tutelar civel

2805 resultados para tutelar civel

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... de 8 de setembro ... Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de ...
  • Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    - O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [  remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ],  acaba também por [  porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam os Juízes na 6ª Secção CÍVEL do Tribunal da Relação de Lisboa ... em atender ao que se mostra disposto no Regime Geral do Processo Tutelar Cível/RGPTC [ aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 08.9 ], em matéria de ...
  • Lei n.º 24/2017
    ... Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.A ...
  • Acórdão nº 2906/17.9T8BCL-O.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    A razão justificativa da regra da irrecorribilidade do art. 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil procede para as decisões cautelares e provisórias previstas no art. 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

    ... — RELATÓRIO   1 ... AA instaurou procedimento tutelar comum contra BB, requerendo que seja decidido pelo Tribunal que as suas ... Cível), deve ser estabelecida com clareza a disciplina cautelar e provisória de ...
  • Acórdão (extrato) n.º 54/2022
  • Acórdão (extrato) n.º 54/2022
    ... Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em conjugação com o n.º 4 do artigo 738.º do ... Código do ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, ...
  • Acórdão nº 1140/19.8T8BGC-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- A relação entre o art. 21º da Lei n.º 141/2015, de 08/09 (Regime Geral do Processo Tutelar Cível) e as normas que disciplinam a instrução no processo civil, designadamente, no que respeita à perícia aí prevista, é de especialidade, pelo que num processo tutelar cível tendente a regular o exercício das responsabilidades parentais aplica-se o critério da indispensabilidade previsto naquele...

    Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães I. Relatório D. F. requereu contra L. F. processo tutelar cível da regulação do exercício das responsabilidades parentais ...
  • Acórdão nº 1031/19.2T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I – Com a apensação de processos de natureza diversa, relativamente à mesma criança, pretende-se evitar a prolação de medidas ou decisões judiciais contraditórias, inconciliáveis ou até incompatíveis entre si e, consequentemente, mais facilmente garantir e proteger os seus superiores interesses, bem como estabelecer a possibilidade de aproveitamento, para efeitos tutelares cíveis, dos...

    ... ério Público, perante a possibilidade de ser alcançado acordo tutelar cível, nos termos do artigo 112.º-A da LPCJP, foi determinada a ...
  • Acórdão nº 2416/15.9T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – À luz do disposto no artigo 41.º, n.º 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível mantém-se válido o entendimento de que só o incumprimento grave e reiterado do progenitor remisso justifica a sua condenação em multa. II – A aplicação de sanções pelo incumprimento do que tiver sido acordado quanto à regulação das responsabilidades parentais dependerá sempre da ponderação e...

    ... , nomeadamente no Artigo 41°, n.? 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) ... f) Resulta deste preceito legal que o progenitor ...
  • Acórdão nº 728/13.5TBPRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II - O direito adjectivo estabelece regras...

    Processo n.º 728/13.5TBPRD-B.P1 (Reclamação) 3ª Secção Cível Relator - Juiz Desembargador Oliveira Abreu (10) Tribunal de Origem da ... originário prevista no artigo 48° do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 08/09, face ao consagrado nos ...
  • Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...

    ... ordenado judicialmente ao abrigo do artigo 189º, da Organização Tutelar de Menores ... Sobre a dedução do montante de 150€ no vencimento do ... ao artigo 3º, alíneas c) e d) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível], - que o arguido não a acatou – não comprovou que descontou no seu ...
  • Acórdão nº 1262/12.6TBGRD-C.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    I – Como resulta do disposto no artigo 39.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, entre outras disposições deste diploma, o processo tutelar cível não exclui a intervenção de entidades externas que complementem as equipas multidisciplinares de assessoria técnica ao tribunal, mas, em regra, o contributo destas equipas multidisciplinares é suficiente para alcançar uma decisão adequada.

