cumulacao inventario
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Portaria n.º 15-C/2018
... e ainda as águas interiores, nos termos definidos pelo Inventário Florestal Nacional, independentemente de desta resultarem produtos ...
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Decreto-Lei n.º 27/2022
... Concedente um inventário dos bens e direitos que integram a Concessão, devendo mencionar os ...
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Portaria n.º 134/2015
... pelo Inventário Florestal Nacional, independentemente ... de desta resultarem produtos ...
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Decreto-Lei n.º 38/2023
... º 109-C/2021, de 9 de dezembro, que regula a realização do inventário do património imobiliário ... do Estado com aptidão para uso ...
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Lei n.º 2/2024
... -Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, na realização do inventário do património imobiliário público com aptidão para uso habitacional e ...
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Edital n.º 829/2016
... 2 - Será efetuado inventário devidamente atualizado de todos os bens disponíveis e entregues. 3 - O ...
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Acórdão nº 204-A/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
... do Tribunal Judicial de Barcelos, em 8.6.2007, nos autos de Inventário nº 204/2001, o qual foi requerido por Manuel por óbito do seu cônjuge, ...
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Acórdão nº 9654/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
... inventário, alegadamente nula por falta de alvará de loteamento que o autorizasse ...
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Acórdão nº 343/15.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
1. O crédito derivado da pensão de alimentos devida por um dos ex-cônjuges ao outro, não constitui encargo do património comum do casal, mas antes um crédito autónomo, pelo qual responde o património próprio do ex-cônjuge obrigado ao seu pagamento. 2. O ex-cônjuge obrigado ao pagamento daquela pensão de alimentos, não pode compensar essa dívida com o eventual crédito que detenha pelo pagamento...
... inventário com vista à partilha dos bens do casal, sendo nesse local que se deverá ... -
Acórdão nº 2510/14.3T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.
... ção inicial, pois que assim lhes foram adjudicados em sede de inventário judicial que correu termos neste Tribunal ... Mais alegam que o prédio ... -
Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... móveis e imóveis, encontrando-se a correr termos processo de inventário sob o n.º 2400/13.7TJVNF, da Instância Local Cível de Vila Nova de ... -
Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... P., Lda.”, conforme resulta do relatório, inventário e lista provisória de créditos, junta aos autos de processo de ...
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Acórdão nº 3770/04.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... para o qual foram remetidas as partes para os meios comuns, no inventário ... II- A Autora pode cumular um pedido relativo à prestação de ...
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Acórdão nº 3770/04.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... para o qual foram remetidas as partes para os meios comuns, no inventário ... II- A Autora pode cumular um pedido relativo à prestação de ...
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Acórdão nº 3770/04.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... para o qual foram remetidas as partes para os meios comuns, no inventário ... II- A Autora pode cumular um pedido relativo à prestação de ...
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Acórdão nº 4836/14.7BCSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
... ário menor deixaram de ser necessariamente realizadas em inventário, tendo-se alterado os artigos 2053.º e 2102.º, mas passando-se a exigir ...
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Acórdão nº 828/15.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
I - Para evitar o enriquecimento sem causa, importa repor o equilíbrio económico das partes e, na impossibilidade de recurso a cálculos estritamente matemáticos, deve fazer-se uso da equidade. II - Tendo em conta que a despesa correspondente ao valor pago por um empréstimo para construção “gerou” a valorização do imóvel, correspondente às benfeitorias, ambas as partes devem suportar
... constar o referido imóvel da relação de bens no processo de inventário e partilhas após divórcio n.º 6770/10.0TCLRS ... Por estar privada do ... -
Acórdão nº 304/19.9T8GDL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
1- A admissibilidade da reconvenção pressupõe a verificação de requisitos formais, ou processuais, bem como de requisitos materiais, ou substantivos, previstos respectivamente, nos nºs 3 e 2 do artigo 266.º do Código de Processo Civil, pelo que constatando-se o não preenchimento de um dos tipos de requisitos, impõe-se necessariamente julgar inadmissível o pedido reconvencional; 2- Tal sucede no...
... que tal afastou a possibilidade de partilha de bens por via de inventário, dado que este processo tem como objecto de acordo com o disposto no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... inventário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ser obrigatórios, apenas ...
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Acórdão nº 3849/15.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
1. Em acção em que se pretende a afirmação de direitos determinados em relação a imóvel em compropriedade, para que a legitimidade das partes seja assegurada é mister que todos estejam na acção pois esta só produzirá o seu efeito útil normal, só regulará definitivamente as situações concretas das partes relativamente aos pedidos formulados se estiverem na acção todos os comproprietários uma vez...
... Mais alegam que, por óbito do aludido (…) foi, instaurado inventário judicial por via do qual foi adjudicado, em comum e partes iguais à ... -
Acórdão nº 3569/20.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Sumário (da relatora): 1. Para enxertar no processo comum um pedido reconvencional a que corresponda o processo especial de prestação de contas tem que se encontrar ou interesse sério e de relevo que o justifique ou a sua indispensabilidade para obter uma decisão justa, nos termos do artigo 37º nº 2 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 266º nº 3 do mesmo diploma. 2. A compensação, que é um
... Alegam, em síntese, que correram termos uns autos de inventário para partilha dos bens por óbito do pai da 2ª Autora e das Rés, que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... e sendo responsável pelo stock , procedendo ao seu inventário, e fazendo as encom endas necessárias; Elabora estatísticas. Possui ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... e sendo responsável pelo st ock , procedendo ao seu inventário, e fazendo as encomendas necessárias; Elabora estatísticas. Possui ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... e sendo responsáv el pelo stock , procedendo ao seu inventário, e fazendo as encomendas necessárias; Elabora estatísticas. Possui ...
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Deliberação n.º 183/2024
... inventário e avaliação do património de autarquias locais; Plano Oficial de ...