decreto lei 177 82
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Parecer n.º 12/2015
... sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - ...Entretanto, o Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, revogou o Decreto-Lei n.º ... artigo 9.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de agosto, nos seguintes termos: «O regime ...
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Aviso n.º 8000/2016
...ças Armadas.Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação ..., de 3 de agosto, pelo artigo 73.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado ...
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Aviso n.º 8489/2016
...ças Armadas.Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04 de agosto, na redação ..., de 3 de agosto, pelo artigo 73.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado ...
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Aviso n.º 8000/2016
...ças Armadas.Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação ..., de 3 de agosto, pelo artigo 73.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado ...
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Regulamento n.º 612/2017
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Lei Geral ...82-E/2014, de 31 de dezembro; c) Princípios e as .../2000, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 ...
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Aviso n.º 2547/2018
... disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, com ...ízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, se outra não resultar ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
...ção Central e Segurança Social consolidado 177 612 394 321. N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. ...05 Administração local 82 959 881,00. 06 Segurança Social 0,00. 07 ...(Artigo 6º do Decreto"-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio). Mapa relativo \xC3"...
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Despacho (extrato) n.º 9163/2017
...Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na categoria ...ínea a) do n.º 8 do artigo 38.º da Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força ...
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Despacho (extrato) n.º 9163/2017
...Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na categoria ...ínea a) do n.º 8 do artigo 38.º da Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força ...
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Aviso n.º 12959/2017
... disposto no artigo 38.º, n.º 10, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo ... disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
...82-B/2014, de 31. de dezembro, decorrentes do Orçamento da Região Autónoma ...04.5 Transportes 177 257 674. 04.6 Comunicações -. 04.7 Outras atividades 92 050 453. 04.8 ...
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Aviso n.º 12960/2017
... disposto no artigo 38.º, n.º 10, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo ... disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, ...
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Aviso n.º 1350/2017
... disposto nos Decretos-Lei n.º 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, ...ízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, se outra não resultar ...
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Regulamento n.º 769/2023
...de 01 de novembro e Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro) e no Regime Geral das ... C, Categoria D e Categoria F com base no Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho. N.º 134 12 de ...ção deste documento vigora o Aviso n.º 177/2023, de 04 de janeiro, que esta-. belece o valor ...
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Aviso n.º 483/2018
... disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, ...ízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, se outra não resultar ...
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Aviso n.º 29/2018
... disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, ...ízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, se outra não resultar ...
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Aviso n.º 30/2018
... disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, ...ízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, se outra não resultar ...
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Aviso n.º 384/2018
... disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, ...ízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, se outra não resultar ...
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Aviso n.º 14678/2016
... disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, ...ízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, se outra não resultar ...
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Aviso n.º 744/2018
... disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, ...ízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, se outra não resultar ...
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Aviso n.º 11317/2018
... disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, ...ízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, se outra não resultar ...
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Aviso n.º 1667/2018
... disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, ...ízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, se outra não resultar ...
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Aviso n.º 12225/2017
... disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, ...ízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, se outra não resultar ...
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Despacho n.º 944-A/2022
...{word-spacing:74.633955px;}.ws6d{word-spacing:82...A RNCCI, criada pelo Decreto" -Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redaç\xC3"...€ Aveiro AROUCA SCM AROUCA ULDM 14 177 010, 40 € 177 010,40 € 177 495,36 € ...
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Regulamento n.º 853/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ...82-E/2014, de 31 de dezembro; f) Regime Jurídico .../2000, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 ...