cumulacao inventario
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Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...
... em ação de divisão de coisa comum ou em processo de inventário o que afasta a aptidão desta ação para a Autora alcançar o seu ... -
Acórdão nº 011/23.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
Quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do artigo 43.º n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT).
... 188° do CPEREF, no art. 1345° do CPC, em processo de inventário e no art. 865° do CPC para o processo de execução ... Como a ... -
Acórdão nº 3076/03.5TVPRT-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. A eficácia do caso julgado material exclui toda a situação ou efeito contraditório ou incompatível com aquele que ficou definido na decisão transitada, tendo por finalidade evitar decisões concretamente incompatíveis, isto é, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II. A regra da prevalência da primeira decisão transitada em julgado, enunciada no artigo 625º, nº1 do...
... ça de casal, conforme certidão extraída do processo de inventário ... Segundo: Em execução desta declaração e reconhecimento os Réus ... -
Acórdão nº 00103/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
I — Para decidir da incompetência absoluta há que atentar no pedido e na causa de pedir —“quid disputatum”— , irrelevando qualquer tipo de indagação sobre o seu mérito — “quid decisum”. II — Caracteriza-se como de reivindicação a acção na qual são formulados pedidos de reconhecimento do direito invocado (pronuntiatio), de natureza formal, e de
... NO “DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DEVIDAMENTE REGISTADO NO INVENTÁRIO DESTE MUNICÍPIO”, CONFORME DECLAROU NO DOCUMENTO 9, JUNTO COM A P.I ... -
Acórdão nº 207/11.5TBVFC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
... no Tribunal da Relação de Lisboa No presente processo de inventário por morte de A e de B, veio a interessada C, nos termos do n.° 1 do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A, de 24 de Abril de 2004
... Os imóveis objecto de comparticipação são os constantes do inventário produzido pelo Gabinete Técnico da Paisagem Protegida de Interesse ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2004/A de 24 de Abril
... Os imóveis objecto de comparticipação são os constantes do inventário produzido pelo Gabinete Técnico da Paisagem Protegida de Interesse ...
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Acórdão nº 00B109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2000 (caso NULL)
I- Em princípio, as licitações não têm outros limites que não sejam os do artigo 1363, n. 2 do CPC e os resultantes dos artigos 1376 e 1377 do mesmo diploma legal. II- Em cumulação de inventários de cônjuges que foram casados segundo o regime de comunhão geral de bens, as licitações podem ser feitas pelos herdeiros de ambos sem quaisquer limites nos termos apontados, a menos que haja bens...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1- Nos autos de inventário a que se procede por óbito de A e B, o interessado e cabeça de casal C, ... -
Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
... Por aquisição em via de sucessão hereditária, mediante inventário judicial. Este elemento é determinante para apurar de quem é o ónus de ...
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Acórdão nº 06410/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013
... Leis da Reforma Agrária; B) Só em 1976-01-28, foi elaborado inventário do que existia nos prédios à altura da ocupação, ainda assim, ...
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Acórdão nº 01473/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1-O processo disciplinar constitui um procedimento administrativo especial de natureza sancionatória que implica a observância de um percurso formal e determinado por lei com vista à prática de um ato administrativo final, e encontra-se sujeito aos princípios da legalidade, da obrigatoriedade, do contraditório, da publicidade, da oportunidade, do inquisitório e da presunção de inocência. 2- A não
... da sua proveniência ou tipo de contrato, ficam sujeitos ao inventário do serviço utilizador do PVE e devem ser sempre comunicados à ANCP ... - Inventário
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Lei n.º 35/2018
... q) Inventário pormenorizado e descrição dos principais ... sistemas de informação de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... e desenvolvimento e formação de capital humano; e) Manter um inventário ou registo dos programas, atividades e iniciativas em curso, no domínio ...
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Lei n.º 35/2018
... , funções críticas e linhas de negócio estratégicas; q) Inventário pormenorizado e descrição dos principais sistemas de informação de ...
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Aviso n.º 13668/2023
... e ao seu inventário, nos termos definidos na lei, garantindo a inventariação anual do ...
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Acórdão nº 113/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
... º 0336/10) - relativo ao atraso verificado em acção cível (inventário facultativo instaurado em 13.12.1981), pendente à data da instauração ...
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Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...
... os trabalhos só começam às 07H00, mas hoje por motivos de inventário começaram às 06h00, desconhecendo que estariam a incomodar alguém, mas ... -
Acórdão nº 1205/10.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...
... , de quem a Autora é única herdeira, correndo o processo de inventário por morte de “D”, em cujo decurso a Autora veio a saber que a Ré é ... -
Lei n.º 59/2008
... h) Memória descritiva e plantas das instalações; ... i) Inventário dos equipamentos de trabalho a utilizar na ... sede e nos seus ...
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Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... - a identificação do inventário pela designação do inventariado e do inventariante; - a indicação de ... -
Acórdão nº 515/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2009
... m. Impossibilidade de reconciliar a informação do inventário do imobilizado corpóreo com os registos contabilísticos; ... n ...
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Acórdão nº 1150/08.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011
I – Constitui desenvolvimento do pedido primitivo o pedido em que se pede a ampliação do valor de obras, invocadas na petição inicial, decorrente de uma perícia realizada no processo. II – A ampliação do pedido é admissível mesmo quando o valor resultante da ampliação já pudesse ter sido reclamado na petição inicial.
... Faz parte da herança um prédio relacionado no inventário sob a verba 18. Os AA. casaram em 1984 e desde então que passaram a usar ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2008/A de 7 de Julho
... sejam considerados de relevante interesse cultural, constem de inventário a constituir na Direcção Regional da Cultura e os seus detentores se ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 20/2007/A de 16 de Outubro
... sejam considerados de relevante interesse cultural, constem de inventário a constituir na Direcção Regional da Cultura e os seus detentores se ...