decreto lei 441 91
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Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... no estatuído no nº 2 do art.º 2º do Decreto-Lei nº 3/2008 de 7 de Janeiro, acerca dos ... nº 441-A/82 de 6/11, em cujo art.º 2º, nº 1 se ... Entre 1990/91 e 2018, o CRPC (Centro de Reabilitação ... -
Parecer n.º 2/2019
... sociais relevado no balanço é superior, em 91 M(euro), ao que consta nas contas correntes de ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ... financeiro registado no balanço (ativo bruto 441 M(euro))(398) não existe informação no ...
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Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:90.870143px;}.wsa0b{word-spacing:91 ... ;}.yf54{bottom:440.800996px;}.yb04{bottom:441 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Parecer n.º 1/2022
... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... da Região Autónoma da Madeira (artigo 91.º) ... i) A continuidade das ações ... ao longo da vida 351 712,6 24 728,6 376 441,2 23,7 ... P-047-Aperfeiçoamento e ...
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Portaria n.º 54-Q/2023
... n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: ... RLG 2 — Diretiva 91"/676/CEE, do Conselho, relativa à proteção das \xC3" ... N.º 41 27 de fevereiro de 2023 Pág. 332-(441) ... Diário da República, 1.ª série ... 1.1.2 ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 91 — Linhas de crédito COVID-19 disponibilizadas ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... , FEDER, Fundo Coesão, empréstimos e MRR 441 667 226 ... IFAP PRODER e Outros 11 21 10 ...
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Acórdão nº 2191/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
Não tendo o legislador ordinário revogado expressamente a norma constante do artigo 13º, al. a) do DL n.º 40397 de 24.11.1955, nem resultando que a mesma colida com norma hierarquicamente superior, conclui-se que a mesma se encontra plenamente vigente na ordem jurídica e, consequentemente, que os Municípios devem abster-se de emitir quaisquer taxas urbanísticas que tenham por fundamento de...
... processos n.° 127/EDI/2008, 893/EDI/2008 e 441/OTR/2009, pedindo a sua anulação e a ... III - O Decreto - Lei n° 40397 de 24 de Novembro de 1955 que ... há 20 anos pelo Decreto - Lei n° 322/91 de 26 de Agosto que aprovou os então novos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , 8901.10.90, 8901.30.00, 8901.90.10, 8901.90.91, 8901.90.99, 8904.00.00, 8905.20.19, 8905.20.20, ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ... de l'éducation, artigos L 444-5, L 914-4, L 441-8, L 731-8, L 731-1 a 8. Descrição: Comércio ...
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Parecer n.º 1/2021
... do BPN (1 377 M(euro)) - o saldo seria de - 3 441 M(euro). As insuficiências nos procedimentos de ... que lhes seja aplicado um regime simplificado(91) em que a informação sobre a execução ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Edital n.º 1577/2023
... N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 441 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e Proposta ... no artigo 91".º; ... v) Ordenar o despejo administrativo de pr\xC3" ...
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Aviso n.º 16816/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... º, 75.º, 77.º, 78.º, 79.º, 83.º, 87.º, 91.º, 94.º, 95.º, ... 96.º, 98.º, 100.º, ... N.º 166 29 de agosto de 2022 Pág. 441 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ;}.y928{bottom:440.788241px;}.y375{bottom:441 ... 387502px;}.w64{width:89.855613px;}.w37{width:91 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... 01.09b0b0 Equipamento administrativo - Outros 91 477 000,00 ... 07.01.12 Artigos e objectos de ... 90 265 419,00 76,3% ... 27 441 463,00 97,9% ... 13 471 369,00 49,1% ... 04.03 ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, que define o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis nºs 130/99, de 21 de ... 29 125 757 68 052 404 08.07 a 08.09 09.00 Activos financeiros 21 441 730 10.00 Passivos financeiros 246 175 927 11.00 Outras despesas de ...
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Anúncio n.º 147/2016
... do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... , 51, 53, 55, 59, 67, 69, 73, 79, 81, 83, 85, 91, 95. Avenida Serpa Pinto n.os 87, 91, 93, 101 ... n.os 399, 400, 401, 402, 406, 411, 423, 441. MA-C132 - Conjunto de edifícios com frente para ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 91.º ... Edificabilidade ... 1 — As ... Miguel Bombarda (R. de), 441-451 ... 108 Edifícios Gomes Lima ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 91.º ... Edificabilidade ... 1 — As ... Miguel Bombarda (R. de), 441-451 ... 108 Edifícios Gomes Lima ...
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Parecer n.º 2/2022
... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... INE set. 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... AD&C QREN, FEDER e Fundo Coesão 337 441 104 ... IFAP PRODER e Outros 12 11 -1 ...
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Parecer n.º 2/2022
... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... INE set. 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... AD&C QREN, FEDER e Fundo Coesão 337 441 104 ... IFAP PRODER e Outros 12 11 -1 ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... ,5 mil milhões de euros, sendo constituído em 91,7% por dívida direta (cfr. o ponto 8.6.2. da ... Acresce, em 2017, uma nova verba (441,4 mil euros), proveniente do OE, que visa cobrir ...
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Aviso n.º 1934/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... Artigo 91.º ... Edificabilidade ... 1 — As ... Miguel Bombarda (R. de), 441-451 ... 108 Edifícios Gomes Lima ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... ;}.y1302{bottom:90.643535px;}.y13de{bottom:91 ... ;}.ye77{bottom:440.932745px;}.y6aa{bottom:441 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... Artigo I/91.º ... Menções obrigatórias da autorização ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 441 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... 873602px;}._37{width:83.832651px;}._30{width:91 ... ;}.yab3{bottom:440.946584px;}.y1f2{bottom:441 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... disposições correspondentes da Diretiva 98/91/CE3 e que não estejam conformes com as ...