declaração não divida às finanças
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Acórdão nº 00717/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019
I - O artigo 176.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) determina a extinção da execução fiscal por pagamento da dívida exequenda e do acrescido. Porém, nem sempre o pagamento conduz à extinção do processo de execução fiscal, pois, nos casos de sub-rogação, o sub-rogado poderá requerer o prosseguimento da execução para cobrar do executado o que tiver pago
... ária e Aduaneira (Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra – 2) interpôs recurso jurisdicional ... B) O pagamento pelo sub-rogado da dívida exequenda acrescida de juros de mora e custas, em ... ário, procederem à entrega da declaração de IRS, do ano de 2003, por se ter constatado que ... -
Regulamento n.º 1041/2022
... o mesmo, acompanhado de declaração, sob ... compromisso de honra, sobre a veracidade ... junto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para ...
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Edital n.º 369/2019
... do consignado no artigo 20.º da Lei da Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de ... ser admitida a substituição da declaração referida no número anterior por certificado de ... do valor que se vier a apurar estar em dívida. SECÇÃO III Incidência subjetiva Artigo 56.º ...
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Acórdão nº 00042/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
... º ... 76, a correr termos no Serviço de Finanças de Braga 1, interpôs recurso jurisdicional da ... “que a reclamante foi notificada da declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da ... , a fim de poder reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhe foi atribuída, nos ...
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Anúncio de procedimento n.º 2640/2021
... ão comprovativa de que não está em dívida para com o Estado Português por impostos ou ... juros, a obter junto da Repartição de Finanças do domicílio fiscal ou sede do concorrente;ii) ... ão se verificar tal situação;iii) Declaração, sob compromisso de honra, na qual o concorrente ...
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Aviso n.º 39/2018
... consecutivos, emitida pelo Serviço de Finanças da Marinha Grande; d) Declaração emitida pelo ... ário um acordo de liquidação da dívida em prestações. Artigo 27.º Atualização do ...
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Aviso n.º 3862/2017
... Grande, emitida pelo Serviço de Finanças da Marinha Grande; d) Declaração emitida pelo ... ário um acordo de liquidação da dívida em prestações. Artigo 27.º Atualização do ...
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Regulamento n.º 38/2024
... Foi ainda objeto da Declaração de Retificação n.º 55/2023, de 20 de janeiro, ... celebrado um acordo de reconhecimento de dívida com vista ao seu pagamento em prestações, sendo ... IRS, ou declaração do serviço de finanças com- petente que confirme a isenção da entrega; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... Regional responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função ... CAPÍTULO VII Gestão da dívida pública regional Artigo 21.º Gestão da dívida ... çores; b) Façam prova, através de declaração de junta de freguesia da Região Autónoma dos ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ção fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Sines contra a sociedade “B ... trinta anos, viu para si revertida uma dívida de um milhão e duzentos mil euros, o que lhe ... órdão do TCA Sul não decidiu pela declaração de nulidade do Despacho de reversão, decidindo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, respeitante ao ... esta requereu ao Chefe de Serviço de Finanças" a alteração do seu enquadramento fiscal para \xE2\x80" ... curso, serviram para pagar os valores em dívida em Portugal acumulados desde há muitos anos, ou ...
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Acórdão nº 0105/15.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - A possibilidade de prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, tem hoje consagração legal expressa no n.º 7 do art. 23.º da LGT; II - Também a declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si, sendo esse acto...
... dívida de €28.855,46 euros, relativa a IRC do ano de ... aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da ... 12.01.2013, foi autuado no Serviço de Finanças de Oeiras-1 contra a sociedade B…………., ... -
Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... investigações de outras Direções de Finanças e referem-se aos fornecedores dos fornecedores da ... termos da lei, o conteúdo dessas declaração não é verdadeiro (cfr. artigo 74°da LGT) ... , efetuado com base na incobrabilidade da dívida fiscal nos processos de execução aí ... -
Despacho n.º 3775/2017
... , delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças da Guarda, Maria Helena Martins Pernadas, e de ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ... 10 de agosto, quando as importâncias em dívida de natureza fiscal sem inclusão de juros de mora ...
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Regulamento n.º 77/2024
... âmbito de processos de regularização de dívida; Que ao longo da aplicação do Regulamento em ... havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto ... passada pela repartição de Finanças ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... foram apurados por outras Direções de Finanças em sede de inspeção tributária, cujos ... termos da lei, o conteúdo dessas declaração não é verdadeiro (cfr. artigos 74º e 75º da ... , efectuado com base na incobrabilidade da dívida fiscal nos processos de execução aí ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... na contabilidade da Embargante - da dívida subjacente à letra e factura discutida nos ... çada a factura n.° 48, bem como, a declaração de IVA que a inclua, o que se requer para ... , acompanhamento a repartições de finanças, organização e apresentação de declarações, ... -
Aviso n.º 3958/2018
... familiar; d) Fotocópia da última declaração de IRS e/ou IRC referente a todos os elementos do ... finanças; e) Declaração da Segurança Social referente ... dívida constantes no aviso de corte, ou da subscrição ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... ou do cartão de cidadão, última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... de isenção emitido pelo serviço de finanças e declaração de rendimentos ... anuais ... implica a cobrança coerciva da dívida ... 2 — A notificação será acompanhada da ...
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Portaria n.º 303/2020
... do Governo responsável pela área das finanças.A Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho, aprovou ... e o tenha inscrito na correspondente declaração periódica;b) Por sujeito passivo adquirente que ... , bem como assinalar que o montante em dívida não corresponde ao montante indicado no pedido, ...
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Portaria n.º 206/2021
... Sumário: Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas ... 1. Aceder ao Portal das Finanças no endereço: www.portaldasfinancas.gov.pt ... 2 ... Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP) ou, ainda, o ...
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Portaria n.º 179/2019
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, a aprovar no prazo de 30 dias a ... certa para cobrança das rendas em dívida;iii) Outras situações em que a ação direta ou ... comprovativo da apresentação da declaração da situação de desemprego na Segurança Social, ...
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Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... a fim de proceder ao pagamento dessa dívida, e das comissões e demais encargos bancários ... /1b do RGIT, ou seja, de omissão de declaração de valores e é contra ele deduzido um pedido ... o arguido entregou junto do Serviço de Finanças de Lisboa (…) a sua Declaração Modelo 3 de ...
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Despacho n.º 12148/2021
... Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças ... Despacho n.º 12148/2021 ... Sumário: ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — ... IGCP, E. P. E., em cumprimento ... ropeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e ...
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Acórdão nº 01491/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
A nulidade da citação verifica-se quando nela faltem os requisitos essenciais dos títulos executivos mencionados nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163.º do CPPT e esta não seja acompanhada de cópia do título executivo do qual constem os seus requisitos essenciais (cfr. o n.º 1 do artigo 190.º do CPPT);
... do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Loures 3 que indeferiu o seu requerimento de 2 ... básico pretendido: a identificação da dívida em execução ... Com efeito, da citação não ... jurídicos, independentemente da declaração de nulidade. A nulidade é invocável a todo o ...