decreto lei 257 90
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Parecer n.º 3/2018
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... fornecido pelo art.º 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. f) A corporização no PDES ... (período 2013-17), através do SI Turismo (257) (2,5 milhões de euros), do Qualificar + (258) ...
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Acórdão nº 01517/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - A pretensão de ver alterada a matéria de facto por erros na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais não cabe no âmbito do recurso de revista para o STA. II - Não podem ser fundamento para a admissão de revista excepcional a alegação de erros de direito que manifestamente não conseguem atingir o decidido por as críticas não serem dirigidas ao «decisum», bem como a alegação de...
... o direito à prova da Autora e os artigos 90°, n.° 1 e 2 do CPTA, e os arts. 511.º e 513.° ... 255 a 257 do PA, sem a produção de qualquer prova ... 3.°, n.° 1 e 152.°, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro, os art. 24°, ... -
Regulamento n.º 851/2022
... consignadas no artigo 83.º -A do Decreto- ... -Lei n.º 205/2009 (que republica o Estatuto ... do ECDESP, este processo não pode exceder os 90 dias ... seguidos, contados a partir da data ... N.º 169 1 de setembro de 2022 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Despacho n.º 10353/2022
... convergência, com o estabelecido no Decreto-Lei ... n.º ... ões finais dos júris não pode ser superior a 90 dias, ... contados a partir do termo do prazo de ... N.º 163 24 de agosto de 2022 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Edital n.º 131/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e de acordo com a ... , exceto nas situações referidas no artigo 90.º do presente Regulamento. SECÇÃO VI Sistemas ...
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Acórdão nº 4827/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração...
... e subordinado às regras do RAU (Decreto-Lei n.º 321-b/90, de 15 de outubro), tendo-lhes ... -B/90, DE 15/10, NA REDAÇÃO DADA PELO DL Nº 257/95, DE 30/09, o qual determina que: “1 - As ... -
Regulamento n.º 317/2018
... Neste âmbito, o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, determina no ... , exceto nas situações referidas no Artigo 90.º do presente Regulamento. SECÇÃO VI Sistemas ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... ;}.yb1e{bottom:256.821398px;}.y56e{bottom:257 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... publicadas pelo Governo Regional no prazo de 90 dias a contar do termo do trim estre a que se ...
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Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
... {word-spacing:89.544000px;}.ws50{word-spacing:90 ... 370400px;}._6c{width:250.617600px;}._77{width:257 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... Filipa Urbano Calvão, ob. cit., pág. 90"). Verifica-se, assim, que existe uma forte intera\xC3" ... 257 ...
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Acórdão nº 01519/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I - Resultando dos pedidos formulados que o objetivo que se pretende não é a declaração de inconstitucionalidade de qualquer preceito do OE2013 mas antes o da condenação ao pagamento aos associados do A. colocados nos quadros dos serviços transferidos para a RAM pelo Decreto-Lei nº 247/2003, de 8 de Outubro à data da sua entrada em vigor, dos subsídios de compensação e fixação e passagens aéreas...
... para aquela Região Autónoma pelo Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro à data da sua ... S.T.A. de 12/6/90, A.j.nº10/11; Ac. S.T.A. de 9/10/90, A.J. nº12, ... , com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 257/2003, de 8 de Outubro, transitaram para os ... -
Regulamento n.º 964/2022
... previstos no n.º 4, artigo 3.º do Decreto- ... -Lei n.º 555/99, de 9 de setembro, na ... 90 dias úteis contados da data da notificação de ... N.º 199 14 de outubro de 2022 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... artesanais e produtos biológicos Artigo 90.º Cooperação técnica As medidas de ... Artigo 257.º Relação com o direito de autor Qualquer ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {word-spacing:88.489974px;}.wsf4{word-spacing:90 ... ;}.ye88{bottom:256.319036px;}.ye60{bottom:257 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Aviso (extrato) n.º 19539/2023
... (RJIGT), com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, torna público ... mos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de ... N.º 197 11 de outubro de 2023 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... 2 - Ao abrigo do disposto no artigo 6º da Lei nº 8/90, de 20 de fevereiro, é atribuído ao FGPFP autonomia administrativa e ... 982 38 246 0 490 457 0 225 964 66 492 0 492 257 0 564 910 181 230 380 056 2 108 544 132 370 0 0 ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... úteis e até ao limite de 30 dias, por dia dia 90,00 ... 9.º - - - Trasladação ... 9.º 1 - - ... POLARIS (68-TR-63) 1,00 6557,88 699,70 7 257,58 7 257,58 4,6523 0,0776 ... M91 354 Divisão de ...
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Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, está a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos, impondo-se nesse caso, pelo contrário, a suspensão do...
... ável, no que toca ao regime de obras, o Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ... , tal como o constante do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro (arrendamento para fins ... -
Relatório n.º 8/2021
... apresentado uma taxa de cumprimento superior a 90 %, dos quais 76 % foram não só cumpridos, ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... 839,00 1 437 715,94 1 437 715,94 81 326,74 1 257 083,38 1 338 410,12 0,00 99 305,82 4,94% 76,38% ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... português representarem, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos auferidos dentro e ...
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Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro de 1996
... 2 - Para efeitos do número anterior considera-se caso de injustiça grave e notória: a) A suspensão da actividade por um período superior a 90 dias seguidos, caso em que o imposto será reduzido proporcionalmente; b) A inutilização definitiva e anormal de instalações, equipamentos ou ...
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Aviso n.º 17315/2021
... ão Territorial — RJIGT, aprovado pelo Decreto"-Lei ... n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redaç\xC3" ... n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de ... N.º 178 13 de setembro de 2021 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 976/2022
... ências para os Municípios, decorrente do Decreto- ... -Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, os ... alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, se definem ... no presente ... N.º 200 17 de outubro de 2022 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 15241/2018
... aprova a Tabela Remuneratória Única; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que ... Terá a duração máxima de 90 minutos, revestirá a forma escrita, será ... versão atualizada - Livro I - artigos 1.º a 257 ...
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Aviso n.º 7999/2018
... aprova a Tabela Remuneratória Única; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que ... Terá a duração máxima de 90 minutos, revestirá a forma escrita, será ... versão atualizada - Livro I - artigos 1.º a 257.º; Regulamento de Atribuição de Bolsas de ...