declaração especial complexidade

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I - O art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19/11, estabelece um regime especial de reclassificação de funcionários, de carácter obrigatório, aplicável apenas a situações de desajustamento funcional subsistentes à data da sua entrada em vigor. II - Para ser viável a reclassificação prevista naquele art.º 15.º é necessário que o funcionário esteja a exercer as funções correspondentes à nova...

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I – Tendo os arguidos estado anteriormente sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva que é declarada extinta por razões de esgotamento do seu prazo de duração máxima [cf. art. 215.º, n.º 1, al. a) do CPP], se posteriormente for deduzida a acusação contra os mesmos arguidos onde se promove a aplicação desta medida de coacção, esta não pode ser decretada sem audição dos mesmos, como...

I - No caso, a petição de habeas corpus fundou-se na (pretensa) "ilegalidade" da prisão preventiva proveniente, segundo o requerente, de, «pelo simples facto de [o arguido] recorrer, não poder ficar em situação mais gravosa daquela em que ficaria se não tivesse interposto recurso». Não se tratou, pois, da eventual ultrapassagem, relativamente ao tempo de duração de tal medida de coacção, dos «praz

I - De acordo com o n.º 4 do art.º 215.º do CPP, na sua redacção actual, a excepcional complexidade apenas pode ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ouvidos o arguido e o assistente. II - Ora, a declaração tem de ser feita "durante a 1.ª instância", isto é, no decurso da tramitação do processo na 1ª instância,...

I- Havendo uma cota no processo a referir a notificação por via postal registada da data da audiência ao mandatário do arguido, se não está junto o talão de registo não se pode considerar que tenha havido notificação. II- Não tendo nesse caso o mandatário comparecido na audiência não pode ser nomeado, em sua substituição, um defensor oficioso ao arguido. III- Se se operar essa substituição...

I. – Não definindo o C.P.P. – artigo 215.º, n.º 1 - o conceito de excepcional complexidade, limitando-se a título meramente exemplificativo, a indicar duas circunstâncias capazes de o corporizarem, maxime, o número [elevado] de arguidos ou de ofendidos e o carácter altamente organizado do crime, a sua concretização, passa pela ponderação das dificuldades do processo – técnicas...

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I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

O dia a que se deve atender para contagem do prazo máximo de prisão preventiva aplicada em função do artº 215º do CPP é o do seu início e não o da data da detenção cautelar prévia.

I- A remissão operada pelo artigo 54 n. 3 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, para o disposto no artigo 215 n. 3 do CP, só pode ter o sentido de transmitir a ideia de que o legislador pretendeu quanto aos crimes de tráfico de estupefacientes, desvio de percursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa, considerá-los de excepcional complexidade, independentemente de declaração...

I- A remissão operada pelo artigo 54 n. 3 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, para o disposto no artigo 215 n. 3 do CP, só pode ter o sentido de transmitir a ideia de que o legislador pretendeu quanto aos crimes de tráfico de estupefacientes, desvio de percursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa, considerá-los de excepcional complexidade, independentemente de declaração...

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Numa situação em que os arguidos foram detidos e colocados em prisão preventiva, indiciados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, vindo posteriormente, por acórdão de 27-06-2007, a ser condenados em penas diversas entre 7 e 12 anos e 6 meses de prisão, como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º e 24.º, al. c), do DL 15/93

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