declaração não divida às finanças
10670 resultados para declaração não divida às finanças
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Despacho n.º 5461/2017
... dívida, e gestão das carteiras de investimento e ... émica e ComplementarLicenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia de Lisboa ... , edição da Porto Editora, 1986A Declaração Periódica do IVA - seu preenchimento, coautoria ...
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Despacho n.º 10528/2023
... ção de competências do diretor de Finanças de Lisboa, Fer- ... nando Cristóvão Cardoso ... º do CPPT, nos casos em que o valor da dívida exequenda ... seja superior a 500 UC; ... N.º ... º do CIVA) por falta da entrega da declaração periódica ... 2.5 — As competências ...
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Acórdão nº 01937/18.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2024
I - Tendo o facto gerador de imposto de IMI ocorrido em momento posterior à declaração de insolvência, independentemente de o sujeito passivo ser a pessoa colectiva insolvente, tal crédito constitui uma dívida da Massa Insolvente, cujo pagamento deve ser exigido ao Administrador de Insolvência, que tem o dever de, por recurso aos bens que integram a referida Massa, proceder ao seu pagamento com...
... Fiscal que corre termos no Serviço de Finanças de Braga 1, instaurada para cobrança coerciva de ... bem assim, a que consta das certidões de dívida que servem de título executivo nos presentes ... Acórdão, o qual, aliás, tem uma declaração de voto de vencido [Acórdão proferido no ... -
Acórdão nº 2145/21.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-05-2022
I - Nos termos do n.º 4 do artigo 52.º da LGT o pedido de dispensa de prestação de garantia depende de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar que (i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens...
... ção fiscal instaurado para cobrança de dívida de IRC de 2016 ... B. Com efeito, o ... informação da Direção de Finanças de Lisboa, datada de 05/08/2021, junta aos autos ... , foi, porém, consultada a última declaração anual IES submetida - IES de 2019-, nomeadamente ... -
Acórdão nº 0158/01.1BTLRS 0738/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Tendo a presente acção administrativa especial por objecto o despacho de indeferimento da requerida compensação entre as dívidas tributárias identificadas pela Recorrente e o alegado crédito constituído pela dação em pagamento, não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode dar como verificado o primeiro dos requisitos para a compensação, i. é, a existência de um crédito a favor do...
... as seguintes conclusões: “A) a divida exequenda no montante de 747 007 366$00 objecto ... 0, que corria termos no Serviço de Finanças de Albufeira, o qual, depois de lhe terem sido ... que, tendo sido realizado após a declaração de prescrição de parte da dívida, haverá que ... -
Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores,...
... quantia correspondente ao pagamento da dívida" dos Réus por parte dos Autores ou à perda do im\xC3" ... da divergência entre a vontade e a declaração traduz-se na consciência, por parte do ... tal aquisição junto do Serviço de Finanças competente ... Z. Como ainda é menos normal ... -
Regulamento n.º 846/2021
... e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... médica.* Cujos titulares apresentem declaração de guarda de bens.** Cujos titulares apresentem ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; Recordando o seu ... e garantir a gestão transparente das finanças públicas e a responsabilização; b) Reforçar ... venda, o reembolso ou a distribuição da dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações ...
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Lei n.º 56/2019
... Madeira competências em matéria de declaração de utilidade pública; f) Decreto-Lei n.º ... Artigo 3.º Finanças Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não ... de bonificações a cargo do Estado em dívida ao sistema bancário; mmmmmmm) Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 4596/2018
... dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças;1.3 - A autorização para passagem de certidões ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos de importâncias retidas na ... de Bragança, nos casos em que o valor da divida exequenda não exceda quatro vezes o valor da ...
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Despacho n.º 4596/2018
... dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças;1.3 - A autorização para passagem de certidões ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos de importâncias retidas na ... de Bragança, nos casos em que o valor da divida exequenda não exceda quatro vezes o valor da ...
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Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
... , no Tribunal Judicial de Braga, a declaração de insolvência de C., divorciado, invocando, ... -não tendo sido pagas as prestações em dívida decorrentes de tais contratos, o Banco instaurou ... sabia e considerou que ele (pelas finanças avaliado, já em 2012, em 234.250,00€) tinha (e ...
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Acórdão nº 0883/17.5BEAVR 0776/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...
