decreto lei 51 99 20 fevereiro
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- Aviso n.º 9617/2006, de 06 de Setembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... 51 'Património' corresponda a 20% do activo líquido ... 2.7.3.5 - Sem ...
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Lei n.º 18/2022
... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, ... de 12 de fevereiro, que ... residência, na aceção do n.º 1 do artigo 99.º, podendo os ... pedidos ser suscitados em ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 20 ... Diário da República, 1.ª série ... i) ... em situação irregular; ... k) Diretiva 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ... Com as alterações introduzidas ... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 51.º Redução e exclusão do período experimental ... Artigo 99.º Consolidação da mobilidade na categoria ... aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual ... Artigo 12.º ... LEI ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... fevereiro ... Artigo 9.º Regulamentação ... Artigo 10.º ... Artigo 20.º Veículos de transporte coletivo de ... 2 de 104 ... Artigo 51.º Contagem das distâncias ... Artigo 52.º ... Título III Do trânsito de peões ... Artigo 99".º Lugares em que podem transitar ... Artigo 100.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... 20 ... Impenhorabilidade ... Os imóveis do ... Artigo 51 ... Operaçóes urbanísticas posteriores ... 1 ... Artigo 99 ... 1 - O procedimento é dirigido por uma ... e 31. da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro ... Os artigos 3., 4., ... -A, 7., 9., 11., 12. -A, 13., 13. -A, 15., 20., 23., 24., 34., 35., 36., 44., ... 48., ... , pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4 -A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto ... Artigo 51 ... Informaçáo registral ... 1 - O ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... ; 10 Z…, filho de AB…, solteiro, nascido a 20-08-1986, natural de … – Porto, portador do ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... …, Valongo, propriedade de IU… e em Fevereiro de 2012, o arguido B… deu instruções ao ... 50. Assim: 51. No dia 11 de Maio de 2012, pelas 13h14min., o ... 98. Assim: 99. No dia 10 de Fevereiro de 2011, pelas 16h50min., ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e das prestações ... Decretos-Leis n.ºs 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, ... 259/93, de 22 de julho, e pelas Leis n.ºs 46/99, de 16 de junho, e 26/2009, de 18 de junho, pelo ... 51) ao das “reduções remuneratórias” ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do ... do Conselho n.º 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos ... ; c) Directiva n.º 80/987/CEE, do Conselho, de 20" de Outubro, relativa à aproximação das legisla\xC3" ... b) Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro; c) Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro; d) ... Artigo 51.º Exposição imprevisível Nas situações ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
... em 17 de Dezembro de 1999, processo n.º 4805/99, 3.' secção, com os seguintes fundamentos: No ... º do Código Penal de 1982, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, no seu n.º ... pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro: 'A declaração de contumácia é da ... ' - Acórdão da Relação do Porto de 20 de Novembro de 1996, in Boletim do Ministério da ... 51 ... Seria 'inconstitucional, por violação dos ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou os regimes de vinculaçáo, de ... çáo do vínculo funcional à Guarda.Artigo 20 ... Remuneraçáo na reserva ... 1 - O militar ... Artigo 51 ... Hierarquia em cerimónias ... Em actos e ... Artigo 99 ... Preenchimento de vagas ... 1 - As vagas ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... 4 do artigo 7. e nos artigos 8., 16., 20. e 22. aplica -se igualmente a prestadores de ... autoridade pública, como previsto no artigo 51. do TFUE; ... l) Os serviços prestados por ... Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, tendente a facilitar o exercício permanente da ... 102/99, de 26 de Julho, alterada pelo Decreto -Lei n ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Cabo Verde; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... ) O Decreto-Lei n.º 17/79 , de 8 de fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão ... redação à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação pelo ... Pecuário dos Açores; nn) O Decreto-Lei n.º 99 ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... aplicáveis, e calculado da seguinte forma: 51 vezes a facturação média mensal dos Contratos, ... /11/12, HIM 0013, HIM 014/15/16/17/18, HIM 019/20/21/22/23/24/25/26, HIM 027/28, HIM 029, HIM 031, ... III (contratos com os números HIM 98/99), ... (contratos com os números HIM ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... J3) Pelo menos até Fevereiro de 2006 a BB jamais tinha exercido efectivamente ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e ... ; c) O Decreto-Lei n.º 42/82 , de 8 de fevereiro, que extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento ... o artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 99/81 , de 5 de maio (aprova a Lei Orgânica do ... P. - Portucel); f) O Decreto-Lei n.º 51/81 , de 23 de março, que altera os artigos 8.º ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... da Área de Sines; s) O Decreto-Lei n.º 51/88 , de 17 de fevereiro, que revoga o ... ; uu) O Decreto-Lei n.º 326/90 , de 20 de outubro, que estabelece o regime de conclusão ... dos governadores civis; o) O Decreto-Lei n.º 99/89 , de 29 de março, que altera a lei orgânica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... por: Declaração de Retificação n.º 20/2018 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º ... pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão ... redação à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos ... Direitos de Importação ... nn) O Decreto-Lei n.º 99 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Aprovada em 20 de abril de 2018 ... O Presidente da Assembleia ... pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, que ... revoga o Estatuto da Radiodifusão ... redação à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 ... da Pauta dos Direitos de Importação ... nn) O Decreto-Lei n.º 99/79, de 23 de abril, que altera ... a redação do ...
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... , na proporção de, respectivamente, 80% e 20%, dela interpõe recurso jurisdicional para este ... , 31., 32., 33., 34., 35., 36., 37., 49., 50., 51., 52., 53., 54. 10 - Ora, os factos acabados de ... Já o artigo 52º do Decreto"-Lei nº 241/2009, de 16.09 - publicado já na vig\xC3" ... ano de execução do contrato em 11 de Fevereiro de 2010 (cfr. documento n.º 4 junto com a ... no âmbito do recurso nº 40.962, de 9-2-99, proferido no âmbito do recurso nº 39.379, de ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei nº. 17/2009, de 6 de Maio ... , a não ser acatado, viola os artigos 18.º, 20.º, 25.º e 26.º da CRP, artigos 31.º, 32.º, ... artigo 26.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - pelo que a sua competência ... princípios e os valores constitucionais.” [[51]] Na doutrina estrangeira [[52]] “o ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.
... 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de prisão ... Na ... 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro e, consequentemente, a medida do cúmulo ... 99 e 100 e na cópia do assento de casamento de fls ... haver cometido vários factos puníveis.” [[51]] Depois de descrever as várias situações em ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... ária geral da RRN, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova ... pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 10 de Maio e ... 20. Não pode, pois, o Tribunal a quo ignorar estes ... o valor do IVA dessas mesmas operações; 51. Ora, apesar de ser um facto público e notório ... art.º 9º da p.i.; e requerimento de fls. 99 a 104 dos autos e processo administrativo ... -
Decreto-Lei n.º 9/2021
... inovações ao determinar a redução em 20 % do montante mínimo da coima a cobrar, ... , e pela Lei n.º 14/2019 , de 12 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do ... , de 12 de outubro, 6/95, de 17 de janeiro, 20/99, de 28 de janeiro, 162/99, de 13 de maio, e ... pelas Leis n.os 21/2014, de 16 de abril, e 51/2014, de 25 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os ...