decreto lei 257 90
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M
... o aplicável; ... h) Comunicar, com a antecedência mínima de 90 dias, a intenção de deixar de utilizar a marca ... «Produto da ... sem casca ou peladas ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 257 ... Diário da República, 1.ª série ... Categoria de produto Rubrica de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ;}.ybf2{bottom:256.597783px;}.y41a{bottom:257 ... ;}.ycb0{bottom:60.471867pt;}.y69{bottom:90 ... Programa Renda Acessível, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, prevê -se, ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Programa Renda Acessível, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 68/2019, de 22 de maio, prevê-se, ... legislação aplicável, igual ou superior a 90 %; ... f) «Indexante dos apoios sociais (IAS)», ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto-Lei n.º 56/2013, de 19 de Abril de 2013
... (CAS 142868-94-8); 8) ter de bis (2-cloroetiltiometilo) (CAS 63918-90-1); 9) ter de bis (2-cloroetiltioetilo) (CAS 63918-89-8); ... b) ... ) (CN) (CAS 532-27-4); 4) Dibenzo-(b,f) 1,4-oxazefina (CR) (CAS 257-07-8); 5) 10-cloro-5,10-dihidrofenarsazina, (Cloreto de fenar- sazina), ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Assessor (categoria profissional prevista no regulamento n. 257 -A/2007, aprovado por despacho reitoral de 2 de Julho de 2007, da ... 131/90, de 20 de Abril) ... Técnico de gestáo (carreira técnica de regime ...
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Despacho n.º 999/2022
... ;}.y19b{bottom:60.918800pt;}.yae{bottom:90 ... de avaliação assentes no disposto no Decreto -Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, em ... N.º 17 25 de janeiro de 2022 Pág. 257 Diário da República, 2.ª série PARTE E (3) ...
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Despacho n.º 999/2022
... de avaliação assentes no disposto no Decreto"-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, ... em conjuga\xC3" ... ência para as Línguas, tendo uma duração de 90 minutos ... 4 — Para a passagem à fase ... N.º 17 25 de janeiro de 2022 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, resultava que a ... os 257/97, 31/84 e ... 15/88] ... H) Sendo ... que ... n.º 139-A/90, de 28 de abril) vigorava o (então novo) ...
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Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...
... Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de Março, tenha por ... das Privatizações, aprovada pela Lei n.°11/90, de 5 de abril, na versão resultante da Lei n.° ... 257] ... E, um pouco mais à frente, afirma ainda o ... -
Regulamento n.º 684/2023
... República Portuguesa, no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12/08 e nas alíneas g) e h) ... N.º 118 20 de junho de 2023 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2 — Na falta de resposta no prazo de 90 dias, por parte das referidas entidades e ...
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Acórdão nº 88/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I. A coexistência nos mesmos pisos de empreendimento de frações de utilização privada e de frações destinadas à exploração turística teve-se por legalmente admitida, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. II. Neste regime jurídico foi acautelada a possibilidade...
... completos por aquelas unidades, o do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, manteve ... , essencialmente, nos Acórdãos 86/84, 303/90, 128/2009, 187/2013 e 413/2014, entre muitos ... 257) ... De acordo com este Ilustre Prof., os ... -
Regulamento n.º 855/2023
... , Serviços e Restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, sendo que ... N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Suspensão da atividade por um período de 3 a 90 ...
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Edital n.º 1410/2023
... Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a nova ... N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 15.1 — No prazo de 90 dias, contados a partir da data limite para a ...
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Edital n.º 1415/2022
... Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, ... com a ... N.º 188 28 de setembro de 2022 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 15.1 — No prazo de 90 dias, contados a partir da data limite para a ...
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Edital n.º 1370/2023
... Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a nova ... N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 15.1 — No prazo de 90 dias, contados a partir da data limite para a ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 90 - Os documentos previsionais que venham a ser ... 257 - Os Fundos de Maneio são individuais e cada ...
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Acórdão nº 4/12.0TBGVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
... , celebrado antes da entrada em vigor do DL 257/95, de 30.9, pelo que o senhorio não pode ... termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro, e é ... ser expedida com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias relativamente à data de ...
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Acórdão nº 2489/13.9YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Está adquirido nos autos, em termos probatórios. que existem dois contratos de arrendamento, um celebrado em ..-.. -1998 e outro em ..-..- 2000 – contratos não habitacionais celebrados depois do DL n.º 275/95, de 30-09 –, o que significa que estão sujeitos à disciplina jurídica do NRAU que, segundo o art. 26.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, se aplica aos contratos celebrados
... sobre o mesmo objecto, nos termos do DL 321-8/90, de 15-10, com a alteração do DL 257/95 de ... não habitacionais celebrados depois do Decreto – Lei nº 275/95 de 30 de Setembro, o que ... -
Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...
... E. Desde data anterior à década de 90 do século passado, mas desde data não ... Civil), anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é-lhe ... -
Despacho n.º 5045/2022
... superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... à obtenção do grau ou diploma: 90 ... 7 — Duração normal do ciclo de estudos: ...
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Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.
... da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, enquanto a ... antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, de acordo com o artigo ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 82/2017
... ão 1 - O presente ACEP altera o ACEP n.º 257 de 2015, publicado na 2.ª Serie do Diário da ... , Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... fazê-lo com uma antecedência mínima de 90" dias. 2 - Sem prejuízo do disposto nas disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... trabalhos despendeu o valor total de € 3.77,90; - com as obras de melhoramento a Ré́ gastou a ... em vigor ter sido celebrado antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30.09, nos termos e ao abrigo ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... Filipa Urbano Calvão, ob. cit., ... pág. 90) ... Verifica-se, ... assim, que existe uma ... 2017, pp. 257 ...
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Regulamento n.º 743/2023
... dá cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de ... agosto e sucessivas ... diploma emitido no prazo de 90 dias úteis após efetuado o pedido, assim como a ... N.º 128 4 de julho de 2023 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE I ...