declaração não divida às finanças
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Aviso n.º 9472/2016
... sob tutela, conforme constem da declaração modelo 3 do Imposto Sobre o Rendimento das ... celebrado um acordo de reconhecimento de dívida com vista ao seu pagamento em prestações, sendo ... IRS, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da ...
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Regulamento n.º 928/2016
... sob tutela, conforme constem da declaração modelo 3 do Imposto Sobre o Rendimento das ... celebrado um acordo de reconhecimento de dívida com vista ao seu pagamento em prestações, sendo ... IRS, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da ...
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Acórdão nº 1599/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...
... contra si corre termos no Serviço de Finanças da Amadora – 2, por reversão de dívidas ... ça de dívidas de Coimas e IVA e IRC, com dívida exequenda no montante de € 19.451,05. B. A ... decorrer notoriamente, e com base em declaração do oponente, a insuficiência dos bens de tal ... -
Relatório n.º 6/2023
... das finanças públicas, fomentando a boa gestão dos recursos ... • Na declaração que comprova que se encontram constituídas ... controlo sucessivo da dívida pública direta verifica se foram observados os ...
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Despacho n.º 7919/2016
... deste serviço, o chefe do serviço de finanças de Ovar delega nos chefes de finanças adjuntos - ... ção e processamento informático da declaração modelo n.º 1 de IMT, bem como o respetivo ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva, bem como coordenar todo o respetivo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... responsável pela área das finanças" e comunicada à Comissão Europeia para publicaç\xC3" ... , obrigações, ou outros títulos de dívida; ... b) Participações em sociedades, ... de crédito realizado por terceiros, declaração de falência, ou relatório ... do regulador de ...
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Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
... 19. A confissão de dívida dos autos, no montante de € 842.800, foi apenas ... ípio da presunção de veracidade da declaração dos contribuintes, nos termos do seu art. 75°, o ... Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, foi determinada a realização de ...
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Acórdão nº 00217/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao art. 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...
... dívida revertida, foi dado ou não como provado, e nessa ... em 02/03/2010, nos Serviços de Finanças da Feira 2, o processo executivo nº ... ário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a ... -
Lei n.º 23-A/2022
... Artigo 58.º ... e) Declaração de compromisso de realização do depósito ... ou organizado de qualquer instrumento de dívida cujo valor nominal tenha ... sido reduzido sem ... governos responsáveis pela área das finanças; ... f) Autoridades responsáveis pelos sistemas ...
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Despacho n.º 11806/2016
... , de 7 de janeiro;Delego no chefe de finanças adjunto, a seguir identificado, a competência ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção:a) Declarar extinta a ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 5/2016 ... Capítulo I ... Governo responsável pela área das finanças ... 4 - Na área da ciência, tecnologia e ... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), as ...
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Acórdão nº 415/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - O despacho de “declaração em falhas” não constitui, à luz do preceituado no artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), forma de extinção da execução fiscal, podendo esta prosseguir, mesmo que aquele despacho tenha sido proferido pelo órgão de execução fiscal, desde que estejam verificadas as circunstâncias previstas no artigo 274.º do CPPT. II –
... Finanças de Pinhel que lhe indeferiu os pedidos (i) de ... procedente, “declarando-se prescrita a dívida exequenda”, [e] anulando-se o acto reclamado” ... aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da ... -
Despacho n.º 10440/2022
... ções de competências do diretor de Finanças de Bragança, ... Carlos Alberto Morais ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos de impor- ... tâncias ... divida exequenda não exceda quatro vezes o valor da ...
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Acórdão nº 132/21.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2021
1ª - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...
... proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Sintra – 2, datado de 06 de outubro de 2020, ... autoridade caso julgado considerando que a divida em cobrança coerciva não se encontra prescrita, ... a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo ... -
Edital n.º 1323/2021
... e) Declaração do Programa Cidade Sem Idade — CSI Fundão ... Finanças Locais, aprovada pela ... Lei n.º 2/2007, de 15 ... a cobrança coerciva da dívida; ... f) Os meios de defesa contra o ato de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do ... Homem, adotada pela ... iii) Obrigações, títulos de dívida e empréstimos e outros instrumentos de dívida, ... nível da balança de pagamentos ou das finanças externas ... 1 — Se uma Parte se encontrar em ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... das finanças e comunicada à Comissão Europeia para ... , obrigações, ou outros títulos de dívida; ... b) Participações em sociedades, ... de crédito realizado por terceiros, declaração ... de falência, ou relatório do regulador de ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Despacho n.º 1702/2021
... ção de competências da diretora de Finanças do Porto, Maria Albertina Lopes Braga Bastos da ... ção fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...
... ão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Feira 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo ... , consta do mesmo que o "pedido de declaração de nulidade de falta de citação do executado ... extinção à data da prescrição da dívida exequenda, ou seja, à data de 29-01-2008 ... -
Edital n.º 255/2021
... Visitas de Controlo (Anexo IV); e) Declaração do Programa Cidade Sem Idade - CSI Fundão (Anexo ... Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida; f) Os meios de defesa contra o ato de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Regional com competência na área das finanças e ... património a execução dos projetos do ... o Governo Regional autorizado a converter dívida ... comercial em dívida financeira, nos termos ... em portaria e objeto de declaração de concordância assinada pelo beneficiário ...
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Despacho n.º 2212/2019
... e 230/2009, de 14 de setembro, com a Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, ... é que sejam regularizados os valores em dívida; f) Não emissão de qualquer certidão ou ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor. Artigo 21.º Anulação ...