declaração não divida às finanças
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Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de
... a correrem termos no Serviço de Finanças de … e no 1º. Serviço de Finanças d… ... , por não ser responsável pela dívida (trata-se de uma dívida da responsabilidade ... , ou, subsidiariamente, proceder à declaração de nulidade das penhoras por falta de citação ... -
Decreto-Lei n.º 68/2019
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação; b) O limite específico de ... de dezembro, constantes da última declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... P., comunicar à AT os valores em dívida. CAPÍTULO VI Programas municipais Artigo 23.º ...
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Aviso n.º 12090/2018
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ... ção negativa da Repartição de Finanças; ii) Declaração de inscrição no Centro de ...
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Edital n.º 844/2018
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ... ção negativa da Repartição de Finanças; ii) Declaração de inscrição no Centro de ...
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Edital n.º 886/2023
... valor da prestação ... iii) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação ... contínuos, a solicitar no serviço de finanças ... g) Comprovativo de não dívida da ...
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Aviso n.º 5219/2019
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ... ção negativa da Repartição de Finanças; ii) Declaração de inscrição no Centro de ...
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Acórdão nº 09780/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após essa declaração por decisão judicial, e se a data limite de pagamento voluntário da divida terminou em data posterior à declaração , nesse período o Recorrido não pode ser considerado gerente da sociedade.
... ção nº ... , instaurado no serviço de finanças do ... originariamente contra a sociedade C ... de execução fiscal n.º ... , por divida de IVA do período 2011/09T, autoliquidado a ... Devedora Originária, em função da declaração de insolvência e pela aplicação do artigo ... -
Aviso n.º 14076/2022
... ça, com base, entre outros, na Lei das Finanças Locais, na lei Geral Tribu- ... tária, no ... 5 — É obrigatória a entrega de declaração médica ou termo de responsabilidade sobre ... natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como ...
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Acórdão nº 01912/21.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
Em termos gerais, abrangentes, nas situações, especificamente, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o propósito legislativo a alcançar assegura-se, preenche-se, com a ocorrência/existência, casuística, de planos, autorizados, de pagamento em prestações e/ou de execuções fiscais suspensas, com o denominador comum da...
... Chefe do Serviço de Finanças do Porto 2, no âmbito do processo de execução ... -se aos restantes responsáveis pela mesma dívida, se estes não se enquadram em nenhuma das ... requereu ao OEF que emitisse declaração de que tinha a sua situação tributária ... - Portaria n.º 414/2012, de 17 de Dezembro de 2012
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... (IHRU), as entidades das áreas das finanças e da segurança social e as ... demais entidades ... última declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... P., comunicar à AT os valores em dívida ... CAPÍTULO VI ... Programas municipais ...
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Regulamento n.º 231/2018
... há mais de dezoito meses; c) Declaração emitida pelo serviço de Finanças na qual se ... ou rústicos; d) Certidão de não dívida às Finanças; e) Documentos comprovativos dos ...
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Regulamento n.º 476/2023
... princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ... exigir a apresentação da última declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para o ...
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Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de
... o título "contrato de reconhecimento de dívida e dação em pagamento", em que consta como ... naqueles termos, sendo que a declaração de venda da sua máquina, também foi o arguido ... não participou a venda da máquina às Finanças, por não ser a sua área de actividade ... No ... -
Aviso n.º 1967/2021
... pela doença COVID-19 obrigou à declaração de Estado de Emergência Nacional, tendo sido ... vista orçamental equilibrado e colocar a dívida mais baixa dos últimos vinte anos ao serviço ... contínuos, a requerer no serviço de finanças e com menção à composição do agregado ...
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Acórdão nº 4959/18.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- No caso de dívida pagável em prestações a perda do benefício do prazo, em razão da aplicação do art. 781.º do CC, não é extensiva ao fiador, face ao disposto no art. 782.º do CC. II- O referido regime legal de perda do benefício do prazo reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual previsto no art. 405.º do CC. III-
... teve conhecimento desta alegada dívida, uma vez que nunca foi interpelada para qualquer ... correu os seus termos pelo Serviço de Finanças de …, sob o n.º ... 10; 5.- A existência da ... às regras de interpretação da declaração negocial estabelecidas nos arts. 236.º a 238.º ... -
Regulamento n.º 998/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 999/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 445/2019
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no ... não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... ª folha e seguintes) - 2,00 (euro) Declaração de n.os de polícia - 4,20 (euro) Chapas n.os de ...
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Regulamento n.º 662/2021
... despacho conjunto dos ministérios das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ... Comprovativo da declaração do início de atividade. CAPÍTULO III ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Declaração de Retificação n.º 7/2023
... finanças", a proceder a alterações orçamentais entre o programa orçamental P005 \xE2"— Finanças e o ... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em resultado ... da realização de ...
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Acórdão nº 010/12.5BEPDL 0381/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso. II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funç
... , instaurado pelo Serviço de Finanças de Ponta Delgada com base em certidão de dívida ... declaração de compromisso de honra de prestação de ...