decreto lei 441 91
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Edital n.º 441/2006, de 23 de Outubro de 2006
... o da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes que foram ... 91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro ... Artigo 86.o ...
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Aviso n.º 5280/2023
... (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, na sua redação ... 1 ... STI.057 Forte da Alagoa, obra n.º 91 (1) ...
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Listagem (extrato) n.º 11/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... BRG ... 91 03-01-2021 Assiduidade ... 1 Estrela ... LSB ... 441 03-01-2021 Assiduidade ... 1 Estrela ...
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... , 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 105, ... ¨No regime do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-abr., a aparência ... 441 ...
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Resolução n.º 132/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
Decreto-Lei n.º 290/2001 de 16 de Novembro Os ... no trabalho adoptados pelo Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, são desenvolvidos ...
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Resolução n.º 73/2001, de 16 de Novembro de 2001
Decreto-Lei n.º 290/2001 de 16 de Novembro Os ... no trabalho adoptados pelo Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, são desenvolvidos ...
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Rectificação n.º 2578/2001, de 16 de Novembro de 2001
Decreto-Lei n.º 290/2001 de 16 de Novembro Os ... no trabalho adoptados pelo Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, são desenvolvidos ...
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Resolução n.º 130/2001(2ª Série), de 16 de Novembro de 2001
Decreto-Lei n.º 290/2001 de 16 de Novembro Os ... no trabalho adoptados pelo Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, são desenvolvidos ...
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Resolução n.º 74/2001, de 16 de Novembro de 2001
Decreto-Lei n.º 290/2001 de 16 de Novembro Os ... no trabalho adoptados pelo Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, são desenvolvidos ...
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Despacho n.º 23278/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
Decreto-Lei n.º 290/2001 de 16 de Novembro Os ... no trabalho adoptados pelo Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, são desenvolvidos ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... 91 - ... 441 - ...
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Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020
I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...
... 441 a 443; 20. Resulta das declarações da ofendida, ... e uma dinâmica que não existiu de facto; 91. É certo que o arguido temeu que do confronto ... e Doenças Profissionais (Anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro), em que a ... -
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que ... da Região Autónoma da Madeira (Lei n.º 13/91, de 5 de Junho; revisão pela Lei n.º 130/99, de ... e saúde no trabalho (Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 568/10.3TTSTR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1- Cabe à entidade responsável pela reparação do acidente de trabalho o ónus da prova dos factos donde se possa concluir pela descaracterização do acidente de trabalho, por se tratar de facto impeditivo do direito invocado. 2- Nunca tendo a entidade empregadora proporcionado ao sinistrado qualquer formação em matéria de segurança no trabalho, designadamente, para o exercício de funções em...
... °, 5°, 14°, 15°, 29°, 36° e 37° do Decreto-Lei n° 50/2005; 14) Foi o uso deste equipamento, ... 441, pago doze meses por ano, e devidamente inscrito ... invocado - STJ , 19/5/89, BMJ 387/415; 29/4/91, BMJ 406/489; 8/X/91, BMJ 410/565; 13/1/93, CJ ... -
Aviso n.º 5869/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... e ... 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado ... Dezembro, aplicado administrao local pelo 409/91, de 17 de Outubro, 29/2001, de 3 de Fevereiro, e ... 441/91, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... 2 276 215 1 636 836 3 913 051 1,91 ... José Luís Sapateiro e cônjuge ... - - - - ... 441/6 Imobilizaçóes em curso ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ...
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Acórdão nº 441/20.7PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Agosto de 2022
1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade do sujeito (sendo-lhe aplicada uma medida de segurança, de acordo com o art. 91.º). 2º - Assim, uma de três: · Ou temos uma perfeita e inequívoca...
... Ponto 75- da Matéria dado como Provada) deve ser aplicado o artigo 91".º n.º 1 do Código Penal ... N) Existe pois, também quanto a esta mat\xC3" ... 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro ... «“Aos objectivos perseguidos ... -
Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
... ódigo de Processo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei n. ° 226/2008 - aplicável às ações ... ÇA JURÍDICA E DO REGULAMENTO (CE) N.º 441/2001 8. Alega a Recorrente que, por força do ... 91 ...
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Aviso n.º 21704/2007, de 07 de Novembro de 2007
... 1.1 - De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece-se ... administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, com as alteraçóes ... e saúde no trabalho - Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 6/2007, de 11 de Janeiro de 2007
... para o ordenamento jurídico nacional através do Decreto-Lei n.o 441/89, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Comercializaçáo e ... NCIMB 13280 ... Gás natural (aproximadamente 91% metano, 5 % etano, 2 % propano, 0,5 % nisobutano, 1 % outros ...
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Acórdão nº 13/04.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
Inexistindo uma decisão favorável da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE), da Região Autónoma da Madeira (RAM) não pode ser condenada à emissão dos certificados de importação de carne de bovino, subcontingente II, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 780/2003, por falta de pressuposto legal para...
... NC 02 02 e de produtos do código NC 0206 29 91 — S ... II por estar coligada com a empresa B ... o Consumo, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n° 315/2001, de 10 de Dezembro, (que alterou ... 441 ... -
Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...
... 91, de 30 de dezembro, iniciando-se obrigatoriamente ... ão pública, prevista no artigo 2°, do Decreto-Lei n° 48.051, de 21.11.67, se verifique, é ... doc. de fls. 438 a 441 dos autos ... BBBB) Em 6.4.2010 a Polícia ... -
Aviso n.º 3234/2022
... ritorial — RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que foi ... foi fixada através da Portaria n.º 1135/91, publicada no Diário da República, 2.ª série, ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 441 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 3234/2022
... ritorial — RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que foi ... foi fixada através da Portaria n.º 1135/91, publicada no Diário da República, 2.ª série, ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 441 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...