Aviso N.º 1190/2006 de 26 de Dezembro
HOSPITAL DE SANTO ESPÍRITO DE ANGRA DO HEROÍSMO
Aviso n.º 1190/2006 de 26 de Dezembro de 2006
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Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho, Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro e do Despacho Normativo nº 111/96, de 27 de Junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo de 23 de Agosto de 2006, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso externo geral de ingresso para admissão a estágio na carreira técnica, o qual se destina ao preenchimento de uma vaga de técnico de 2ª classe (área de Gestão de Recursos Humanos e/ou Gestão e Administração Pública) descongelada nos termos da Resolução nº 58/2006, de 25 de Maio, publicada no Jornal Oficial, I série nº 21, de 25 de Maio, do quadro de pessoal do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região de acordo com o Decreto Legislativo Regional nº 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
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Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga existente e caduca com o seu preenchimento.
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O local de trabalho - Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo.
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Conteúdo funcional - compete genericamente à categoria posta a concurso, efectuar trabalhos de estudo e análise, recolhendo, analisando e sistematizando dados, tendo em vista a preparação de estudos e pareceres ou a simples execução de estudos elaborados a nível superior.
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Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
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Poderão ser opositores a concurso todos os indivíduos que, cumulativamente e, de acordo com o artigo 29º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, satisfaçam até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os seguintes requisitos:
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Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter 18 anos completos;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais - Possuir curso superior que não confira o grau de licenciatura, nas áreas referidas no ponto 1 do presente aviso.
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Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser feitos em papel adequado, dirigidos ao presidente do júri e entregues pessoalmente na Secção de Pessoal, do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, sito à Canada do Barreiro, 9700-856 Angra do Heroísmo, ou remetidos pelo correio com aviso de recepção...
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