711 21 853 341 15 297 339 ... Os saldos em 31 de ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ... 3 333 915 202 (234 781 097) 99 134 105 102 470 102 ... Equipamento de transporte ... (264 565 006) (668 963 146) ... Fluxos das actividades de ...
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Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... alegada supra sob os nºs 15, 16, 19, 20, 21 e 29 e, consequentemente, aditada ao probatório ... sequência das soluções consagradas no Decreto-Lei n.º 326/84, de 10 de Outubro; 30.ª Não foi ... proferida em 03/08/2003, no proc.° n.° 1068/99, que "Face à crueza destes factos não se pode, ... da lei pois, com eleito, no final de dezembro de 2010 terminou a 5.ª inspeção realizada à ... fls. 560 a 564, 565 e 566 dos autos); j) Em 25/02/2005 os competentes ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 05 de Agosto de 2010
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... Organizaçáo Mundial do Comércio, em Dezembro de 2001, mas que é uma tendência de fundo desde ... 52 99 332 - 99 332 121 777 03 - Outros créditos ... 11 e 16 45 019 21 632 23 387 28 171 ... (Dos quais: imóveis) ... em conformi-dade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março, e respeitam aos ... 565 274 4 539 218 ... Por IRC a recuperar ...
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Aviso n.º 2745/2022
... ;}.y4bb{bottom:564.861469px;}.y633{bottom:565 ... :-7.332957pt;}._8{width:6.259217pt;}._7{width:21 ... na sua reunião realizada em 28 de dezembro de 2021, declarou que procedeu à alteração ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/99" de 13 de agosto, retificada através da Declaraç\xC3" ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ...