decreto lei 441 91
671 resultados para decreto lei 441 91
-
Lei n.º 2/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, ... de Contragarantia Mútuo, até ao montante de 441...
-
Acórdão nº 03A3883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2004
1ª - A construção civil não deve ser considerada uma actividade perigosa para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 493º do Código Civil. 2ª - São elementos constitutivos da responsabilidade extracontratual: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 3ª - O artigo 563º do Código Civil acolheu a doutrina da causalidade adequada. 4ª
...ório e determinado pelo artigo 40º do Decreto-Lei nº 41821, de 11.08.1958. Na sentença ...Mais tarde, surgiram o Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro, que estabelece o regime ... -
Acórdão nº 00S2022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2000
I - Se a entidade patronal não se dedica à actividade de construção civil, desconhecendo as regras de segurança, não lhe pode ser exigível o mesmo grau de responsabilidade que a uma empresa que se dedique àquela actividade. II - E essa não responsabilidade mais se acentua se os trabalhadores recusaram o conselho de seguirem certas normas de segurança, não se amarrando, e se os trabalhadores não
... da Construção Civil, aprovado pelo Decreto nº 41821 de 11 de Agosto de 1958. 2ª. - A ... nºs 1 e 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro, impunham ao co-réu a ... -
Portaria n.º 715/2020
....Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de Execução Orçamental, aprovado pelo ... disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e ... um encargo plurianual até ao montante de 441 913,51 EUR (quatrocentos e quarenta e um mil, ...
-
Aviso n.º 11816/2022
... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto"-Lei n.º 74/2006, de 24 de. março, na sua redaç\xC3"... N.º 112 9 de junho de 2022 Pág. 91. Diário da República, 2.ª série PARTE C. e) .... . . . . . . . . . . . . . . . . 4 3,33 %. 441 — Física . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
-
Aviso n.º 10757/2023
N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 91. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto"-Lei n.º 74/2006, de 24 de. março, na sua redaç\xC3".... . . . . . . . . . . . . . . . 12 10,00 %. 441 — Física . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
-
Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
...;}.yd6{bottom:90.769946px;}.y225{bottom:91...;}.y22f{bottom:440.609783px;}.y1b3{bottom:441... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
...:64.848180px;}._85{width:71.494438px;}._7b{width:81.457267px;}._2b{width:91...;}.y7d6{bottom:440.700511px;}.y35f{bottom:440.901120px;}.y6e3{bottom:441...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... jurídico das cooperativas de ensino, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 6 de Novembro; g) Alteração ao regime jurídico das «régies ... cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro; j) Alteração ao regime das competências atribuídas ...
-
Declaração n.º 1/2018 de 6 de junho de 2018
...;}.yf2{bottom:440.292503px;}.y342{bottom:441...;}.y33{bottom:88.290040pt;}.y225{bottom:91... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
-
Despacho n.º 10270/2023
...;}.y21b{bottom:88.524583px;}.y2c9{bottom:91....840947pt;}._14{width:417.606450pt;}._1e{width:441... 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ...
-
Despacho (extrato) n.º 441/2023
...n.os. 4 e 5 do artigo 14.º e artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e no. artigo 3.º da Portaria n.º ...Professora do ensino secundário nos anos letivos de 1989/90 e 1990/91. 5 — Formação profissional:. Formação profissional e complementar ...
-
Decreto-Lei n.º 54/2022
.... . . . . . . . . . . . . € 3 876 015 € 4 300 739 € 2 441 765 € 2 321 077 € 2 372 737 € 15 312 333. Equipamento de apoio à ...
-
Aviso n.º 11575/2023
... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto"-Lei n.º 74/2006, de 24 de. março, na sua redaç\xC3"... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 91. Diário da República, 2.ª série PARTE C. i) .... . . . . . . . . . . . . . . . . 5 4,17 %. 441 — Física . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
-
Aviso n.º 12734/2019
... segundo os dados dos censos de 2011 tinha 441 habitantes, considerando-se que atualmente o ... com o estipulado nos artigos 7.º e 8 do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.Artigo ... diploma.Artigo 10.ºVoluntários1 - A Portaria 91/2017, de 2 de março define o âmbito, o modo de ...
-
Parecer n.º 6/2018
... das orientações europeias presentes no Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de junho, foi emitido o ... de Enquadramento Orçamental (LEO) - Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto(22) - prescreve que «[a]s ...441. (12) Ob. cit., pág. 447. (13) Para mais ...
-
Parecer n.º 2/2018
...91 - Evolução do património financeiro ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... de se dispor de uma nova reavaliação(441). 8.1.2.4. Inadequada relevação da despesa ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... - Receitas e despesas do FRCP em 2015 Quadro 91 - Correção da Demonstração dos Fluxos de ..." (anexo à ata da reunião do Conselho) (441). Quanto aos contratos "resolvidos" e aos ...
-
Despacho n.º 1957/2023
... alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º-B do Decreto"-Lei. n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redaç\xC3"...ção CNAEF (primeira área fundamental): 441. 7 — Número de créditos, segundo o sistema ... N.º. 29. 9. de. fevereiro. de. 2023. Pág. 91. Diário. da. República,. 2.ª. série. PARTE. ...
-
Deliberação n.º 797/2019
... o disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado ... 1031/2009, de 10 de setembro, da Portaria n.º 91/2014, de 23 de abril, na Portaria n.º 103/2015, ... sequência do disposto na Deliberação n.º 441/2019, de 18 de abril;A Comissão Nacional de ...
-
Lei n.º 12/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...Artigo 91.º. Fundo de Emergência Municipal. 1 — A ... 383 169 241 5,0% 169 241 188 724 37 292 7 424 441. SERPA 11 117 460 90% 1 235 273 12 352 733 312 ...
-
Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... no estatuído no nº 2 do art.º 2º do Decreto-Lei nº 3/2008 de 7 de Janeiro, acerca dos ...nº 441-A/82 de 6/11, em cujo art.º 2º, nº 1 se ...Entre 1990/91 e 2018, o CRPC (Centro de Reabilitação ... -
Parecer n.º 2/2019
... sociais relevado no balanço é superior, em 91 M(euro), ao que consta nas contas correntes de ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ".. ... financeiro registado no balanço (ativo bruto 441 M(euro))(398) não existe informação no ...
-
Parecer n.º 1/2022
...{word-spacing:90.870143px;}.wsa0b{word-spacing:91...;}.yf54{bottom:440.800996px;}.yb04{bottom:441... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
-
Parecer n.º 1/2022
... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de. setembro, o que ... da Região Autónoma da Madeira (artigo 91.º). i) A continuidade das ações necessárias ... ao longo da vida 351 712,6 24 728,6 376 441,2 23,7. P-047-Aperfeiçoamento e Modernização ...