declaração não divida às finanças
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Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-10
I. As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiê
... 19. A confissão de dívida dos autos, no montante de € 842.800, foi apenas ... ípio da presunção de veracidade da declaração dos contribuintes, nos termos do seu art. 75°, o ... Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, foi determinada a realização de ... -
Edital n.º 1323/2021
... e) Declaração do Programa Cidade Sem Idade — CSI Fundão ... Finanças Locais, aprovada pela ... Lei n.º 2/2007, de 15 ... a cobrança coerciva da dívida; ... f) Os meios de defesa contra o ato de ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... das finanças e comunicada à Comissão Europeia para ... , obrigações, ou outros títulos de dívida; ... b) Participações em sociedades, ... de crédito realizado por terceiros, declaração ... de falência, ou relatório do regulador de ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do ... Homem, adotada pela ... iii) Obrigações, títulos de dívida e empréstimos e outros instrumentos de dívida, ... nível da balança de pagamentos ou das finanças externas ... 1 — Se uma Parte se encontrar em ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...
... ão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Feira 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo ... , consta do mesmo que o "pedido de declaração de nulidade de falta de citação do executado ... extinção à data da prescrição da dívida exequenda, ou seja, à data de 29-01-2008 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Regional com competência na área das finanças e ... património a execução dos projetos do ... o Governo Regional autorizado a converter dívida ... comercial em dívida financeira, nos termos ... em portaria e objeto de declaração de concordância assinada pelo beneficiário ...
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Acórdão nº 00217/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao art. 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...
... dívida revertida, foi dado ou não como provado, e nessa ... em 02/03/2010, nos Serviços de Finanças da Feira 2, o processo executivo nº ... ário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a ... -
Acórdão nº 132/21.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2021
1ª - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...
... proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Sintra – 2, datado de 06 de outubro de 2020, ... autoridade caso julgado considerando que a divida em cobrança coerciva não se encontra prescrita, ... a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016
... do Governo responsável pela área das finanças ... 4 — Na área da ciência, tecnologia e ... envio de declaração da autoridade de gestão ou de re- ... Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E ... (IGCP, E. P. E.), ...
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Acórdão nº 0055802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1999
Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a
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Acórdão nº 0055802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1999 (caso None)
Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2018/M
... do processo de estabilização das finanças públicas regionais e do reforço da sua ... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, bem assim, enviar, até ... ção pública regional; c) Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão ou ...
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Edital n.º 255/2021
... Visitas de Controlo (Anexo IV); e) Declaração do Programa Cidade Sem Idade - CSI Fundão (Anexo ... Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida; f) Os meios de defesa contra o ato de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... º 2, alínea c) da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória ... », emitido pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ... um descontrolo errático do défice e da dívida pública, como o que envolve, com as normas ora ...
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Acórdão nº 2146/22.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-30
I - A ilegitimidade de alguma das partes é uma exceção dilatória, que o Tribunal deve conhecer oficiosamente, e que dá origem à absolvição da instância. II - Sobre a possibilidade de um crédito litigioso sustentar um pedido de insolvência existem teses restritivas, intermédias ou amplas, consoante, respetivamente, não admitam, admitam em certas circunstâncias ou admitam sempre uma ação de insolvên
... bens capazes de garantirem o pagamento da divida, estão impossibilitados de satisfazer as ... , designadamente: “ Foi exibida declaração da Administração do Condomínio referente à ... empréstimos bancários e a divida às finanças indicada na PI (conforme escritura já junta aos ... -
Portaria 1177/2000, de 15 de Dezembro
Regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação
... ), devidamente rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 34/2008, de 18 de Junho ... Ministros do Equipamento Social e das Finanças, nos termos e em execução do disposto nos ... , o valor cumulativo do capital em dívida àquela data e do custo das obras ou da ... -
Aviso n.º 9635/2016
... de operação de loteamento, uma declaração conjunta de constituição da equipa técnica ... ção por ocupação à Repartição de Finanças, ao Tribunal Judicial, à PSP e à GNR. 3 - ... determina a emissão de certidão de dívida para cobrança coerciva em processo de execução ...
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Despacho n.º 2212/2019
... e 230/2009, de 14 de setembro, com a Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, ... é que sejam regularizados os valores em dívida; f) Não emissão de qualquer certidão ou ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor. Artigo 21.º Anulação ...
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Acórdão nº 427/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a alínea a), do nº1, do artº 24º da LGT, cabe à Adm. Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios de frustração dos...
... a finalidade de frustrar a cobrança da dívida fiscal ... K. A Oponente não tinha como ... , nomeadamente com a omissão da declaração de vendas a dinheiro, cujo recebimento dos ... Finanças de Santarém, tendo os actos de inspecção sido ... -
Declaração de Retificação n.º 1/2022
... |_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_| _ _ _ _/_ _/_ _ |_|_| SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMÍCILIO FISCAL, SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ... garantias prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respetiva dívida pública direta, e ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
... |_|_|_|_|_|_|_|_|_| ... _ _ _ _/_ _/_ _ ... SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMÍCILIO ... FISCAL, SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ... gestão da respetiva dívida pública direta, e ao ... Instituto de Gestão de Fundos de ...
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Despacho n.º 9072/2021
... nas secretarias académicas a declaração comprovativa da qualidade de combatentes dos seus ... fixados poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais.2 - Os ... , remetendo as mesmas para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo 14.ºDa ...