    ... No caso concreto, estamos perante um processo tutelar cível, de jurisdição voluntária e urgente, como resulta do disposto ...
  • Acórdão nº 77/19.5T8PSR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, como sejam as “questões de particular importância” II. Questões de particular importância para a vida do filho deverão ser aquelas que se encontram relacionadas com &

    ACORDAM NA 1.ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I ... Relatório BB, por apenso aos ... Ven.º Desembargador Madeira Pinto, “O Direito não existe para tutelar situações de facto consumado de mudança drástica da residência ...
  • Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... ções até ser decretada a adoção ou instituída outra medida tutelar cível ... 4 - O curador provisório é a pessoa a quem o menor tiver ...
  • Acórdão nº 03461/20.8T8LRA.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 2021

    É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de instaurar providência tutelar cível relativamente ao autor, durante a sua menoridade.

    ... do Ministério Público, do dever legal de instaurar providência tutelar cível – concretamente tutela e administração de bens relativamente ao ...
  • Acórdão nº 4986/18.0T8STB-D.L1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário pelo Relator: I - Como resulta do disposto no artigo 39.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, entre outras disposições deste diploma, o processo tutelar cível não exclui a intervenção de entidades externas que complementem as equipas multidisciplinares de assessoria técnica ao tribunal, mas, em regra, o contributo destas equipas multidisciplinares é suficiente para alcançar uma...

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO A…, requerente nos ... No caso concreto, estamos perante um processo tutelar cível, de jurisdição voluntária, como resulta do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 784/18.0T8FAF-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providênc

    ... *II.2 - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, abreviadamente RGPTC, diploma a que pertencem todos os preceitos ...
  • Acórdão nº 2425/18.6T8CSC-D.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I- No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a única diligência de prova obrigatória que precede a prolação de decisão provisória é a audição dos Pais da Criança – arts. 28º, nºs 3 e 4; 37º, nº 3; e 38º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível[1]. II- A alteração da decisão provisória proferida nos termos referidos em I- não tem, por isso,...

    ... tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais ...
  • Acórdão nº 873/16.5T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021

    I – Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. II - A cessação de um acompanhamento psicológico prolongado, do qual beneficiava uma menor de 12 anos, com necessidades especiais, decidida apenas por um dos pais, sem...

    ... n.º 1 do artigo 40.º (Incumprimento) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível –  Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro –, só deve ocorrer ...
  • Acórdão nº 1262/12.6TBGRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    O segmento «salvo disposição expressa» constante do n.º 1 do artigo 32.º (recursos) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro), deve ser interpretado no sentido que que há sempre recurso das decisões que se pronunciem definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares cíveis, salvo disposição expressa em contrário.

    ... ção consiste em saber se no âmbito do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro) há recurso do despacho que ...
  • Acórdão nº 1301/15.9T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente da atribuição e definição do quantum da prestação alimentícia, os critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos traduzem-se nas: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à

    ... 42º, nºs. 1 e 2, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível ... Tal processo tutelar cível foi instaurado em 20/10/2016, ...
  • Acórdão nº 285/22.1T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    No âmbito de processo tutelar cível tendente à fixação de alimentos ao abrigo do disposto no artigo 1880º do Cód. Civ., em que não se prova que o alimentando esteja a estudar, não é possível atribuir-lhe alimentos nos termos gerais, por a tal se oporem regras relativas à forma de processo e à competência do tribunal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... (neste sentido, Tomé Ramião, Regime Geral do Processo Tutelar Cível anotado e comentado, 2ª ed., p. 184) ... O artº 1880º do C.C., ...
  • Acórdão nº 8893/08.7TBCSC-D-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    Não é devido pagamento de taxa de justiça com a apresentação de contestação em providência tutelar cível de fixação de alimentos a filho maior, a que alude os artigos 3º, d), do RGPTC e 989º do CPC, por força da aplicação a tal providência do regime previsto para os menores. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º,nº7,do CPC).

    ... Catarina ... deduziu providência tutelar cível de fixação de alimentos a filhos maiores contra César ...
  • Acórdão nº 1361/16.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    No processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, se a parte indicou a sua prova na alegação a que se refere o artigo 42.º do RGPTC, não fica obrigada a apresentá-la no momento previsto no seu artigo 39.º, n.º 4. (Sumário do Relator)

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