declaração não divida às finanças
10670 resultados para declaração não divida às finanças
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Despacho n.º 5461/2017
... dívida, e gestão das carteiras de investimento e ... émica e ComplementarLicenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia de Lisboa ... , edição da Porto Editora, 1986A Declaração Periódica do IVA - seu preenchimento, coautoria ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; Recordando o seu ... e garantir a gestão transparente das finanças públicas e a responsabilização; b) Reforçar ... venda, o reembolso ou a distribuição da dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações ...
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Acórdão nº 0883/17.5BEAVR 0776/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...
... Finanças da Santa Maria da Feira 1, veio ao abrigo do ... por falta de citação após a declaração de prescrição efectuada no âmbito da ... para cobrança coerciva da dívida de coima fiscal e respectivos juros de mora, ... -
Acórdão n.º 430/2016
... de pronúncia arbitral com vista à declaração de ilegalidade (parcial) e consequente anulação ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais) quando interpretada no sentido de que, ... excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... ão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de ( ... ) 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo ... de citação do executado após a declaração da prescrição efectuada rio âmbito da ... essa extinção à data da prescrição da divida exequenda, ou seja, à data de 29-01-2008 ... -
Regulamento n.º 19/2019
... ou do cartão de cidadão, última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... de isenção emitido pelo serviço de finanças e declaração de rendimentos anuais auferidos ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ; divisas; ações ou índices de ações; dívida ou índices de dívida; mercadorias ou índices ... 2014-11-23 Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 1-A/2013 - Diário da ... á o seu parecer ao Ministério das Finanças no prazo de três meses; d) Tratando-se de ...
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Acórdão nº 0954/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
Suscitando o recorrente a prescrição da obrigação tributária a qual veio a ser decidida, favoravelmente, em data posterior à do pagamento da quantia exequenda em processo de execução fiscal que estava suspensa por haver sido garantida a dívida em cobrança através da constituição de uma hipoteca voluntária não pode considerar-se pagamento espontâneo, uma vez que o n.º 2 do artigo 403.º do CC...
... do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2 que indeferiu o pedido de ... ão do valor pago, 114.044.75€, por esta dívida ter sido considerada prescrita por acórdão do ... Finanças de Vila Nova de Gaia 2 a declaração de prescrição da dívida em cobrança no ... -
Despacho n.º 1994/2022
... Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças ... Despacho n.º 1994/2022 ... Sumário: ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Públi- ... ca — IGCP, E. P. E., em cumprimento ... É necessária a emissão de declaração pelas instituições que ateste a sustenta- ...
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Despacho n.º 1994/2022
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças ... a Agência de Gestão da T esouraria e da Dívida Públi- ca — IGCP , E. P. E., em cumprimento do ... É necessária a emissão de declaração pelas instituições que ateste a sustenta- ...
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Acórdão nº 01395/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – A questão de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, situa-se no âmbito da viabilidade do pedido, sendo que se for...
... ão à execução fiscal, a ilegalidade da dívida exequenda não cabe dentro do campo de previsão ... …………, por falta de entrega da declaração periódica do IVA respeitante ao período ... B) Em 30-11-2007, o Serviço de Finanças da Marinha Grande emitiu em nome da oponente a ... -
Acórdão nº 2078/17.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
1. Sendo os cônjuges reclamantes/Recorridos responsáveis solidários, em caso de incumprimento da dívida de IRS assente em declaração conjunta de rendimentos, pela totalidade da dívida exequenda e acrescidos respondem os bens próprios de cada um, sendo irrelevante indagar da titularidade dos bens em garantia. 2. Á face do estabelecido no art.º217.º do CPPT, resulta excessiva a penhora de bens a...
... ordenado pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, no âmbito do processo de execução ... excessivas, uma vez que o valor em dívida é de €15.528,83, tendo as penhoras incidido ... ção, a fls.99 e 100) se basearam na declaração conjunta de rendimentos para aqueles anos, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... à Direção Regional Adjunta das Finanças as atribuições de apoio ao membro do Governo ... Por último, considerando que a Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020 , de 31 ... um relatório trimestral relativo à dívida das empresas públicas regionais não financeiras ...
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Despacho n.º 10528/2023
... ção de competências do diretor de Finanças de Lisboa, Fer- ... nando Cristóvão Cardoso ... º do CPPT, nos casos em que o valor da dívida exequenda ... seja superior a 500 UC; ... N.º ... º do CIVA) por falta da entrega da declaração periódica ... 2.5 — As competências ...
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Regulamento n.º 278/2021
... ou caderneta predial urbana; d) Declaração da Repartição das Finanças dos bens ... pelo menos 1 ano; f) Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária; ...
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Regulamento n.º 773/2020
... ; e) Fotocópia da última declaração de IRS, acompanhada da respetiva nota de ... ão negativa emitida pelo Serviço de Finanças; g) Fotocópias dos recibos de vencimento do ... celebrado um acordo de liquidação de dívida nos termos do artigo 32.º do presente ...
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Regulamento n.º 1364/2023
... ] g ) [ ... ] h ) [ ... ] i ) [ ... ] j ) Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade de todas ... declaração emitida pelo Serviço de Finanças da isenção de entrega; Última(s) nota(s) ... considerado idóneo com o valor em dívida e apresentação a posteriori, num prazo máximo ...
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Decreto-Lei n.º 77/2017
... monetária representativos de dívida desempenham uma ... função decisiva, como ... h) Regulamento interno; ... i) Declaração de adequação de meios; ... j) Questionário e ...
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Regulamento n.º 615/2019
... despacho conjunto dos ministérios das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ... f) Comprovativo da declaração do início de atividade. CAPÍTULO III ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Regulamento n.º 9/2018
... ção do agregado familiar, d) Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e ... Finanças; ii) Três últimos recibos de vencimento de ... familiar encontrar-se em situação de dívida para com o Município e/ou empresas municipais, ...
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Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... ão ter permitido a cobrança coerciva de dívida de terceiros, o que comportou os danos cujo ... ª ... 56 o seguinte: Este Serviço de Finanças não tem documentos nem meios que permitam dar ... notificações da AT, no envio da declaração desacompanhada do pagamento, na junção das ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... ), é alterado o prazo de entrega da declaração oficial a que se refere o n.º 5 do artigo ... , por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como ... mobiliários, títulos e certificados de dívida pública e depósitos de valores monetários. O ...
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Regulamento n.º 285/2017
... com o n.º 1 do artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, toda a pessoa ... de arrendatário, não pode ter rendas em dívida, nem pode ter celebrado qualquer contrato de ... atualizada emitida pelo Serviço de Finanças, onde constem todos os bens móveis e imóveis em ...
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Lei n.º 56/2019
... Madeira competências em matéria de declaração de utilidade pública; f) Decreto-Lei n.º ... Artigo 3.º Finanças Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não ... de bonificações a cargo do Estado em dívida ao sistema bancário; mmmmmmm) Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 4596/2018
... dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças;1.3 - A autorização para passagem de certidões ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos de importâncias retidas na ... de Bragança, nos casos em que o valor da divida exequenda não exceda quatro vezes o valor da ...