Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2008/A, de 07 de Julho de 2008
Decreto Regulamentar Regional n. 16/2008/A
A recuperaçáo do património imóvel da Regiáo constitui um objectivo cuja prossecuçáo tem sido apoiada pelo Governo Regional através da criaçáo de um sistema de apoios financeiros às obras de recuperaçáo, consolidaçáo e correcçáo de dissonâncias arquitectónicas.
à semelhança do que acontece noutras áreas em que se prevê a existência de apoios, entende -se justificado criar um sistema de majoraçáo para as ilhas de Santa Maria, Sáo Jorge, Graciosa, Flores e Corvo, estabelecendo, assim, um incentivo acrescido à realizaçáo dessas intervençóes nessas ilhas.
Assim, nos termos das alíneas d) do artigo 227. da Constituiçáo e o) do artigo 60. do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores e do n. 1 do artigo 51. do Decreto Legislativo Regional n. 29/2004/A, de 24 de Agosto, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçáo ao Decreto Regulamentar Regional n. 16/2000/A, de 30 de Maio
Os artigos 4. e 5. do Decreto Regulamentar n. 16/2000/A, de 30 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n. 20/2007/A, de 16 de Outubro, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 4.
Imóveis classificados
1 - (Sem alteraçóes.)
2 - (Sem alteraçóes.)
3 - As obras referidas no n. 1, que se realizem em imóveis situados nas ilhas de Santa Maria, Sáo Jorge, Flores e Corvo, beneficiam de uma majoraçáo de 5 % sobre o valor do apoio concedido.
4 - (Actual n. 3.)
Artigo 5.
Conjuntos classificados
1 - (Actual formulaçáo.)
2 - No caso de conjuntos classificados situados nas ilhas de Santa Maria, Sáo Jorge, Graciosa, Flores e Corvo, a comparticipaçáo máxima a que se refere o número anterior será de 50 % do custo da intervençáo.
Artigo 2.
Republicaçáo
O Decreto Regulamentar Regional n. 16/2000/A, de 30 de Maio, é republicado em anexo ao presente diploma, com as alteraçóes introduzidas.
Artigo 3.
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 20 de Maio de 2008.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Junho de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Regiáo Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO
Republicaçáo do Decreto Regulamentar Regional n. 16/2000/A, de 30 de Maio
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
Artigo 1.
Objecto
O presente diploma estabelece o regime de apoios a conceder pela administraçáo regional autónoma à recuperaçáo e conservaçáo do património cultural arquitectónico e móvel da Regiáo Autónoma dos Açores.
Artigo 2.
Apoios
1 - Os apoios a conceder revestem a forma de comparticipaçáo financeira a fundo perdido e de apoio técnico.
2 - O apoio técnico destina -se a fomentar a qualidade técnica e artística das intervençóes e é concedido, de acordo com as disponibilidades da Direcçáo Regional da Cultura, quando a complexidade ou natureza das intervençóes o justifique.
Artigo 3. Âmbito
1 - As comparticipaçóes financeiras e o apoio técnico podem ser concedidos para obras de restauro e correcçáo de dissonâncias arquitectónicas nas seguintes categorias de imóveis:
-
Imóveis classificados como de interesse público;
-
Imóveis situados nas áreas de protecçáo dos imóveis referidos na alínea anterior;
-
Consolidaçáo e restauro de elementos arquitectónicos de valor patrimonial;
-
Igrejas, capelas e outros imóveis de relevante interesse patrimonial, desde que abertos ao público;
-
Impérios do Espírito Santo, desde que de relevante interesse patrimonial;
-
Fortes e outras estruturas de defesa, desde que marcos de relevante interesse histórico que já náo estejam afectos a funçóes de defesa.
2 - O estabelecido no presente diploma aplica -se também aos imóveis integrados em conjuntos classificados, excepto quando exista outro diploma que, em funçáo da sua especificidade, estabeleça regime diverso.
3 - O estabelecido no presente diploma aplica -se ainda à conservaçáo e restauro dos seguintes elementos:a) Órgáos, desde que os mesmos fiquem instalados em imóveis acessíveis pelo público e a entidade detentora se comprometa a permitir a sua utilizaçáo para concertos e outros eventos culturais;
-
Talhas de relevante interesse artístico, quando inseridas em imóveis abertos ao público;
-
Pinturas, imagens e outros objectos de arte sacra de relevante interesse...
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