carta tipo deco

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... a cada concorrente a pontuação decorrente da formulação de juízos de avaliação ... dos autos, que o simples conhecimento do tipo objectivo pelos arguidos fosse suficiente para ... e Solidariedade na União Europeia – da Carta à Crise, o estado da arte”, na Escola de ...

  • Aviso n.º 16052/2018

    ...O período de consulta pública decorreu após a publicação do aviso (extrato) n.º ...ções a um regular funcionamento deste tipo de comércio, à organização do espaço onde se ... a todo o tempo, mediante aviso prévio por carta registada com a antecedência mínima de 60 dias ...

  • Edital n.º 166/2017

    ... Comerciais do Município, do qual decorre o Regime de Funcionamento para os Grupos dos ... em centros comerciais, independentemente do tipo de atividade comercial prosseguida; e) ... do estabelecimento é notificado, mediante carta registada com aviso de receção, da ordem de ...

  • Regulamento n.º 72/2019

    ...ções representativas dos Consumidores, DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ... identificado, em local destinado a este tipo de ocupação, por ordem de chegada e em função ...4 - As propostas em carta fechada devem ser remetidas à Câmara Municipal ...

  • Acórdão nº 24/05.1EABJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo a arguida delinquente primária e atendendo ao percurso de vida que desenvolveu nos anos posteriores à data da prática dos factos, justifica-se que a pena única de 5 anos de prisão, que lhe foi aplicada, seja suspensa na respectiva execução, condicionada à entrega, com subsequente comprovação nos autos, de determinadas quantias aos ofendidos que não viram ressarcidos os prejuízos que a...

    ... forte necessidade de prevenção geral deste tipo de condutas, face ao aumento significativo deste ... 14 – Atento o lapso de tempo já decorrido desde a prática dos factos sem que a arguida ... conta bancária e escreveu à Credilar uma carta datada de 4.10.2005 a informar que não tinha ...

  • Aviso n.º 14650/2016

    ...; h) Direção-Geral do Consumidor; i) DECO - Associação Portuguesa de Defesa dos ..., passaporte, autorização de residência, carta de condução ou cartão de eleitor. Caso não ... particulares e municipais Artigo 28.º Tipos de jazigos 1 - Os jazigos podem ser de três ...

  • Edital n.º 617/2017

    ..., tendo para o efeito sido consultadas a Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do ... com cinco dias de antecedência, por carta registada, havendo apenas lugar a restituição ...êuticos; e) Combustíveis de qualquer tipo; f) Armas, munições, pólvora e quaisquer ...

  • Regulamento n.º 165/2018

    ...ão, cujas cláusulas contratuais gerais decorrem, no essencial, do definido no presente ... fixados na legislação em vigor; f) Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes ...ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...

  • Regulamento n.º 176/2018

    ...ão, cujas cláusulas contratuais gerais decorrem, no essencial, do definido no presente ...ículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; ...ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...

  • Os desafios da protecção do consumidor
  • Acórdão nº 06972/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    1.A fiscalização judicial da conformidade normativa artºs 47º a 49º do DL 209/97, 13.08, alterado pelos DL 11/99, 11.01, DL 76-A/2006, 29.03 e republicado pelo DL 263/2007, 20.07, Lei das Agências de Viagens e Turismo (LAVT), à luz do parâmetro de controlo que haja de observar e, porventura, não o tenha sido, na medida em que se trata de actoa com conteúdo normativo na veste de actos legislativos,

    ... releva a seguinte factualidade: 1. Mediante carta registada com A/R a A. foi notificada do ofício ...Carlos ………., que presidiu, pela DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ...ão se entenda e não entendendo a APAVT que tipo de prova pretende esta Comissão que seja feita, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 - Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

    ...ída ao FGA ou ao Gabinete Português de Carta Verde. No presente vector das soluções ...ção do FGA pelas indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários causados por veículos ...tipos de seguro aí previstos.» Título ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
  • Aviso n.º 10916/2016

    ...áculos, Associação Empresarial de Sintra, Deco - Associação Nacional de Defesa do Consumidor, ... de profundidade, desobstruídos de qualquer tipo de obstáculos, possibilitando entradas distintas ...ão notificados ao interessado através de carta" registada até 15 dias decorridos sobre a operaç\xC3"...

