declaração não divida às finanças
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Acórdão nº 252/23.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-19
I – No âmbito do processo de reclamação de actos do chefe (artigo 276º do CPPT), o objecto da lide prende-se com a apreciação da legalidade do acto reclamado; II – In casu, saber se é de manter, ou não, a suspensão do processo de execução fiscal de acordo com os respectivos pressupostos legais, e tão só; III – A apreciação a efectuar não se prende com o âmbito e extensão de uma impugnação...
... da liquidação resultante da declaração de substituição a correr termos a coberto do ... a indeterminação sobre a legalidade da dívida exequenda, cessa a razão e ser da suspensão do ... -2017, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa – 5, em nome da Reclamante, o ... -
Acórdão nº 1623/19.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I - Da letra do n.º 4 do artigo 52º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar que (i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios económicos a...
... Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, ... de prestação de garantia, “declaração passada pela sua Contabilista, a confirmar a ... áveis suficientes para pagamento da dívida exequenda e acrescido ... XI. O Tribunal a quo ... -
Regulamento n.º 973/2016
... e regulamentares aplicáveis, e da declaração de titularidade de certificado de classificação ... ória do Registo Civil; b) Serviços de Finanças sediados em Braga; c) Operadores de ... à cobrança coerciva das importâncias em dívida através das execuções fiscais, de harmonia com ...
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Acórdão nº 77/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
1. Existe litispendência se, em três reclamações judiciais com o mesmo alcance jurídico, os mesmos reclamantes invocam como fundamento do pedido a prescrição da dívida exequenda. 2. Verificando-se uma sucessão cronológica de causas de interrupção da prescrição antes de 1 de Janeiro de 2007, cada uma delas tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que uma ocorra quando a...
... , instaurado pelo Serviço de Finanças de Seia, para cobrança de dívida de IRS do ano ... a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo ... -
Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... matéria para proceder à execução da dívida decorrente da realização de obra coerciva ... cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro membro do Governo competente, quando ... «Serviço de Execuções Fiscais» a declaração de incompetência em razão da matéria da ... -
Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... matéria para proceder à execução da dívida decorrente da realização de obra coerciva ... cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro membro do Governo competente, quando ... «Serviço de Execuções Fiscais» a declaração de incompetência em razão da matéria da ... -
Despacho n.º 3778/2021
... ção de competências do diretor de Finanças de Évora, Hilário Estêvão Cochicho Modas ... ção fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos, de importâncias retidas na ...
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Acórdão nº 00704/20.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-13
I - Na penhora de créditos, compete ao notificado dizer se reconhece ou nega o crédito (ou seja, a dívida que tenha para com o executado na execução fiscal). II - Se negar que é devedor do executado, o crédito passa a litigioso, bastando a sua declaração nesse sentido. III – Se o notificado da penhora de créditos diz que paga parte da dívida ao executado, está a reconhecer ser devedor deste. IV –
... dívida que se mostra em execução.” ... C. Para a ... Perante tal declaração de não reconhecimento da obrigação, teria a ... correio eletrónico para o Serviço de Finanças ... , com o teor seguinte (cfr. doc. 6 junto com a ... -
Regulamento n.º 639/2016
... , escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou ... o pagamento voluntário da quantia em dívida. 2 - Se não for requerida a entrega do material ... ii) A Lei das Finanças Locais; iii) A Lei Geral Tributaria; iv) A lei ...
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Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... Finanças (SF) de Lisboa 13 lhe moveu, por reversão de ... (Dívida de IVA do 4.° trimestre de 1993), a liquidação ... declaração modelo 22 da P… ... relativa ao ano da falência, ...
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Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
... 07.2006 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1 contra B ... LDA ... , ... /autuação do visado PEF e certidão de dívida n.º 2006/50 ... , em apenso, a fls. 1-2. Quanto à ... ção contabilística espelhada na declaração anual IES, verifica-se que a sociedade apresenta ...
