decreto lei 257 90
1684 resultados para decreto lei 257 90
-
Acórdão nº 01519/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I - Resultando dos pedidos formulados que o objetivo que se pretende não é a declaração de inconstitucionalidade de qualquer preceito do OE2013 mas antes o da condenação ao pagamento aos associados do A. colocados nos quadros dos serviços transferidos para a RAM pelo Decreto-Lei nº 247/2003, de 8 de Outubro à data da sua entrada em vigor, dos subsídios de compensação e fixação e passagens aéreas...
... para aquela Região Autónoma pelo Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro à data da sua ... S.T.A. de 12/6/90, A.j.nº10/11; Ac. S.T.A. de 9/10/90, A.J. nº12, ... , com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 257/2003, de 8 de Outubro, transitaram para os ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... artesanais e produtos biológicos Artigo 90.º Cooperação técnica As medidas de ... Artigo 257.º Relação com o direito de autor Qualquer ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
-
Regulamento n.º 964/2022
... previstos no n.º 4, artigo 3.º do Decreto- ... -Lei n.º 555/99, de 9 de setembro, na ... 90 dias úteis contados da data da notificação de ... N.º 199 14 de outubro de 2022 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {word-spacing:88.489974px;}.wsf4{word-spacing:90 ... ;}.ye88{bottom:256.319036px;}.ye60{bottom:257 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
-
Aviso (extrato) n.º 19539/2023
... (RJIGT), com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, torna público ... mos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de ... N.º 197 11 de outubro de 2023 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... 2 - Ao abrigo do disposto no artigo 6º da Lei nº 8/90, de 20 de fevereiro, é atribuído ao FGPFP autonomia administrativa e ... 982 38 246 0 490 457 0 225 964 66 492 0 492 257 0 564 910 181 230 380 056 2 108 544 132 370 0 0 ...
-
Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... úteis e até ao limite de 30 dias, por dia dia 90,00 ... 9.º - - - Trasladação ... 9.º 1 - - ... POLARIS (68-TR-63) 1,00 6557,88 699,70 7 257,58 7 257,58 4,6523 0,0776 ... M91 354 Divisão de ...
-
Acórdão nº 0956/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2011
I - A função política traduz-se numa actividade de ordem superior, que tem por conteúdo a direcção suprema e geral do Estado, tendo por objectivos a definição dos fins últimos da comunidade e a coordenação das outras funções à luz desses fins. II - A função administrativa é o conjunto dos actos de execução de actos legislativos, traduzida na produção de bens e na prestação de serviços...
... «2- O Governo regulará, por decreto-lei, no prazo de 90 dias, a extensão gradual aos ... de fls. 257/261 ... Apurados estes factos, vejamos se ... -
Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... ável, no que toca ao regime de obras, o Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ... , tal como o constante do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro (arrendamento para fins ...
-
Relatório n.º 8/2021
... apresentado uma taxa de cumprimento superior a 90 %, dos quais 76 % foram não só cumpridos, ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... 839,00 1 437 715,94 1 437 715,94 81 326,74 1 257 083,38 1 338 410,12 0,00 99 305,82 4,94% 76,38% ...
-
Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... ;}.y13b{bottom:89.116391px;}.y38{bottom:90 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... CM Lisboa 257 156857 Rui Miguel Lourenço Velho ...
-
Despacho (extrato) n.º 600/2024
... 811594pt;}.yfb{bottom:48.666667pt;}.yfa{bottom:90 ... ;}.y2a{bottom:253.959867pt;}.y6b{bottom:257 ... Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- bro, e artigo ...
-
Regulamento n.º 976/2022
... ências para os Municípios, decorrente do Decreto- ... -Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, os ... alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, se definem ... no presente ... N.º 200 17 de outubro de 2022 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
-
Aviso n.º 17315/2021
... ão Territorial — RJIGT, aprovado pelo Decreto"-Lei ... n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redaç\xC3" ... n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de ... N.º 178 13 de setembro de 2021 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
-
Aviso n.º 15241/2018
... aprova a Tabela Remuneratória Única; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que ... Terá a duração máxima de 90 minutos, revestirá a forma escrita, será ... versão atualizada - Livro I - artigos 1.º a 257 ...
-
Aviso n.º 7999/2018
... aprova a Tabela Remuneratória Única; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que ... Terá a duração máxima de 90 minutos, revestirá a forma escrita, será ... versão atualizada - Livro I - artigos 1.º a 257.º; Regulamento de Atribuição de Bolsas de ...
-
Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro de 1996
... 2 - Para efeitos do número anterior considera-se caso de injustiça grave e notória: a) A suspensão da actividade por um período superior a 90 dias seguidos, caso em que o imposto será reduzido proporcionalmente; b) A inutilização definitiva e anormal de instalações, equipamentos ou ...
-
Declaração n.º 65-A/2021
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual ... de Interesse Público - Portaria n.º 257/2011, DR, 2.ª série, n.º 19 de 27/12/2011); ... ção ao lote não pode ser superior a 90 % da sua área total; c) O índice máximo de ...
-
Aviso n.º 20937/2023
... legal em vigor estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, o qual, ... Artigo 90.º ... Apresentação de requerimento ... 1 — A ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
-
Portaria n.º 316/2023
... Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, e alterado ... N.º 205 23 de outubro de 2023 Pág. 257 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ... 12 — O direito a prémios caduca decorridos 90" dias sobre a data do respetivo concurso ... 13 \xE2\x80" ...
-
Aviso n.º 15535/2023
... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... ii.1) 0,90 € ... iii.2) 4,00 € ... Taxa pela concessão ...
-
Listagem (extrato) n.º 4/2024
... 811594pt;}.ydc{bottom:48.666667pt;}.y0{bottom:90 ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... LSB 257 06 -03 -2021 Prata ... Chefe ...
-
Despacho n.º 9858/2022
... do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na atual ... de estudos conferente do grau de mestre tem 90 a 120 créditos e uma duração ... normal ... N.º 153 9 de agosto de 2022 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
-
Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... encontra-se refletida na superfície ocupada, 257 879 ha, cor- ... respondendo a 12 % da área ... , monitorizado e avaliado; 8 PSA monitorizados; 90 % de ... execução nos projetos chave ... 2 660 ...
-
Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...
... ção de “microempresa”, ao abrigo do Decreto-Lei nº 372/2007,de 06/11, são-no, também, ... outro lado, se atentarmos ao alegado no art.º 90.º da PI verifica-se que aí se remete para o ... ém anterior à vigência do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de Setembro, aplicável especificamente ...