dl 133 88 20 abril

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  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ...90/88/CEE, do Conselho, de 22 de Fevereiro, e pela Directiva n. 98/7/CE, do ...2008/48/CE, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, que exprime a ...
  • Acórdão nº 0667/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2017

    Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data da interpelação para restituir.

    ... legal que vem consignado no artigo 13º do DL 133/88 acima referido não tem aplicação ao caso ... do artigo 13º do DL 133/88, de 20 de abril, ainda não prescreveu. Que foi arquivado o ...
  • Acórdão nº 00081/14.0BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1 – O Artº 120º nº 1 alínea a) do CPTA tem de ser entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de direito, por parte do tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato. Não

    ... regime do Decreto-Lei nº 132/99 de 21 de Abril e do Decreto –Lei 133/88 de 20 de Abril ...
  • Acórdão nº 01138/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I - Terminado o prazo de decisão da impugnação administrativa facultativa e constituída a situação de inércia, o acto primário objecto daquela impugnação converte-se em acto final do procedimento, iniciando-se o decurso do prazo para a utilização do meio contencioso, tendo em conta a redacção dada ao nº 3 do art. 175º do CPA, sob pena de caducidade do direito de acção, nos termos do regime dos...

    ... de ato devido só se iniciou em “19 de Abril de 2013”. 8- A Autora deu entrada da ação em ... nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de Abril, da dedução/compensação ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... República, 2.ª série, n.º 79, de 2 de abril de 2004, o caso análogo colhe-se da previsão do ... (artigos 105.º e 106.º do RDGNR e 88.º e 89.º do RDPSP) (84). Nos termos do artigo ...133. (75) Repreensão verbal e repreensão escrita, ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...Relatório de fls. 39. 63. No dia 17 de Abril de 2011, pelas 16h15min., o arguido H… ... 88. A arguida N…, irmã da arguida Q…, também ... 133. Durante actividade de venda do estupefaciente, ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...133 a 136, imputou ao arguido ora recorrente, a ... de 1926 e Decreto n.º 15.331, de 9 de Abril de 1928, começando “a vigorar no dia 1 de ...88, e Maia Gonçalves, in CPP Anotado – o ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ...çáo da participaçáo accionista do Grupo Abril na Abril Controljornal, e a assessoria prestada ... e buy outs), que passou a representar cerca de 88% do montante total investido, em detrimento da ...133 281. 15 - Lucro do exercício ...
  • Acórdão nº 574/15.1PEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Desde 2006 a 2009, A., aproveitando-se da escuridão e de o parque de estacionamento da estação do caminho de ferro ser um sítio ermo, aproximou-se de diversas mulheres que se dirigiam aos seus automóveis e, exibindo uma faca, obrigou-as a entrar nos seus veículos e a praticar consigo actos de cariz sexual, desapossando-as ainda de bens que lhes pertenciam e procurando, nalguns casos, coagi-las

    ... 88 - A ofendida assim que o arguido saiu trancou as portas do veículo ... 133 – O tratamento degradante e desumano de que foi vítima em consequência ...
  • Acórdão nº 0860/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A……… [«A»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º todos da mesma «LQP»]

    ... 14.ª Face ao Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3/10, que, sob credencial parlamentar, ... 19.ª A RCM n.º 30/2014, que data de 8 de abril desse ano, não pode sequer invocar como ..., no artigo 1.º n.º 5, b) da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, alterada pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A………… [«A…………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º todos da mesma «

    ... Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 8 de Abril que procedeu à alteração dos estatutos das ...és da promoção da alteração da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da ... regime ao mesmo aplicável (Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro), do qual se salienta, pela ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... Estabilidade 2016-2020 (PE 2016-2020), de abril de 2016; . as Grandes Opções do Plano anuais ... com pessoal" (69 M(euro)), que completam 88,8% do total referido. A nível orgânico, ... e sujeita o Estado a juros de mora(133). 3.2.3.5. Créditos especiais com contrapartida ...
  • Acórdão nº 877/18.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro cessante,...

    ... pela demandante por carta datada de 8 de Abril de 2015; b)          Declarada a ..., 94, 95, 101, 119, 120, 126, 128, 129, 131, 133, 136, 139, 143, 145, 148, 151, 154, 155 e 157). ..., na hipótese do índice 1, dos quais 88.041 m2 de habitação social e compensações à ...
  • Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2016

    I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito privado, nomeadamente, de...

    ... Conselho de Ministros n.°30/2014, de 8 de Abril, publicada no D.R., 1 Série, n.º 69; b) Do ... qualquer norma constante do Decreto-Lei n.° 133/2013, de 3 de outubro. 6. A operação de ... pela Lei n.º 35/2013, de 11/7, na Lei n.º 88-A/97, de 27/7 (a designada Lei de Delimitação ...
  • Acórdão nº 0910/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A……… [«A………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º todos da mesma «LQ

    ...ção originária], 34.º, n.º 1, do DL n.º 133/2013, 01.º, n.º 2, 24.º, n.º 4, 85.º, n.º ... pela Lei n.º 35/2013, de 11.07, na Lei n.º 88-A/97, de 27.07 [vulgo «Lei de Delimitação de ... outros bens nacionalizados depois de 25 de abril de 1974 previstos no n.º 1 do art. 293.º da CRP ...
  • Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 2015
    ... n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, e pela Lei n.º 13-A/98, de ...º, n.º 2, e 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os ... no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, em particular no respetivo no artigo 38.º, em ...
  • Aviso n.º 11952/2018
    ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 24 de ...-de-letras-da-universidade-de-lisboa/181-133/file); Despacho n.º 4191/2018, publicado no ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; Regime Jurídico de ...
  • Acórdão nº 0800/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A………. [«A………. »], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º todos da mesma

    ... Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 8 de abril, referente ao início do processo de ...ª O artigo 35.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, prevê que as empresas ... pela Lei n.º 35/2013, de 11.07, na Lei n.º 88-A/97, de 27.07 [vulgo «Lei de Delimitação de ...
  • Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    I-No ano de 1993 foi dada aos trabalhadores da CGD a opção entre manterem o contrato de provimento ou alterarem a natureza do seu vínculo para contrato individual de trabalho, permitida pelo DL 287/93, de 20 de agosto; I.1-aos trabalhadores que decidiram manter o contrato de provimento - como foi o caso do Recorrente - continuaram a aplicar-se as disposições do, por aquele revogado, DL 48953,...

    ...48953, 5 de Abril de1969. Q - Era simultaneamente um ... nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, não é aplicável o ...86 a 88). Entendimento semelhante posto em causa no ...
  • Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2017

    I - O acto impugnado – a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014 –, que concretizou aspectos relacionados com a reprivatização da A………, não operou a alteração de estatutos da B…………, constantes do DL n.º 113/96, de 05.08, a qual só viria a ocorrer com a publicação do DL n.º 103/2014, de 02.07. II - A operação de reprivatização da A……… e o acto impugnado concretizador da mesma, editados no

    ... Conselho de Ministros n.º 30/14, de 8 de abril" (que não sofrem de nenhum dos invocados vícios)\xE2"...133/2013, de 3 de Outubro, do artigo 165.º, n.º 1, ..., no artigo 1.º n.º 5, b) da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, alterada pela Lei n.º ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... de consignação de receita fiscal perfazem 3 887 M(euro), 8,3% da receita fiscal e mais 197 ...ões subjacentes à nova LEO, em vigor desde abril de 2020, já aplicadas no OE 2021 e no respetivo ... nos Ministérios da Defesa Nacional (133 M(euro)), Trabalho, Solidariedade e Segurança ...
  • Aviso n.º 7808/2017
    ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Reitor, ... Sector Público Empresarial, Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro; 23 - Lei Quadro dos ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; 36 - Regime Jurídico de ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ...acórdão de 13 de Julho de 1989, processo 5/88, Wachauf, Colect. 1989, p. 2609; acórdão de 18 de Junho de 1991, ERT, ... 133. 0 princípio da proporcionalidade e da necessidade, também aplicável na ...
  • Acórdão nº 01209/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2017

    I – Quem adere a um serviço – que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso – não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II – Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu. III – Face à

    ... de Concessão, art° 184°, 185°, art° 133° todos do CPA, art° 14°, n° 1 al. e), art° ... pelo DL n° 372/93, de 29 de Outubro, Lei n° 88-A/97, de 25 de Julho, no DL n° 379/93, de 5 de ...D.L. n.° 115/89 de 14 de Abril; O) E, consequentemente errada interpretação e ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... em 2015 com operações imobiliárias Quadro 88 - Despesa paga em 2015 com operações ... de 2014 com o OE 2015 e a sua revisão em abril de 2015, no âmbito do PE 2015/2019 (6), que ...ção central e em ativos financeiros de EPR (133), com execução de 101,8% e 102,7% ...