decreto lei 257 90
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Acórdão nº 313/18.5T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): I - A questão jurídica que importa apreciar, única colocada no recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado na vigência do RAU (Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro) ao abrigo do artigo 1101º, alínea c) do Código Civil. II - Esta questão liga-se com a evoluç
... de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro ... B.- Tendo ... celebrados depois do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de Setembro, no seu artº 26º prevê: ... -
Anúncio n.º 147/2016
... do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... óis de França n.os 227, 231, 235, 237, 247, 257, 261, 263. Rua de Gago Coutinho n.os 51, 52, 54, ... por: Rua Comendador Ferreira de Matos n.os 90, 96, 98, 102, 104. MA-C120 - Conjunto de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... Valor anual devido e valores em dívida Quadro 90 - Receitas e despesas do FRCP em 2015 Quadro 91 - ... foram recebidos 185.965 registos, 178.257 (96%) dos quais enviados de Espanha (relativos ao ...
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Aviso n.º 11197/2018
... Nos termos do n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março e dos n.os 4 e 7 ... /2012, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, que também a republica ... n.º 1/2016, de 6 de janeiro Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto Despacho n.º 451/2007, de ...
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n.º 8491/2022
... estabelecido no artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro ... - ... previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 257/2007, ... Diário da República, 2.ª série ... RESPETIVAS PROPOSTAS ... 90 dias a contar do termo do prazo para a ...
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Portaria n.º 760/2021
... termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação ... a 90 dias ... Considerando o disposto no n.º 9 do ... P ... 257 755,35 € 386 633,02 € 386 633,02 € 128 ...
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Despacho n.º 13935/2022
... Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ... sua ... à obtenção do grau ou diploma: 90 créditos ECTS ... 6 — Opções, ramos, áreas ... N.º 231 30 de novembro de 2022 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...
... Processual Experimental constante do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, contra C…, ... RAU na versão anterior ao Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, aplicável ao presente ... Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro), na redacção introduzida ... -
Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Domínio Público Ferroviário ... 257 – 10003936466 ... 305/1 Paula Maria Prudêncio ... Março 2022 ... 10 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100m ... ESCALA 1: 1000 ... DATUM PT-TM06/ETRS89 ...
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Despacho n.º 1200/2023
... do Minho, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alte- ... rado ... ME 90" 0-6 ... Metodologias da Investigação em Educaç\xC3" ...
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Despacho n.º 636/2024
... :214.182742px;}.x6{left:226.441195px;}.x5{left:257 ... do Minho, nos termos do artigo 54.º do Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e dos ... créditos, necessário à obtenção do grau: 90 7 — Duração normal do ciclo de estudos: 3 ...
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Parecer n.º 2/2019
... de disposições legais: - da Lei 90/2009, de 31/08, nos casos em que o cálculo do ... para o dos SFA); transferências de capital (257" M(euro), devido sobretudo aos fundos europeus no \xC3" ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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n.º 14147/2022
... , conforme previsto no artigo 3.º do Decreto- ... Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, quando ... RESPETIVAS PROPOSTAS ... 90 dias a contar do termo do prazo para a ...
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n.º 16805/2022
... por conta de outrem de acordo com o Decreto-Lei n.º ... 257/2007 de 16 ... 8.2 - ... RESPETIVAS PROPOSTAS ... 90 dias a contar do termo do prazo para a ...
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n.º 10544/2022
... por conta de outrem de acordo com o Decreto-Lei n.º ... 257/2007 de 16 de julho ... 8.2 - ... RESPETIVAS PROPOSTAS ... 90 dias a contar do termo do prazo para a ...
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Aviso n.º 4415/2021
... Administrativo, aprovado pela Decreto-Lei n.º 4/2015, 7 de janeiro, é elaborada a ... e Revogações ao Regulamento n.º 257/2019 1 - No artigo 3.º é alterada a redação ... mais anos) regular - 30 % a) N.º de Atletas - 90 % b) N.º de Modalidades - 10 % 1.2 - Desporto ...
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Aviso n.º 12474/2023
... informática ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de julho, aplicável à ... N.º 125 29 de junho de 2023 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... duração de 90 minutos, será constituída por questões de ...
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Portaria n.º 303/2016
... Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, o seguinte: ... 6 - No prazo máximo de 90 dias, contados a partir do primeiro dia útil ... 23.º Revogação É revogada a Portaria n.º 257 ...
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Em vigor
Portaria n.º 303/2016 - Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2014-2018
... Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, o seguinte: ... 6 - No prazo máximo de 90 dias, contados a partir do primeiro dia útil ... 257 ...
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Aviso n.º 16934/2021
... do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela ... a avaliação curricular terá ponderação de 90 % e a entrevista terá ponderação ... de 10 % ... N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág. 257 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Regulamento n.º 14/2024
... :56.763000px;}._11{width:66.215000px;}._a{width:90 ... ;}.y19a{bottom:256.885489px;}.y112{bottom:257 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, mediante ...
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Acórdão nº 00010/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#
... 257 e ss. do PA, conjugado com cópia frente e verso ... 81º, n.º 1, do CIRC, na redacção do Decreto lei n.º 198/2001, de 03 de julho, o qual ... , na proporção do decaimento que se fixa em 90 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... úblico que a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... não habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto-Lei n.º 257 ...
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Acórdão n.º 277/2016
... celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, realidade ... ou depois da entrada em vigor do DL n.º 257/95.A razão desta diferenciação normativa ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... n.º 257/95, de 30/9, não se aplicasse a regra da ... fins não habitacionais anteriores ao Decreto - Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se ... do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, bem como aos contratos para ...