decreto lei 257 90
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Lei n.º 30/2017
... Gabinete de Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela ... , e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, ... , de 20 de agosto, 328/95, de 9 de dezembro, 257/96, de 31 de dezembro, 368/98, de 23 de novembro, ...
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Decreto-Lei n.º 54/2011, de 14 de Abril de 2011
... DAS PESCAS Decreto-Lei n.º 54/2011 de 14 de Abril O Decreto -Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro, esta- beleceu o regime de derrogações ... 90, de 28 de Junho, que estabelece o regime jurídico do direito de obtentor ...
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Aviso n.º 1140/2024
... para o Ano de 2023; Decreto-Lei n.º 10/2023, de 08 de fevereiro, que ... Aviadores, n.º 6, 2900-257, ... 8 — Caracterização do posto de trabalho: ... suporte de papel, com a duração máxima de 90 (noventa) minutos, sendo cons- ... tituída por ...
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Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-06-2022
1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por comunicação com a
... a suspensão da instância pelo prazo de 90 dias, que veio a ser deferida, com os seguintes ... de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro ... 16- O ... celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, pelo que não poderia ser ... -
n.º 2262/2023
... Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, ... na sua ... RESPETIVAS PROPOSTAS ... 90 dias a contar do termo do prazo para a ...
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Edital n.º 1643/2022
... para ordem jurídica nacional pelo Decreto- ... -Lei n.º 60/2017, de 9 de junho; ... b) ... n.º 90/2014, de 11 de junho; ... d) Portaria n.º ... N.º 213 4 de novembro de 2022 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... ções introduzidas por: Lei n.º 69/2019; Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 25/2020; Lei n.º ... Artigo 89.º Regras operacionais ... Artigo 90.º Integração e exclusão de valores ... Artigo 256.º Acesso às ofertas ... Artigo 257.º Execução das ordens e alteração do preço ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, ... /2012, de 29 de agosto, do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, da ... Portaria n.º 962/90, ... N.º 242 19 de dezembro de 2022 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 7030/13.0TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
... voltou definitivamente a Portugal nos anos 90 e, bem ainda, que o R., ora Recorrente, declarou ... 257/95 de 30.09 e antes da entrada em vigor deste ... do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, é aditada ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a ... , artigo 140.º na redação aprovada pelo Decreto); a relação dela emergente deve perdurar ... 257, sublinhado acrescentado (refere-se ...
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Parecer n.º 1/2021
... com pessoal (74 M(euro)), que constituíram 90",3% do total referido. - A nível orgânico, reca\xC3" ... prejuízos transitados no valor de 21 M(euro)(257); - Aquisição pela IP dos ativos associados à ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Parecer n.º 1/2023
... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... Orçamento da Região Autónoma dos Açores (90 dias após a aprovação ... do Programa do ... Outras receitas 3 613 695,57 0,4 3 257 337,55 0,4 356 358,02 10,9 ... Reposições não ...
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Aviso (extrato) n.º 11980/2016
... 257 postos de trabalho da carreira especial de ... definida nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, o ... a celebração do contrato e tem duração de 90 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo ...
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Aviso (extrato) n.º 8526/2016
... da Silva Roça, para o preenchimento de 257 postos de trabalho da carreira especial de ... definida nos termos do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, o ... a celebração do contrato e tem duração de 90 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo ...
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Aviso (extrato) n.º 12059/2016
... Caldas Pereira Braga, para o preenchimento de 257 postos de trabalho da carreira especial de ... definida nos termos do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, o ... a celebração do contrato e tem duração de 90 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... inferior a três litros de 77 % até 2025 e de 90 % até 2029 ... Determina ainda que: ... a) A ... 244 806 257 ... € 89 241 900 € ... Fonte: Estudo sobre a ...
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Regulamento n.º 893/2021
... Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... que foi ... N.º 193 4 de outubro de 2021 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... justificados pelo período máximo de 90 dias ... 3 — Caso se verifique a ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... Crestuma-Lever 90 038,06 90 038,06 90 038,06 90 038,06 90 038,06 90 ... ,48 21 437,48 21 437,48 21 437,48 21 437,48 257 249,75 ... Sabugueiro I 10 975,99 10 975,99 10 ...
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n.º 7459/2022
... com o previsto no artigo 33.º, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, e Portaria ... previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 257/2007, ... Diário da República, 2.ª série ... RESPETIVAS PROPOSTAS ... 90 dias a contar do termo do prazo para a ...
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Aviso n.º 13267-A/2022
... 18,90 ... 14 Ana Paula Novais Oliveira ... 17,46 a) ... 257 Filipa Sá de Sousa Brigham da Silva ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Acórdão nº 1345/22.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-05-2023
I - Embora à transmissão da posição jurídica do arrendatário seja aplicável a lei vigente no momento em que ocorre o facto que determina essa transmissão, em 03 de janeiro de 2021, tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90 de 15 de outubro, o regime jurídico aplicável era o que resulta...
... do Arrendamento Urbano aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90 de 15 de outubro e bem assim aos ... antes da entrada em vigor do decreto-lei nº 257/95 de 30 de setembro se aplicam as normas do ... -
n.º 14338/2022
... , conforme previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho e da licença ... RESPETIVAS PROPOSTAS ... 90 dias a contar do termo do prazo para a ...
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Acórdão nº 1529/22.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I - A transição do contrato de arrendamento para fim não habitacional, celebrado anteriormente ao Dec.Lei n.º 257/95 de 30 de Setembro, para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), findo o prazo de suspensão estabelecido na lei, não é automática uma vez que a lei exige uma nova tomada de posição do senhorio nesse sentido concreto. II - Tendo o senhorio desencadeado o procedimento de transição
... Regime do Arrendamento Urbano (RAU) e do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro que reviu o ... , revogou o RAU previsto no Dec.-Lei n.º 321-B/90 de 15.10 (em vigor desde 18.11.1990) e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... 90 — Com base na referida lei de autorização ... do TC n.º 257/92 e n.º 187/2001] ... Concluímos, assim, que ...
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Parecer n.º 1/2022
... -spacing:88.931374px;}.ls26a{letter-spacing:90 ... -spacing:242.600356px;}.ls117{letter-spacing:257 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...