multas alcool

210 resultados para multas alcool

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto vigorarem normas ... para detecção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito ...
  • Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril de 1990
    ... diploma que versou sobre a condução sob a influência do álcool. O lapso de tempo já decorrido e os ensinamentos decorrentes da ...Simultaneamente agravam-se os montantes das multas aplicáveis às contravenções, assim como se eleva a duração da pena ...
  • Regulamento n.º 594/2020
    ... das viaturas;b) A condução das viaturas sob influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos;c) As multas por ...
  • Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã

    ...alcoólicas. Porém não se absteve de conduzir em nenhuma das circunstâncias supra ... possibilidade de obter os rendimentos para efetuar o pagamento das multas. As necessidades de prevenção especial são prementes e a reclusão por ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Art. 7.° Enquanto vigorarem normas que prevejam cumulativamente ...Alcoólicos e equiparados Artigo 86.° Pressupostos e efeitos 1 - Se um alcoólico ou ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ...multas e outras penalidades'; 5 - 'Rendimentos da propriedade'; 6 - ...02.01.05 - 'Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA)'. - Trata-se de um imposto que incide sobre a ...
  • Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

    ... automóvel em via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue apresenta uma TAS de 1,6567g/l, e que, decorridas 2 horas, ou ... desobediência qualificada (artigo 2.º) e previa a aplicação de multas e sanções de inibição de conduzir cujos valores e duração variavam ...
  • Decreto Regional n.º 16/78/A, de 30 de Dezembro de 1978
    ...multas a serem aplicadas aos condutores com um teor de álcool no sangue superior ...
  • Decreto Regional N.º 16/1978/A de 30 de Dezembro
    ...multas a serem aplicadas aos condutores com um teor de álcool no sangue superior ...
  • Decreto Regional n.º 16/78/A, de 30 de Dezembro de 1978
    ...multas a serem aplicadas aos condutores com um teor de álcool no sangue superior ...
  • Regulamento n.º 30/2017
    ... um comportamento perturbado, designadamente, sob o efeito de álcool;Do acidente resultem danos corporais;Do acidente resultem danos materiais ... de viação.Artigo 12.ºMultas, coimas e outras sanções1 - As multas, coimas e outras sanções em consequência de infrações das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/74 - Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas
    ... espirituosas as caracterizadas essencialmente pela presença de álcool proveniente da destilação de produtos resultantes da fermentação ...à graduação da responsabilidade dos seus agentes e ao destino das multas e dos produtos apreendidos. Artigo 21.º 1. Sem ...
  • Portaria n.º 385-E/2017
    ... despesas provenientes do procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza;f) Dos danos resultantes ..., quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.Artigo ...
  • Edital n.º 694/2021
    ... um comportamento perturbado, designadamente estar sob o efeito do álcool, estupefacientes ou qualquer outra substância psicotrópica; e) Do ...Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas e outras sanções em ...
  • Portaria n.º 124/2018
    ... despesas provenientes do procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza;f) Dos danos resultantes ..., quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.Artigo ...
  • Portaria n.º 180/2018
    ... despesas provenientes de procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza;c) Os danos resultantes de ..., quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.Artigo ...
  • Acórdão nº 507/16.8PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O condutor que, submetido ao teste respetivo, acusou uma taxa de alcoolemia superior à legal e que, sem ter ingerido outras bebidas alcoólicas, passada cerca de hora e meia, voltou a ser fiscalizado e autuado por conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legal, comete dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso efetivo...

    ...ência, e disso tendo consciência, com uma taxa de taxa de álcool no sangue de 1,54 g/1, a que corresponde, após dedução do erro máximo ...á representar um real sacrifício para este, a taxa diária das multas deverá ser fixada em dez euros. Atendendo às circunstâncias também ...
  • Acórdão nº 53/18.5GCLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021

    No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente, os elementos atinentes ao dolo, poderá haver convolação, em sede de julgamento, para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos previstos no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

    ... geral de patrocínio, requer-se a redução do número de dias de multas e o valor diário, por os mesmos serem manifestamente exagerados e ... desde da última vez que tinha ingerido bebidas de baixo teor de álcool, e sentia-se plenamente capaz e consciente para praticar uma condução ...
  • Decreto-Lei n.º 166/2019
    ...SECÇÃO II Regras a bordo Artigo 75.º Consumo de álcool ou substâncias psicotrópicas 1 - O marítimo a bordo de um navio ou ...2 - Constituem receitas das regiões autónomas todas as taxas, multas ou coimas cobradas nos respetivos territórios, que decorram da ...
  • Regulamento n.º 677/2016
    ...; g) A reincidência; h) A prática do ato ilícito sob efeito do álcool ou de estupefacientes; i) Se traduzam em comportamentos discriminatórios ...Artigo 39.º Destino das multas...
  • Regulamento n.º 766/2019
    ... de infrações; g) A prática do ato ilícito sob efeito do álcool ou de substâncias de estupefacientes e psicotrópicas. Artigo 18.º ...Artigo 39.º Destino das multas As multas ...
  • Regulamento n.º 644/2018
    ... finais Artigo 27.º Infrações 1 - Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação dos veículos do ... veículos municipais; c) A condução sob efeito sob o efeito de álcool, estupefacientes ou qualquer outra substância psicotrópica; d) A não ...
  • Portaria n.º 181/2018
    ... despesas provenientes do procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza;e) Dos danos resultantes ..., quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.Artigo ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... sobre os consumos são os que incidem sobre tabaco, bebidas alcoólicas, combustíveis, sacos de plástico, entre outros. Nestes casos o imposto ...704 Taxas, multas e outras penalidades 7041 Taxas As taxas incluem os rendimentos que ...
  • Edital n.º 934/2019
    ... um comportamento perturbado, designadamente estar sob o efeito do álcool, estupefacientes ou qualquer outra substância psicotrópica; e) do ...Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas e outras sanções em ...

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