decreto lei 155 92
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 92 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO ... ARTIGO FRAÇÃO/SECÇÃO ... 4001 040810 R 155 G 100 ... 4002 040810 U 3850 M 50 ... - Na coluna ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... '2'20,&Ë/,2),6&$/'2 6 68-(,72 6 3$66,92 6 ... $12'265(1',0(1726 ... ARTIGO FRAÇÃO/SECÇÃO ... 4001 040810 R 155 G 100 ... 4002 040810 U 3850 M 50 ... - Na coluna ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/M, de 23 de Agosto de 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 236-A/91; Declaração de Rectificação n.º 24/92; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º 20/93; ... Decreto-Lei n.º ... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos liquidatários) ... Artigo 156.º (Partilha do ...
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Aviso N.º 1190/2006 de 26 de Dezembro
... 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... -Lei nº 218/98, de 17 de Julho, Lei nº 19/92, de 13 de Agosto. Decreto-Lei nº 204/98, de 11 ... ção Financeira do Estado - Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho ... - Regime Jurídico de ...
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Acórdão nº 00274/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2012
... , nos termos do nº 1 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, sempre estaria ...
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Acórdão nº 12864/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016
I – De acordo com o disposto no artigo 55º nº 1 da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (na redação dada pela Lei nº 3º-B/2010, de 28 de Abril), o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade...
... 26º, n.º 3, da LOE 2011 e sobre o Decreto-Lei n ... º 155/92 de 28 de Julho ... 46º O ... -
Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril de 1993
... do regime jurídico estabelecido pelo artigo 60.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 201.° ... os documentos de prestação de contas previstos no Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho; d) Propor ao conselho os projectos de orçamento para ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Capítulo III Mobilidade ... Artigo 92.º Situações de mobilidade ... Artigo 93.º ... Artigo 155.º Cálculo do valor da remuneração horária e ...
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Acórdão nº 0153/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2003
À prescrição das dívidas ao FSE A é aplicável o prazo de 20 anos a que se refere o artº 309º do C. Civil. Não se enquadra no fundamento de oposição à execução previsto na alínea i) do nº 1 do artº 204º do CPPT, bem como não se enquadrava nas correspondentes alíneas dos artºs 176º do CPCI e 286º do CPT, a nulidade da citação do processo de execução fiscal que deve ser arguida no próprio...
... Código Civil mas sim o prazo previsto no Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho pois as quantias ... -
Acórdão nº 08644/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... IV- A norma do n°3 do art°40° do D.L. 155/92, na redacção dada pela norma interpretativa ... Cultura, concluindo como segue: “I - O Decreto-lei n°324/80, de 25 de Agosto, não foi, nos ...
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Despacho n.º 4955/99(2ªsérie), de 10 de Março de 1999
... - 1 - Ao abrigo do nº 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 70/96, de 4 de Junho, conjugado com o nº ... º 1 do artigo 29º, ambos do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Junho, a comissão executiva do ...
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Despacho n.º 4952/99(2ªsérie), de 10 de Março de 1999
... - 1 - Ao abrigo do nº 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 70/96, de 4 de Junho, conjugado com o nº ... º 1 do artigo 29º, ambos do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Junho, a comissão executiva do ...
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Despacho n.º 4953/99(2ªsérie), de 10 de Março de 1999
... - 1 - Ao abrigo do nº 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 70/96, de 4 de Junho, conjugado com o nº ... º 1 do artigo 29º, ambos do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Junho, a comissão executiva do ...
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Despacho n.º 4954/99(2ªsérie), de 10 de Março de 1999
... - 1 - Ao abrigo do nº 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 70/96, de 4 de Junho, conjugado com o nº ... º 1 do artigo 29º, ambos do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Junho, a comissão executiva do ...
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Aviso n.º 19452/2008, de 04 de Julho de 2008
... 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro ... 4 - Local ... 155/95, de 1 de Julho - Transpóe para o direito rno a Directiva n. 92"/57/CEE de 24 de Junho, relativa a prescriçóes m\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... CAPÍTULO X ... Confirmaçáo de compromissos ... Artigo 92 ... Prorrogaçáo do prazo para a confirmaçáo de compromissos ... SECÇÁO VII Concurso público urgente ... Artigo 155 ... Âmbito e pressupostos ... Em caso de urgência na ...
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Acórdão nº 0325/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - O prazo de prescrição das dividas resultantes dos saldos credores a final apurados por decisão da Comissão Europeia relativamente às acções de formação comparticipadas com verbas do mesmo Fundo e do Orçamento de Segurança Social, é o geral ordinário de vinte anos, nos termos do artº 309º do Cód. Civil, que não o de cinco anos previstos no artº 40º do dec-lei 155/92, de 28 Jul, que estabelece...
... previsto no artº 40º nº 1 do dec-lei 155/92, de 28.07, que "apenas veio estabelecer o ... Código Civil mas sim o prazo previsto no Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, IV. - Porquanto, ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... n.º 1/82; Lei Constitucional n.º 1/89; Lei Constitucional n.º 1/92; Lei ... Constitucional n.º 1/97; Lei Constitucional n.º 1/2001; Lei ... Artigo 154.º (Incompatibilidades e impedimentos) ... Artigo 155.º (Exercício da função de Deputado) ... Artigo 156.º (Poderes dos ...
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Despacho N.º 1221/2008 de 10 de Dezembro
... o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, ... e Financeira do Estado (Decreto-Lei nº 155/92 de 28 de Julho) - Aplicado à Região ...
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Despacho N.º 29/2006 de 3 de Janeiro
... à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, ... e Financeira do Estado (Decreto-Lei nº 155/92 de 28 de Julho) - Aplicado à Região ...
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Decreto-Lei n.º 155/94, de 03 de Junho de 1994
Decreto-Lei n.° 155/94 de 3 de Junho O Decreto-Lei n.° 246-A/92, de 5 de Novembro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.° 40/92, de 12 de Novembro, que disciplinaram a operação de reprivatização directa ...
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Acórdão nº 00664/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... anos previsto no art.° 40º, nº1, do decreto-lei nº 155/92, de 28 de Julho. (cfr. Parecer da ...
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Acórdão nº 106/11.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
1. A suspensão da eficácia de uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura que aplicou a pena disciplinar de multa implica a demonstração indiciária de que, no caso concreto, os prejuízos que o requerente sofrerá com a execução imediata se devem ter como irreparáveis ou de difícil reparação. 2. Essa demonstração exige que esteja indiciariamente assente que a execução imediata vai causar
... , de 9 de Setembro, e do artigo 38º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, o pagamento da ... -
Aviso n.º 21029/2007, de 29 de Outubro de 2007
... prevista no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro ... 4 - Local ... 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 155/95, de 1 de Julho - transpóe para o direito rno a Directiva n.o 92/57/CEE, de 24 de Junho, relativa a prescriçóes ...