multas alcool

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril de 1990

    ... diploma que versou sobre a condução sob a influência do álcool. O lapso de tempo já decorrido e os ensinamentos decorrentes da ...Simultaneamente agravam-se os montantes das multas aplicáveis às contravenções, assim como se eleva a duração da pena ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto vigorarem normas que ... para detecção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito ...

  • Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã

    ...alcoólicas. Porém não se absteve de conduzir em nenhuma das circunstâncias supra ... possibilidade de obter os rendimentos para efetuar o pagamento das multas. As necessidades de prevenção especial são prementes e a reclusão por ...

  • Decreto-Lei n.º 166/2019

    ...SECÇÃO II Regras a bordo Artigo 75.º Consumo de álcool ou substâncias psicotrópicas 1 - O marítimo a bordo de um navio ou ...2 - Constituem receitas das regiões autónomas todas as taxas, multas ou coimas cobradas nos respetivos territórios, que decorram da ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...multas e outras penalidades desceu 43 M(euro) (- 1,5%) por efeito, sobretudo, da ...Imposto sobre o álcool, bebidas alcoólicas e bebidas adicionadas de açúcar e edulcorantes ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ... do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Art. 7.° Enquanto vigorarem normas que prevejam cumulativamente ...Alcoólicos e equiparados Artigo 86.° Pressupostos e efeitos 1 - Se um alcoólico ou ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    .... a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido -- 6,74/hl;. b) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 -- As custas processuais, multas, actos avulsos e juros de mora inerentes a processos judiciais devidos ...

  • Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2019

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

    ... automóvel em via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue apresenta uma TAS de 1,6567g/l, e que, decorridas 2 horas, ou ... desobediência qualificada (artigo 2.º) e previa a aplicação de multas e sanções de inibição de conduzir cujos valores e duração variavam ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/74 - Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas

    ... espirituosas as caracterizadas essencialmente pela presença de álcool proveniente da destilação de produtos resultantes da fermentação ...à graduação da responsabilidade dos seus agentes e ao destino das multas e dos produtos apreendidos. Artigo 21.º 1. Sem ...

  • Decreto Regional N.º 16/1978/A de 30 de Dezembro

    ...multas a serem aplicadas aos condutores com um teor de álcool no sangue superior ...

  • Decreto Regional n.º 16/78/A, de 30 de Dezembro de 1978

    ...multas a serem aplicadas aos condutores com um teor de álcool no sangue superior ...

  • Decreto Regional n.º 16/78/A, de 30 de Dezembro de 1978

    ...multas a serem aplicadas aos condutores com um teor de álcool no sangue superior ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... liderança são subsidia- riamente responsáveis pelo pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa colectiva ou entidade equiparada for ... para detecção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito ...

  • Regulamento n.º 30/2017

    ... um comportamento perturbado, designadamente, sob o efeito de álcool;Do acidente resultem danos corporais;Do acidente resultem danos materiais ... de viação.Artigo 12.ºMultas, coimas e outras sanções1 - As multas, coimas e outras sanções em consequência de infrações das ...

  • Portaria n.º 385-E/2017

    ... despesas provenientes do procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza;f) Dos danos resultantes ..., quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.Artigo ...

  • Regulamento n.º 308/2017

    ... um comportamento alterado, designadamente, sob o efeito de álcool; v) Do acidente resultem danos corporais; vi) Do acidente resultem danos ...Artigo 16.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas e outras sanções ...

  • Portaria n.º 180/2018

    ... despesas provenientes de procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza;c) Os danos resultantes de ..., quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.Artigo ...

  • Portaria n.º 181/2018

    ... despesas provenientes do procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza;e) Dos danos resultantes ..., quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.Artigo ...

  • Portaria n.º 124/2018

    ... despesas provenientes do procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza;f) Dos danos resultantes ..., quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.Artigo ...

  • Acórdão nº 507/16.8PTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2017

    I - O condutor que, submetido ao teste respetivo, acusou uma taxa de alcoolemia superior à legal e que, sem ter ingerido outras bebidas alcoólicas, passada cerca de hora e meia, voltou a ser fiscalizado e autuado por conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legal, comete dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso efetivo...

    ...ência, e disso tendo consciência, com uma taxa de taxa de álcool no sangue de 1,54 g/1, a que corresponde, após dedução do erro máximo ...á representar um real sacrifício para este, a taxa diária das multas deverá ser fixada em dez euros. Atendendo às circunstâncias também ...

  • Regulamento n.º 766/2019

    ... de infrações; g) A prática do ato ilícito sob efeito do álcool ou de substâncias de estupefacientes e psicotrópicas. Artigo 18.º ...Artigo 39.º Destino das multas As multas ...

  • Regulamento n.º 677/2016

    ...; g) A reincidência; h) A prática do ato ilícito sob efeito do álcool ou de estupefacientes; i) Se traduzam em comportamentos discriminatórios ...Artigo 39.º Destino das multas...

  • Regulamento n.º 644/2018

    ... finais Artigo 27.º Infrações 1 - Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação dos veículos do ... veículos municipais; c) A condução sob efeito sob o efeito de álcool, estupefacientes ou qualquer outra substância psicotrópica; d) A não ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... sua irmã, BY…, sobre o facto dos pais estarem a receber várias multas provenientes das viaturas pertencentes ao primeiro mas registadas em nome ... consumos de haxixe e que iniciara pelas 21 anos e consumos álcool, ambos ocasionais e circunscritos a momentos de lazer e de diversão. ...

  • Portaria n.º 189/2016

    ... sobre os consumos são os que incidem sobre tabaco, bebidas alcoólicas, combustíveis, sacos de plástico, entre outros. Nestes casos o imposto ...704 Taxas, multas e outras penalidades 7041 Taxas As taxas incluem os rendimentos que ...