Despacho conjunto n.º 562/2002, de 09 de Julho de 2002

Despacho conjunto n.º 562/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso na carreira técnica superior nas áreas de assessoria jurídica, biblioteca e documentação, estudos, concepção e investigação em outras áreas afins às actividades dos serviços - medicina veterinária, sociologia, psicologia e conservação e manutenção de espaços -, planeamento, auditoria, finanças, economia, gestão, organização e métodos e estatística, relações internacionais e públicas, engenharias - civil e mecânica - e arquitectura, do grupo de pessoal técnico superior, na carreira técnico-profissional nas áreas de fiscalização de obras, interpretação e retroversão, biblioteca e documentação, secretariado e apoio à Reitoria, unidades e serviços do grupo de pessoal técnico-profissional, para chefe de secção e carreiras de tesoureiro e assistente administrativo do grupo de pessoal administrativo e nas carreiras de motorista de ligeiros, motorista de pesados, telefonista, auxiliar administrativo e auxiliar técnico do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal não docente da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

1 de Julho de 2002. - Pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, o Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, por delegação, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, ManuelJosé Moutinho da Pádua.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso na carreira técnica superior nas áreas de assessoria jurídica, biblioteca e documentação, estudos, concepção e investigação em outras áreas afins às actividades dos serviços - medicina veterinária, sociologia, psicologia e conservação e manutenção de espaços -, planeamento, auditoria, finanças, economia, gestão, organização e métodos e estatística, relações internacionais e públicas, engenharias - civil e mecânica - e arquitectura do grupo de pessoal técnico superior, na carreira técnico-profissional nas áreas de fiscalização de obras, interpretação e retroversão, biblioteca e documentação, secretariado e apoio à Reitoria, unidades e serviços do grupo de pessoal técnico-profissional, para chefe de secção e carreiras de tesoureiro e assistente administrativo do grupo de pessoal administrativo e nas carreiras de motorista de ligeiros, motorista de pesados, telefonista, auxiliar administrativo e auxiliar técnico do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal não docente da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa.

I - Grupo de pessoal técnico superior 1 - Área de assessoria jurídica: Fontes do direito: Vigência, interpretação e aplicação das leis; Direito administrativo (Administração Pública e organização administrativa); Direito constitucional (direitos e deveres fundamentais e organização política do Estado); Direito comunitário; Princípios gerais do direito penal e direito disciplinar; Legislação do ensino superior universitário; Direito civil, direito das obrigações, direitos reais e direito das sucessões; Direito processual civil.

2 - Área de biblioteca e documentação: Concepção e planeamento de serviços e sistemas de informação documental; Estabelecimento e aplicação de critérios de organização e funcionamento dos serviços; Selecção, classificação e indexação de documentos; Utilização de novas tecnologias no tratamento, no processamento e na transmissão da informação; Recuperação e exploração de informação de acordo com as necessidades específicas dos utilizadores; Apoio e orientação dos utilizadores dos serviços; Técnicas de difusão das fontes de informação; Gestão dos recursos humanos e materiais necessários às actividades a desenvolver; Métodos de avaliação de resultados.

3 - Área de estudos, concepção e investigação em outras áreas afins às actividades dos serviços: 3.1 - Medicina...

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