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Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-15
I. Nos termos dos arts. 23, nº.2, da LGT, e 153, nº..2, do CPPT, a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários ou da fundada insuficiência, para pagamento da dívida exequenda e acrescido, dos bens penhoráveis, integrantes do património destes,...
... 07.2006 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1 contra B ... LDA ... , N.I.F ... /autuação do visado PEF e certidão de dívida n.º 2006/50 ... , em apenso, a fls. 1-2. Quanto à ... ção contabilística espelhada na declaração anual IES, verifica-se que a sociedade apresenta ... -
Aviso n.º 9097/2020
... celebrado um acordo de reconhecimento de dívida com vista ao seu pagamento em prestações, sendo ... ção do agregado familiar;c) Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, se nível, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da entrega;d) ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ...
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Despacho n.º 234/2022
... ção de competências da diretora de finanças de Évora, Maria ... do Carmo Nunes Farinha de ... dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos, ... de importâncias ...
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Despacho n.º 234/2022
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º ... ção fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos, de importâncias retidas ...
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Acórdão nº 483/22.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-02
I - Da conjugação dos normativos legais 85.º, 169.º e 199.º todos do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia...
... do Chefe de Divisão da Direção de Finanças de Santarém, datado de 14 de março de 2022, que ... ários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido ou a efetuar em bens ... Consultada a Declaração de Informação Contabilistica (lES) do ano de ... -
Regulamento n.º 165/2022
... , de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 1 de outubro; ... âmara Municipal qualquer procedimento por dívida ou contencioso no âmbito da sua atividade de ... participados na Repartição de Finanças. 2 — Os candidatos devem reunir cumulativamente ...
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Acórdão nº 210/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-30
I - Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II - De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do...
... supra, instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 3, para cobrança coerciva de dívidas ... a quantia exequenda e acrescido em divida no Processo de Execução Fiscal; ... XI. Tanto ... Aduaneira (AT), via internet, a sua declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), ... -
Acórdão nº 495/14.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01
I - A inexigibilidade da dívida por falta de notificação da liquidação constitui fundamento de oposição à execução fiscal subsumível na alínea i) do art.º 204.º do CPPT, quando essa falta de notificação respeite ao devedor originário. II - Se a citação do devedor subsidiário não cumpre as formalidades legais, nomeadamente, não se faz acompanhar dos elementos essenciais da liquidação da dívida...
... e apensos a correr no Serviço de Finanças de Torres Vedras, prosseguir os seus termos ... ao valor de 681,11€, referente à dívida exequenda de coimas ... B. Feita a produção ... ária entregou, via internet, a declaração" modelo 22 de IRC, relativa ao período de tributa\xC3" ... -
Despacho n.º 8042/2016
... Administrativo), o Chefe do Serviço de Finanças do Entroncamento delega nos Chefes de Finanças ... ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos; 12 - ... , controlar e assinar os termos de declaração e conhecimentos de liquidação do imposto ...
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Despacho n.º 8042/2016
... Administrativo), o Chefe do Serviço de Finanças do Entroncamento delega nos Chefes de Finanças ... ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos; 12 - ... , controlar e assinar os termos de declaração e conhecimentos de liquidação do imposto ...
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Despacho n.º 460/2022
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º ... ção fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ...
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Portaria n.º 232/2020
... do Governo responsável pela área das finanças.É nesse âmbito que surge a presente portaria, ... ção de atividade.Modelo 3 (Anexo C).Declaração Mensal de Remunerações (DMR - AT).Modelo 22 e ... de poupança em ações.Modelo 17 - Dívida pública - não residentes.Modelo 18 - Títulos ...
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Despacho n.º 9511/2022
... ção de competências da diretora de Finanças de Vila Real, Maria Manuela ... Delegação de ... República, 2.ª série, n.º 177 e Declaração de Retificação ... n.º 659/2021, de 28 de ... ção fiscal, nos casos em que o valor da divida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos ...