cumulacao inventario
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Decreto Regulamentar Regional N.º 20/2007/A de 16 de Outubro
... sejam considerados de relevante interesse cultural, constem de inventário a constituir na Direcção Regional da Cultura e os seus detentores se ...
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Acórdão nº 4601/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento
... , no próprio auto ou em documento à parte, ser realizada o inventário dos bens compreendidos nessa entrega (artigo 43º/§1.º e 2.º) ... No ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... 5 - A redução do valor dos bens em inventário, por deliberação dos interessados, é irrelevante para efeitos de ...
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Acórdão nº 0630144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- O facto de alguém incluir num inventário determinada verba como fazendo parte de um acervo hereditário, não faz adquirir a propriedade a quem figure como adjudicatário. II- Para isso necessário se tornava que estivesse provado que o direito já existia nos autores da herança (dominium auctoris). III- Apenas faz impender o ónus da demonstração de que assim não é sobre a pessoa a quem a sua...
... alienado o imóvel, que foi relacionado e partilhado no inventário por óbito dos seus progenitores ... Foi admitida a intervenção ... -
Acórdão nº 2764/08.4TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2010
Embora o n.º 1 do art.º 303.º, ex vi art.º 1334.º, do CPC, imponha que toda a prova deva constar no requerimento de reclamação à relação de bens, o reclamante não está impedido de o fazer ulteriormente, após resposta ao pedido prévio de informação ao cabeça-de-casal, adrede formulado ao abrigo do dever de cooperação (art.º 519.ª do CPC), quanto à actual e eventual localização de depósito bancário,
... Relatório Nos autos de Inventário n.º 2764/08.4TJCBR que pendem no 5.º Juízo Cível de Coimbra em que é ... -
Acórdão nº 2/08.9TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2011
I - Vencidas as diuturnidades, nos termos convencionalmente fixados, o seu montante, que tem carácter regular e certo, integra-se no vencimento como parcela a somar ao salário base, gozando, por isso, da protecção própria inerente à retribuição – art. 250.º, n.º 2, al. b), do CT de 2003. II - Estando o contrato de trabalho ainda vigente, nada impede, assim, que o direito às diuturnidades...
... elaboração da folha com o movimento semanal, elaboração do inventário mensal e a preparação de toda a documentação referenciada para a ... - Acórdão nº 03A1607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio de 2000
... sejam considerados de relevante interesse cultural, constem de inventário a constituir na Direcção Regional da Cultura e os seus detentores se ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio de 2000
... sejam considerados de relevante interesse cultural, constem de inventário a constituir na Direcção Regional da Cultura e os seus detentores se ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2000/A de 30 de Maio
... sejam considerados de relevante interesse cultural, constem de inventário a constituir na Direcção Regional da Cultura e os seus detentores se ...
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Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
... Artigo 65.º Inventário de navio, seus aprestos e carga: a) Pela primeira lauda - 10 000$; b) Por ...
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Despacho conjunto n.º 562/2002, de 09 de Julho de 2002
... para a modernização administrativa: a) Bens do Estado - inventário e cadastro, aquisição, venda e alienação; b) Gestão de estoques; 4.3) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2008/A, de 07 de Julho de 2008
... sejam considerados de relevante interesse cultural, constem de inventário a constituir na Direcçáo Regional da Cultura e os seus detentores se ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... , os herdeiros, caso sejam conhecidos, e se está pendente inventário ... 4 - No caso da alínea a) do número anterior será mandado citar ...
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Lei n.º 33/95, de 18 de Agosto de 1995
... ção do regime da competência territorial no caso de inventário por óbito dos cônjuges, quando vigore o regime de separação de bens, e ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... No n.º 1 do artigo 77.º, onde se lê 'competente para inventário' deve ler-se 'competente para o inventário' ... No artigo 80.º, onde se ...
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Acórdão nº 0721806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - O inquérito judicial às sociedades comerciais pode ter lugar, "inter alia", nas hipóteses contempladas nos artºs 31º, nº 3, 67º, nº 1, 216º, 292º e 450º, todos do CSC. II - Quando o inquérito tiver como fundamento a falta de apresentação ou a falta de aprovação das contas, segue-se a tramitação prevista no artº 67º do CSC, por expressa remissão do artº 1479º, nº 3 do CPC. III - Nos...
... , não existindo rastos dessas verbas nos apuros diários, inventário, balanço, ou seja, nos livros oficiais da empresa, pelo que há que ... -
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... competente para abertura da sucessão é o competente para o inventário e para habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... E por vezes, encarregado de fazer o inventário periódico das existências. Pode ser designado como 10, 2° ou 3° ...
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Acórdão nº 1194/11.5TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
Sendo inviável o procedimento previsto no artº 338, n. 1 do CPI, na medida em que pressupõe a titularidade da marca, o que por sua vez pressupõe o seu registo – atenta a natureza constitutiva do mesmo, continua a ser viável o procedimento cautelar comum previsto no artº 381º do Código de Processo Civil, fundado na concorrência desleal, que se poderá traduzir em lesão grave e dificilmente...
... e pai do 2.º requerente e da requerida D…, foi feito inventário, fazendo parte do acervo hereditário, o restaurante “Casa Aleixo”; o ... -
Acórdão nº 4669/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Nos casos em que o Ministério Público não tem competência exclusiva para autorizar a prática de actos pelo representante legal do incapaz (ver artigo 2.º/1, alínea b) e n.º2 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro) e é o que sucede quando está em causa autorização para outorga de partilha extrajudicial e o representante legal concorre à sucessão com o seu representado, sendo necessário...
... 4 que o pedido de autorização é dependência do processo de inventário, quando o haja, ou do processo de interdição ... No caso não existe ... -
Lei n.º 15/2001
... sejam conhecidos, e se está pendente inventário ... 4 — No caso da alínea a) do número anterior será ... mandado ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... ção; h) Memória descritiva e plantas das instalações; i) Inventário dos equipamentos de trabalho a utilizar na sede e nos seus ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 28/2007 de 1 de Março
... É, por vezes, encarregado de fazer o inventário periódico das existências. Pode ser designado como vendedor de 1.ª, de ...
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Acórdão nº 0455112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006
I - Se o testador declara legar a dois dos seus três filhos, determinados bens imóveis, sem indicar se o faz por conta da quota disponível, por conta da legítima, ou em substituição desta, deve proceder-se à interpretação do testamento para apurar a sua vontade real. II - Não sendo conhecida a real vontade do testador e não resultando dos autos a existência de qualquer acto de vontade de rejeiç
... Interessados: E ... *Foi inicialmente instaurado inventário por morte de B ., a requerimento de D ., que assumiu o cargo de ...