decreto lei 155 92
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Acórdão nº 01248/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
... ção da lei, pois que aplicou o DL nº 61/92, de 15/04, quando devia ter aplicado o regime ... a) do n.° 2 do artigo 2º do Decreto-Lei n° 61/92, de 15/04, a representada do autor foi posicionada no escalão 4, índice 155, de enfermeira graduada ... 16) Em 1/10/92 foi ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... uma adesão plena aos princí- pios definidos no Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 275 -A/93, de 9 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... a partir de 1997-01-01 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 92-A/95 - Diário da República n.º 298/1995, Suplemento n.º 1, Série I-A ... 5.º do/a Decreto-Lei n.º 185/2009 - Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12, em vigor a partir de 2009-08-17 ...
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Acórdão nº 01689/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... da Carreira Docente, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 29 de Julho -, por o mesmo se encontrar ...
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Acórdão nº 00636/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... ao disposto no art.º 40º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.6, ou não poderia ter ...
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Acórdão nº 01688/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I) – A reposição de quantias indevidas no prazo de 5 anos a que se refere o art.º 40º, nº 3, do DL nº 155/92, de 28/07, expressamente afastando aplicação do limite previsto no art.º 141º do CPA para a revogação anulatória, tem por norte a recuperação de quantias que hajam sido pagas com violação das regras que aí presidem, que regem o regime de administração financeira, não alcançando tal...
... ão da carreira docente, da estrutura do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro e legislação ... ção o artigo 40.º do decreto-lei n.º 155/92, de 28/07, dado que esta norma se aplica às ... -
Acórdão nº 00104/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016
I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de...
... , devem ser subsumíveis no Artigo 40, do D/L 155/92, de 28 de Julho e aplicável, e não ... pela ora recorrente, o estatuído no Decreto-Lei nº 155/92, de 28/07, refere-se ao regime de ... -
Aviso n.º 9021/2016
... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... õe para o direito interno a Diretiva n.º 92/58/CEE de 24 de Junho, relativa às prescrições ... Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho (Transpõe para o direito ...
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Acórdão nº 1194/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
I – O objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação e alteração- II - Há ainda uma questão de legalidade incontroversa e que se prende com a circunstância do nº
... em causa violou o nº4 do artigo 36º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho 6ª Contrariamente ... -
Acórdão nº 00220/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2014
I — No âmbito do regime legal instituído pelo Decreto-Lei nº 101/80, de 8 de Maio, não existe a categoria de administrador hospitalar de 2ª classe. II — A carreira de administração hospitalar tem quatro graus, correspondentes a outras tantas categorias, a saber: Administrador de 1º grau, administrador de 2º grau, administrador de 3º grau e administrador de 4º grau. III — O...
... inconstitucionalidade do artº 36º do DL nº 155/92 no segmento em que impõe que o A. tenha de ... , nos termos do art.º 38.º, n.º 3 do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, proceder à ... -
Acórdão nº 0177/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
... lei, designadamente do art.º 40º/1 do Decreto"-Lei nº 155/92, de 28 de julho, e a sua conjugaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ; b) Portaria n.º 935/91, de 16 de Setembro; c) Portaria n.º 181-A/92, de 8 de Junho; d) Portaria n.º 647/93, de 7 de Julho; e) Portaria n.º ... Secção VI Regulamentação Artigo 155.º Matérias a regulamentar A CMVM elabora os regulamentos ...
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Acórdão nº 01684/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
... , deve-se interpretar o artigo 104º do Decreto-Lei nº 268/81 e o artigo 1º do Decreto-Lei ... artigos 36º e seguintes do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07 ... O Recorrido não apresentou ...
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Acórdão nº 1836/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I - Nos termos dos art.ºs 82.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo os interessados têm direito a consultar os arquivos e registos administrativos e a obter, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso. II - No âmbito deste direito os interessados podem requerer o...
... do referido n.º 4 do artigo 12° do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto e do n.0 2 do ... 11. O Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, regulamenta os princípios da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 91.º Equipamentos e regras técnicas de medição ... Artigo 92.º Contagem da energia do sobre-equipamento ... Artigo 93.º Contagem da ... Artigo 155.º Procedimento ... Artigo 156.º Contabilidade, custos e receitas do ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... serviços a que se referem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, ... de 26 de julho, na sua redação atual, e com todas as entidades ... Artigo 155.º ... Procedimento ... 1 — Cabe ao consumidor, isoladamente ou em ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... árias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92", de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac\xC3" ... do Estado O artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155 ...
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Acórdão nº 00292/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I- A partir de 31 de Janeiro de 2003 estava interdita a atribuição de novas regalias e suplementos referidos no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro, ao pessoal do Instituto de Gestão de Fundos e Capitalização da Segurança Social IP, devendo cessar as atribuições realizadas até essa data, com excepção das que correspondessem a direitos legalmente adquiridos. Passaram...
... ções o recorrente concluiu assim: 1. O Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de janeiro, aplicou-se ao ... pdf, páginas 121 a 155) ... 6 - A Procuradoria-Geral da República ... , solicitar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, aos trabalhadores afectados nos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, ... 9.º do/a Decreto-Lei n.º 185/2009 - Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12, em vigor a partir de 2009-08-17 ...
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Acórdão nº 00660/10.4BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I - Tendo o TJUE (Terceira Secção), por acórdão de 17-10-2014, no processo C‑341/13, decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias...
... 40º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 155/92, de 28 de Julho, o legislador ... -
Acórdão nº 01666/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I- O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... previsto no artigo do 40.º do DL 155/92 de 28.07 — cinco anos após o recebimento, ... ção Financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, tem a redacção ... -
Acórdão nº 01058/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013
1_ O art. 141º do CPA não é aplicável quando está em causa uma situação de decurso do tempo de exercício de um direito já fixado à reposição de verbas devido à inércia e desinteresse do seu titular mas antes quando o acto tem na sua base um mero erro de cálculo ou um erro de direito. 2_ O art. 40º do DL 155/92 de 28/7 na versão introduzida pelo art. 77º da Lei 55-B/2004 de 30/12 é aplicável às...
... lhe aplica o disposto no artº 40º.1 do DL 155/92, que apenas visou disciplinar o novo regime da ... O Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, invocado pelas ... -
Acórdão nº 0326/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
... artigo 31º-A do Decreto-Lei nº 155/92 de 28 de Julho, aditado pelo ...
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Acórdão nº 0134/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... 92°, n°1 do CIRS e 101° do CIRC, por remissão ... 8° do Decreto-Lei n°185/91, de 17/05, estabeleceu para a ... 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho ... Inconformados, os ora ...
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Acórdão nº 07577/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... Código Civil e também do artigo 40 do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho; 4-Nestes termos e ...