... Finanças da Santa Maria da Feira 1, veio ao abrigo do ... por falta de citação após a declaração de prescrição efectuada no âmbito da ... para cobrança coerciva da dívida de coima fiscal e respectivos juros de mora, ... -
Edital n.º 19/2022
... digital (Anexo I) e o modelo de declaração de compatibilidade entre os formatos papel e ... ; b ) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos au- ... : a ) Não sejam devedores às Finanças, segurança Social, e ao Município de quaisquer ...
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Acórdão nº 176/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, carecendo de força probatória para o efeito o depoimento de parte prestado na audiência final pela legal representante da sociedade; II- Estando em causa uma declaração confessória complexa prestada pela ré,
... documento particular intitulado “Declaração” datado de 23/03/2017, com reconhecimento ... mesmo, no qual é referida a quantia em dívida à recorrente (€10.830,00) e que a ré aceitava ... a fornecedores, luz, coimas nas Finanças e Segurança Social, despesas bancárias, ... -
Acórdão nº 0807/22.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-06-2023
Na aferição dos pressupostos da suspensão da execução a que alude o artigo 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, cabe à entidade decisora verificar se a impugnação tem por objeto a legalidade da dívida exequenda e não se o objeto da impugnação é compatível com julgados anteriores ou se a pretensão impugnatória é compatível com a natureza e o regime da declaração da...
... Finanças de Aveiro 1 foi instaurado contra A ... , S.A., ... dívida titulada pela certidão n.º 2017/1858733, ... ório que após a apresentação da declaração de substituição da CESE de 2017 e da ... -
Despacho n.º 9310/2016
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ção fiscal por prescrição; c) Declaração em falhas em processos de valor superior a (euro) ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e de processos, nomeadamente os EF's, ...
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Despacho n.º 9310/2016
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ção fiscal por prescrição; c) Declaração em falhas em processos de valor superior a (euro) ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e de processos, nomeadamente os EF's, ...
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Acórdão n.º 430/2016
... de pronúncia arbitral com vista à declaração de ilegalidade (parcial) e consequente anulação ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais) quando interpretada no sentido de que, ... excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto ... público há pelo menos 5 anos; e) Possua dívida referente a rendas de habitação social. 2 - As ... abono de família; f) Declaração das Finanças ...
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Regulamento n.º 1364/2023
... ] g ) [ ... ] h ) [ ... ] i ) [ ... ] j ) Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade de todas ... declaração emitida pelo Serviço de Finanças da isenção de entrega; Última(s) nota(s) ... considerado idóneo com o valor em dívida e apresentação a posteriori, num prazo máximo ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... ão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de ( ... ) 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo ... de citação do executado após a declaração da prescrição efectuada rio âmbito da ... essa extinção à data da prescrição da divida exequenda, ou seja, à data de 29-01-2008 ... -
Acórdão nº 02043/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-02-2024
I – A decisão de dispensa de prestação de garantia apenas tem que ser antecedida de um requerimento do interessado, embora o OEF deva tomar em conta a situação do requerente à data da decisão. II - O dever de pronúncia traduz-se numa vinculação da Administração a tomar posição em resposta a qualquer petição apresentada pelo sujeito passivo no procedimento tributário, e bem assim num verdadeiro...
... ato praticado pelo Chefe do Serviço de Finanças ... em 7/2/2020, pelo qual foi indeferido o ... 5 e 8, identificadas na declaração do RERT III), deve-se aditar aos factos provados: ... , está pago o IRC de 2009 da [SCom02 ... ] (dívida deste processo) o que leva à extinção do ... -
Acórdão nº 889/20.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-06-2022
I – Foi concedida pela DGTF – Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 26.04.2012 autorização de cedência de instalações por parte da Escola Náutica por via protocolar, com vista à “rentabilização dos espaços”, tendo sido dado cumprimento ao disposto nos artigos 54º, nº 2, e 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, estando em causa uma mera cedência remunerada de um espaço, e não um...
... a Entidade requerida, peticionando a declaração de nulidade ou, subsidiariamente, a anulação da ... que a Direção Geral do Tesouro e das Finanças autorizou e apenas a cedência de utilização a ... que acresce que a “qualificação” da dívida no Anexo I como “faturas por liquidar [a ...