decreto lei 177 82
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Portaria n.º 190/2017
... excecional e transitório fixado no Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, nos termos do ... ção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, os membros do Governo ... no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, manda o Governo, pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de residência habitual, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 82.º Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ... pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177"/2015, Série I de 2015-09-10 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.\xC2" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Artigo 82.º ... Sistema de Normalização Contabilística ... Artigo 177.º ... Fundo Ambiental ... 1 — É autorizada a ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... /2010, de 7 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º ... de dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... , 57., 58., 59., 61., 62., 63., 64., 68., 71., 75., 76., 77., 79., 80., 82., 83., 98., 112., 116. e 119. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de ... 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4 ...
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Aviso n.º 8128/2007, de 04 de Maio de 2007
... 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o, ambos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, aberto um perodo de ... do Vale Costa (processo de loteamento L-14/82), da freguesia de Palmela, deste concelho ...
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Aviso n.º 11150/2007, de 20 de Junho de 2007
... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as s introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e 77.o do Decreto-Lei n.o ... Cmara Municipal de Leiria sob o nmero Lot-25/82 ... As alteraes incidem sobre o lote 28 e foram ...
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Aviso n.º 11148/2007, de 20 de Junho de 2007
... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as s introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e 77.o do Decreto-Lei n.o ... Cmara Municipal de Leiria sob o nmero Lot-25/82 ... As alteraes incidem sobre o lote 28 e foram ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... Decreto-Lei n.º 177/2009; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014 ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece ... 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de ... Artigo 82. [ ... ] ... 1 - Os alvarás a que se referem os ...
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Aviso n.º 4079/2007, de 02 de Março de 2007
... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as s introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e no artigo 77.o do ... Cmara Municipal de Leiria sob o nmero Lot-18/82 ... As alteraes incidem sobre o lote 4 e foram ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 82.º Alterações ao procedimento de controlo prévio da produção para ... Artigo 177.º Extinção e transmissão de licença de entidade emissora de garantias ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... multâneo com a quota referida no n.º 2 do artigo 20.º ... Artigo 82.º ... Alterações ao procedimento de controlo prévio da produção para ... Artigo 177.º ... Extinção e transmissão de licença de entidade emissora de ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... do arguido; i) O crime previsto no artigo 177.° do Código Penal; j) O crime de uso, porte e ... ções conjugadas do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 207-A/75, de 17 de Abril, e artigo ... gg) As contra-ordenações previstas no artigo 82.°, n.os 2, 3 e 4, do Decreto Regulamentar n.° ...
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Aviso n.º 16068/2007, de 31 de Agosto de 2007
... , para dar cumprimento ao artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as s introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 14 de ... de Jos Correia de Moura, diminuindo, nos lotes 82 e 83, as reas de implantao, construo e nmero de ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... (euro) 1795,67 em caso de negligência e de (euro) 1646,03 a (euro) 4638,82 em caso de dolo; d) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 1122,30 a ... 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, dos Decretos-Leis ...
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Aviso n.º 7284/2007, de 19 de Abril de 2007
... do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o ... 82 v.o do livro B-172, requerido em nome de Jos ...
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 82 ... Diário da República, 1.ª série ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 177 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Relatório n.º 5/2023
... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... Outros Rendimentos e Ganhos 7 658,82 1 922,98 4 263,83 298% -55% ... Juros e ... Outros acréscimos de gastos 24 177,56 21 014,32 15,05% ... Total 3 109 804,96 977 ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 82. Pelas 19h49min., os arguidos chegaram à ... No dia 28 de Dezembro de 2010: 177. - pelas 15h04min., o K… pediu ao H… para ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo onferida pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, artigos 10., 15. e 16. da ... 177/2001, de 4 de Junho - artigo 81. e artigo 82. do RMUECS] ... 1 - Construçáo nova - por cada ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O Decreto-Lei n.º 42/82 , de 8 de fevereiro, que extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do ... órias no Boletim Oficial de Cotações); mmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º 177/85 , de 22 de maio, que prorroga o prazo previsto no artigo 2.º do ...
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Edital n.º 19/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 69/2015, de ... pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.os ... 15/2002, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... , de 7 de novembro, que dá nova redação aos artigos 73.º, 77.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 184/78 , de 18 de julho (provimento de pessoal da ... formas de publicidade dos louvores militares; j) O Decreto-Lei n.º 177/75 , de 2 de abril, que atribui a nova designação do Serviço de ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de ... 15.11, na redação que lhe foi dada, ... Parte Geral, 3.ª edição, 2016, p. 177) que o « texto legal constitui, ... porém, um ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...