  • Regulamento n.º 476/2017

    ...tipo de atividade; e) Confrontando as condições de ... 79.º n.º 1 do RJACSR, foram ouvidas a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ... deve comunicar o facto, por escrito, em carta registada endereçada à Câmara Municipal, ou ...

  • Aviso n.º 9635/2016

    ...áveis e as consequentes alterações decorrentes das opções políticas e das necessidades dos ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...órios ou complementares incluídos e ao tipo de retificações admitidas; d) Condições a que ...

  • Aviso n.º 7984/2017

    ..., por exigência desta Autoridade, também à DECO, considerando os contributos apresentados por ..., no sentido de os mesmos consagrarem dois tipos específicos, que justificam um tratamento ... que a informação seja remetida por carta, caso em que deve a mesma ser prestada em cinco ...

  • Edital n.º 951/2018

    ...ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), da Associação de Feiras e Mercados da Região ... por setores de venda, atendendo ao tipo de produto a vender, de acordo com as ... no portal do município, por carta/ofício dirigido ao Presidente da Câmara, ...

  • Relatório n.º 13/2016

    ... da atividade económica visados, como aos tipos de práticas restritivas investigadas. A robustez ...Dos 11 processos encerrados, quatro decorriam há mais de quatro anos, num dos processos, a ... que transmitiu este entendimento ao ACP por carta de 19 de outubro de 2010, que o ACP estaria, ...

  • Edital n.º 180/2017

    ... e apresentação de contributos decorreu entre 01.08.2016 a 22.08.2016, sem que tenham ... dela ser notificado o adjudicatário, por carta registada com aviso de receção no prazo de 30 ... a haver perfeita delimitação entre os tipos de produtos comercializados, particularmente ...

  • Edital n.º 969/2016

    ... e apresentação de contributos decorreu entre 01.08.2016 a 22.08.2016, sem que tenham ... dela ser notificado o adjudicatário, por carta registada com aviso de receção no prazo de 30 ... a haver perfeita delimitação entre os tipos de produtos comercializados, particularmente ...

  • Regulamento n.º 107/2019

    ... CPA, as Juntas de Freguesia do concelho, a DECO - Defesa do Consumidor, a UGT - União Geral dos ... e outro mobiliário urbano, sem qualquer tipo de proteção fixa ao solo, destinada a apoiar ...; b) Pintura e colagem ou afixação de cartazes nas fachadas dos edifícios ou em qualquer outro ...

  • Aviso n.º 10099/2020

    ... e comodidade de um espaço que, com o decorrer do tempo, se tornara obsoleto e sem uma dinâmica ... e distribuídos por setores, segundo o tipo de produtos comercializáveis e a natureza, ... de direitos reais sobre o bem, por carta registada com aviso de receção. 4 - A posse ...

  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    I.A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impeça o demandante de praticar o ato. II.A decisão que declara a deserção da instância tem efeito declarativo e não constitutivo. III.De modo que, após a ocorrência da deserção (inércia de seis meses e um dia) e antes de ser ela

    ... RELATÓRIO: 1-Em 4.2.2015, Deco- Associação Portuguesa para a Defesa do ... Mosqueira em virtude da devolução de carta com aviso de receção (fls. 1147). 6-Em ..., na sua qualidade de parte, indicar que tipo de diligências pretende sejam realizadas para ...

  • Acórdão nº 2776/10.8TVLSB.L1 -1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    I – A incorrecção do julgamento da matéria de facto é insusceptivel de ser considerada como vício formal da sentença, constituindo antes erro de julgamento, a ser arguido em sede de impugnação da decisão de facto. II - O princípio da utilidade, expresso no artº 130º, nos termos do qual toda a actividade processual está limitada àquilo que tem utilidade para o desfecho do litígio e só a isso,...

    ... do seguro, por erro na determinação do tipo de responsabilidade em causa, pela não ...pediu uma indemnização pelos danos decorrentes do período de 29NOV2009 a 17DEZ2010 e na ... autónomo, considerando-as corporizadas na carta que lhe remeteu em 18 de Novembro de 2008, que é ...